24/10/2023 16:13

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 16:10

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:10

Transitado em Julgado em 21/10/2023
24/10/2023 16:05

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/10/2023 23:59.
18/10/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:16

Publicado Ementa em 29/09/2023.
28/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CÉDULA RURAL.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 1075 DO STF.

JULGAMENTO.

COMPETÊNCIA.

AÇÃO PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.101.937 (Tema 1075), sob a sistemática da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 e afastou a imposição de limites territoriais da sentença proferida em ação civil pública.

Por maioria, os Ministros entenderam que os efeitos subjetivos da decisão judicial abrangem todos os potenciais beneficiários. 2.

Os processos judiciais que envolvem a ação civil pública coletiva nº 94.0008514-1, tanto individuais quanto coletivos, devem retomar seu curso processual após a deliberação pelo Plenário do STF. 3.

Configurada relação de consumo, a competência é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Precedentes do STJ. 4.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal tem se transformado em Tribunal Nacional diante das facilidades apresentadas.

A enormidade de ações que tem recebido por critérios aleatórios compromete a análise qualitativa de mérito, já que a falta de critérios objetivos de distribuição prejudica a prestação jurisdicional devida aos cidadãos locais. 5.

A título de “distinguishing” (CPC, art. 489, §1º, VI), observa-se que a Súmula nº 33 do STJ foi editada em outro contexto, há quase 30 (trinta) anos, quando não havia processo judicial eletrônico, tampouco limitação de gastos orçamentários do Poder Judiciário da União.

Além disso, não se admite, com base nessa Súmula, a competência sem critérios, ou seja, aleatória. 6.

O foro da agência onde foi firmado o contrato e o do local onde a obrigação deve ser cumprida é competente para processar as demandas em que a pessoa jurídica for parte ré (CPC, art. 53, III, “b” e “d”). 7.

Recurso conhecido e não provido.
26/09/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:19

Conhecido o recurso de INESIO JOSE WUADEN - CPF: *33.***.*90-87 (AGRAVANTE) e não-provido
26/09/2023 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 17:44

Recebidos os autos
16/08/2023 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
16/08/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/08/2023 23:59.
11/07/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 13:08

Recebidos os autos
11/07/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 13:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
10/07/2023 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
10/07/2023 13:45

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
10/07/2023 10:15

Juntada de Petição de agravo interno
19/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:38

Conhecido o recurso de INESIO JOSE WUADEN - CPF: *33.***.*90-87 (AGRAVANTE) e não-provido
15/06/2023 15:11

Recebidos os autos
15/06/2023 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
15/06/2023 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/06/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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