18/04/2024 15:31

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 04:00

Decorrido prazo de FAISSAL ROSA CLAUDINO DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:40

Publicado Sentença em 01/04/2024.
27/03/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719283-33.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS REU: FAISSAL ROSA CLAUDINO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por AUTOR: LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS em face de REU: FAISSAL ROSA CLAUDINO DA SILVA.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.Decido.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo.

No caso, houve a seleção pelo sistema de possível prevenção com o processo nº 0731511-91.2023.8.07.0003, que tramita perante a 2ª Vara Cível de Ceilândia.

Em relação ao conteúdo das ações, é patente a conexão entre esta ação e a sobredita, eis que tratam de aspectos relacionados ao acidente de trânsito ocorrido no dia 07/08/2023, observando-se claro perigo de existência de decisões conflitantes.

Não sendo possível a reunião dos feitos para julgamento conjunto no Juízo prevento, por incongruência de ritos, a extinção deste feito sem apreciação do mérito é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, com fulcro no art. 3º, caput, c/c art. 51, inciso II, ambos da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
25/03/2024 12:14

Recebidos os autos
25/03/2024 12:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/01/2024 14:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/01/2024 14:01

Juntada de Certidão
19/12/2023 19:15

Juntada de Petição de réplica
16/12/2023 04:12

Decorrido prazo de FAISSAL ROSA CLAUDINO DA SILVA em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 21:17

Juntada de Petição de contestação
08/12/2023 04:14

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
05/12/2023 14:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2023 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
05/12/2023 14:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2023 08:25

Recebidos os autos
04/12/2023 08:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/11/2023 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2023 02:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/10/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/10/2023 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:52

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 14:59

Recebidos os autos
04/10/2023 14:59

Recebida a emenda à inicial
04/10/2023 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/10/2023 22:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/10/2023 02:32

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719283-33.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS REU: FAISSAL ROSA CLAUDINO DA SILVA DECISÃO Ao distribuir a inicial, a parte autora optou pelo Juízo 100% Digital implantado pela Portaria Conjunta nº 29 deste Tribunal de 19/04/2021.

Assim, considerando os requisitos previstos na referida Portaria, intime-se a parte requerente para emendar a inicial para: a) indicar os seus endereços eletrônicos e números de telefones, bem como de seus advogados; b) autorizar expressamente a utilização dos dados acima no processo judicial; c) indicar endereços eletrônicos e números de telefone que permita a localização da parte requerida pela via eletrônica.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial e/ou do processamento do feito pela modalidade "Juízo 100% digital".

Registre-se, por oportuno, que a parte que possui advogado constituído nos autos continuará sendo intimada via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica continuará sendo citada e/ou intimada via "sistema).

Ainda, deverá a parte autora emendar a petição inicial com a finalidade de juntar aos autos: a) cópia do comprovante de propriedade do veículo, com o objetivo de comprovar sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda; b) cópia do comprovante de pagamento, caso o tenha feito; c) juntar aos autos cópia do comprovante de residência atual e em nome do requerente (conta de água, luz, telefone, etc.), com data de expedição, ficando vedada a apresentação de envelope (id. 173470179), porque não se enquadra na definição de documento; d) esclarecer a dinâmica do acidente, pois não há sequer a descrição do local do sinistro na peça de ingresso; e) juntar aos autos os orçamentos realizados; f) esclarecer se possui seguro e se o utilizou.

Deixo de conhecer o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Retifique-se a autuação.

Ainda, insta destacar que não são fixadas custas processuais, nem honorários advocatícios em 1º.

Grau de Jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Cumpre esclarecer que eventual configuração de violação a direito de personalidade e reparação extrapatrimonial exige que a questão tenha extrapolado o mero inadimplemento contratual, comprovando-se, oportunamente, prejuízos à sua honra, incolumidade psíquica, ou seja, dano efetivo.

Por fim, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, nestes autos, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/09/2023 19:05

Recebidos os autos
27/09/2023 19:05

Determinada a emenda à inicial
27/09/2023 18:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/09/2023 18:47

Juntada de Certidão
27/09/2023 18:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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