10/11/2023 17:25

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 17:24

Expedição de Certidão.
10/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 17:50

Recebidos os autos
08/11/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/11/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/11/2023 13:45

Juntada de Certidão
08/11/2023 03:44

Decorrido prazo de RAIRA MERCADANTE TEMPORIM DE LACERDA em 07/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:58

Decorrido prazo de RAIRA MERCADANTE TEMPORIM DE LACERDA em 03/11/2023 23:59.
31/10/2023 03:56

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 02:46

Publicado Certidão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 14:23

Juntada de Certidão
25/10/2023 12:09

Juntada de Certidão
25/10/2023 12:09

Juntada de Alvará de levantamento
24/10/2023 02:52

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 14:51

Recebidos os autos
20/10/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:51

Outras decisões
19/10/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/10/2023 17:54

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/10/2023 11:32

Decorrido prazo de RAIRA MERCADANTE TEMPORIM DE LACERDA em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:31

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 16/10/2023 23:59.
13/10/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:32

Publicado Sentença em 02/10/2023.
29/09/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712359-06.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIRA MERCADANTE TEMPORIM DE LACERDA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Raira Mercadante Temporim de Lacerda em face de Latam Airlines Group S/A, partes qualificadas nos autos, proposta sob o fundamento extravio temporário de bagagem.

Relatório dispensável (art. 38, Lei 9.099/95).

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória em audiência.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Alega a autora que em 24/05/2023 fez uma viagem de Brasília para Porto Seguro e que portava unicamente bagagem de mão.

Relata que foi obrigada a despachar a bagagem e ao chegar ao destino a mesma não foi encontrada.

Aduz que realizava viagem com vistas a ser madrinha do casamento de uma amiga na cidade de Trancoso.

Conta que a bagagem somente foi restituída após a realização da cerimônia de casamento.

Requer indenização pelos danos materiais e morais sofridos.

Sustenta a ré a ausência de danos a serem ressarcidos.

Sabe-se que a obrigação do transportador é levar de um lugar a outro, previamente convencionado e na oportunidade ajustada, pessoas ou coisas mediante remuneração, conforme previsto no art. 730 do Código Civil, diploma legal este aplicável à hipótese por força do diálogo das fontes.

Cabe a ré a guarda e conservação dos bens a ela entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC.

Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem.

Restou incontroverso nos autos (id 163170493) o extravio temporário da bagagem da autora.

O extravio de bagagem, ainda que temporário, configura falha na prestação de serviço, sendo a responsabilidade do transportador objetiva (artigo 14 do CDC), ensejando a correspondente indenização por danos morais e materiais.

Prevê Código de Defesa do Consumidor a possibilidade de responsabilização da fornecedora de serviços pelos danos causados ao consumidor: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Diante da referida previsão, e não tendo a ré comprovado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da autora, compete-lhe o dever de indenizar os prejuízos sofridos pela consumidora.

O valor dos danos materiais é fixado de acordo com a comprovação do efetivo prejuízo suportado em decorrência do infortúnio.

No presente caso restou efetivamente demonstradas as seguintes despesas: calçado (R$ 299,90 - 163173795 - Pág. 1 ), vestido (R$ 1.346,00 – id 163170492), pedágio (R$ 40,00 – id 163173824 - Pág. 1 e 163173835 - Pág. 1 ).

As demais despesas não restaram comprovadas e não há que se falar em devolução de valor relativo a estadia, vez que a autora de fato se hospedou no hotel, dormiu, se alimentou, não havendo justificativa para ressarcimento de tal despesa.

Tal violação é apta a gerar compensação em danos morais.

O arbitramento da indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, evitando que se converta a dor em instrumento de captação de vantagem; mas também deve ser suficiente para inibir e reverter o comportamento faltoso do ofensor.

Analisando de forma detida os autos, e sopesadas todas essas circunstâncias, e sobretudo o fato de que os infortúnios sofridos pela autora, entendo bastante e razoável para se alcançar à Justiça o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, em consequência condenar a ré a pagar à autora: a) para compensação dos danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser atualizado (correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês) a contar da data desta sentença; b) para compensação dos danos materiais a quantia de R$ 1.685,90 ( um mil seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos).

A quantia deverá ser atualizada pelo INPC a contar de 25/05/2023 e com a inclusão de juros de 1% ao mês a contar da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/09/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:59

Recebidos os autos
27/09/2023 18:59

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2023 14:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/09/2023 14:03

Juntada de Certidão
06/09/2023 12:09

Juntada de Petição de réplica
05/09/2023 14:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/09/2023 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
05/09/2023 14:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 08:58

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 00:18

Recebidos os autos
04/09/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/07/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:48

Recebidos os autos
04/07/2023 14:48

Recebida a emenda à inicial
04/07/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/07/2023 10:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/07/2023 00:35

Publicado Decisão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 19:43

Recebidos os autos
29/06/2023 19:43

Determinada a emenda à inicial
29/06/2023 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/06/2023 16:37

Juntada de Certidão
29/06/2023 15:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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