27/09/2023 11:21

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 11:20

Expedição de Certidão.
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723487-17.2022.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO SAFRA S A REQUERIDO: JEAN CORES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo réu (ID.171113817), em que alega omissão na decisão de ID.169567818, pois não apreciou o pedido de devolução dos valores pagos ao requerente a título de cobertura-prêmio, no valor de R$ 3.867,32.

Ao final pugna pelo acolhimento dos embargos. É o breve relatório.

Decido.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

No caso em apreço, o ato judicial embargado, de fato, não se manifestou expressamente quanto a referido ponto.

Nada obstante a ausência de manifestação, o pedido de restituição deduzido pelo réu não é passível de discussão na presente demanda de ação de busca e apreensão, uma vez que tal questão não foi objeto de questionamentos anteriores e, tampouco, foi abrangido pelo acordo homologado.

Assim, caso a parte pretenda reaver tais valores por entender indevido, deverá ajuizar ação própria para esse fim.

Portanto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão na decisão embargada e, em consequência, indefiro o pedido de restituição a título de cobertura-prêmio.

Arquive-se.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/09/2023 15:23

Recebidos os autos
26/09/2023 15:23

Outras decisões
06/09/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
06/09/2023 04:08

Processo Desarquivado
05/09/2023 19:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 17:22

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 14:42

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
24/08/2023 19:26

Recebidos os autos
24/08/2023 19:26

Outras decisões
23/08/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
23/08/2023 00:01

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:41

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 14:09

Recebidos os autos
10/08/2023 14:09

Outras decisões
09/08/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/08/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:19

Publicado Certidão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 18:35

Expedição de Certidão.
15/07/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 15:01

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/07/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:57

Expedição de Certidão.
07/07/2023 14:55

Processo Desarquivado
31/05/2023 16:31

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 13:59

Expedição de Certidão.
31/05/2023 13:58

Transitado em Julgado em 22/05/2023
31/05/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 09:42

Expedição de Certidão.
23/05/2023 08:17

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 19:13

Recebidos os autos
22/05/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 19:13

Homologado o pedido
22/05/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
20/05/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 13:17

Expedição de Certidão.
15/05/2023 10:38

Juntada de Certidão
11/05/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 16:59

Recebidos os autos
03/05/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:59

Outras decisões
03/05/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
27/04/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 01:29

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 25/04/2023 23:59.
17/04/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:40

Juntada de Certidão
11/04/2023 20:03

Recebidos os autos
11/04/2023 20:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 20:03

Deferido o pedido de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (REQUERENTE).
11/04/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/04/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 11:22

Juntada de Certidão
05/04/2023 01:24

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 04/04/2023 23:59.
28/03/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 08:49

Juntada de Certidão
27/03/2023 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2023 19:03

Expedição de Mandado.
24/02/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 16:26

Expedição de Certidão.
10/02/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 03:33

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 30/01/2023 23:59.
12/01/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 18:21

Expedição de Certidão.
09/01/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 15:39

Juntada de Certidão
28/10/2022 17:13

Juntada de Certidão
17/10/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 15:03

Expedição de Certidão.
05/10/2022 13:04

Expedição de Ofício.
05/10/2022 13:04

Expedição de Ofício.
04/10/2022 10:59

Juntada de Certidão
30/09/2022 14:25

Recebidos os autos
30/09/2022 14:25

Outras decisões
30/09/2022 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
30/09/2022 08:56

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 17:41

Recebidos os autos
02/09/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 17:41

Outras decisões
18/08/2022 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
18/08/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 01:15

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 17/08/2022 23:59:59.
09/08/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 12:31

Juntada de Certidão
28/07/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 13:33

Juntada de Certidão
27/07/2022 00:34

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 26/07/2022 23:59:59.
18/07/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 15:04

Juntada de Certidão
18/07/2022 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2022 13:55

Expedição de Mandado.
30/06/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 17:07

Recebidos os autos
28/06/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 17:07

Concedida a Medida Liminar
28/06/2022 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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