25/10/2023 17:42

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 17:37

Expedição de Certidão.
25/10/2023 17:37

Transitado em Julgado em 25/10/2023
25/10/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:16

Decorrido prazo de SIDNEY PESSOA NETO em 24/10/2023 23:59.
23/10/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:16

Publicado Ementa em 29/09/2023.
28/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

ROL TAXATIVO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL.

REQUISITOS.

AUSENTES.

URGÊNCIA.

AUSENTE.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONCESSÃO.

NECESSIDADE.

NÃO COMPROVADA.

MULTA.

ART. 1.021, § 4º, CPC.

REQUISITOS.

NÃO PREENCHIMENTO. 1.

Julga-se prejudicado o agravo interno que tem o mesmo objetivo do recurso principal, tendo em vista a idêntica finalidade processual, consubstanciada na reforma da decisão recorrida. 2. "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (CF, art. 5º, LXXIV). 3.

A concessão do benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à Justiça.

Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade. 4.

A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e não vincula o Juiz, que pode indeferir o pedido (CPC, art. 99, §2º), se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. 5.

Não há amparo constitucional para a concessão de gratuidade de justiça a quem não preenche o requisito da insuficiência de recursos.

A gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae) e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. 6.

Ausentes provas idôneas de que a parte possui baixa renda e que suas despesas são capazes de comprometer parcela significativa de seu orçamento, não se justifica o deferimento da gratuidade de justiça. 7.

Na nova sistemática processual, o agravo de instrumento será admissível nas hipóteses taxativas previstas no artigo 1.015 do CPC, que somente poderá ser mitigada mediante a demonstração de urgência, conforme entendimento do STJ (REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520 - Tema 988), exceção que não se aplica ao caso da determinação de emenda à inicial. 8.

A sanção, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, exige que o recurso seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja tão evidente que a simples interposição possa ser considerada como abusiva ou protelatória.

Precedentes. 9.

Agravo interno prejudicado.

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido.
26/09/2023 15:34

Prejudicado o recurso
26/09/2023 15:34

Conhecido o recurso de SIDNEY PESSOA NETO - CPF: *67.***.*69-34 (AGRAVANTE) e não-provido
26/09/2023 15:32

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
26/09/2023 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2023 17:14

Recebidos os autos
08/08/2023 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
08/08/2023 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2023 06:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 18:38

Juntada de Petição de agravo interno
23/06/2023 02:17

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/06/2023 00:05

Publicado Despacho em 19/06/2023.
16/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 17:40

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
14/06/2023 17:14

Recebidos os autos
14/06/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 16:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
14/06/2023 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
14/06/2023 13:17

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/06/2023 18:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2023 00:07

Publicado Decisão em 05/06/2023.
05/06/2023 00:07

Publicado Decisão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
03/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 15:54

Recebidos os autos
01/06/2023 15:54

não conhecimento
01/06/2023 15:54

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SIDNEY PESSOA NETO - CPF: *67.***.*69-34 (AGRAVANTE).
01/06/2023 14:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
01/06/2023 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
01/06/2023 00:10

Publicado Decisão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 18:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/05/2023 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/05/2023 17:57

Juntada de Certidão
30/05/2023 17:57

Expedição de Certidão.
29/05/2023 18:54

Recebidos os autos
29/05/2023 18:54

Determinação de redistribuição por prevenção
24/05/2023 14:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
24/05/2023 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
24/05/2023 13:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/05/2023 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/05/2023 12:44

Juntada de Certidão
23/05/2023 19:05

Recebidos os autos
23/05/2023 19:05

Determinação de redistribuição por prevenção
23/05/2023 18:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
23/05/2023 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
23/05/2023 18:25

Cancelada a movimentação processual
23/05/2023 18:25

Desentranhado o documento
23/05/2023 18:00

Recebidos os autos
23/05/2023 13:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
23/05/2023 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
23/05/2023 08:44

Recebidos os autos
23/05/2023 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
22/05/2023 20:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2023 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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