13/05/2024 15:00

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 14:59

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:54

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
24/04/2024 10:28

Recebidos os autos
24/04/2024 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 6ª Turma Cível
24/04/2024 10:28

Transitado em Julgado em 24/04/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES em 23/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 12/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0740560-68.2023.8.07.0000 RECORRENTE: LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES RECORRIDO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DETERMINADA PELO EG.

STJ.

BASE DE CÁLCULO EQUIVALENTE AO VALOR JÁ ARBITRADO.

PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE A BASE DE CÁLCULO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA.

I – A majoração de honorários advocatícios sucumbenciais imposta pelo eg.

STJ ocorreu sobre o valor já arbitrado, e não diretamente sobre o valor da causa, ou seja, acresceu 10% sobre o percentual de 10%, que foi o anteriormente fixado por este Tribunal de Justiça, o que resultaria em acréscimo de 1%, totalizando 11% sobre o valor da causa.

II - Agravo de instrumento desprovido.

A recorrente alega que o acórdão impugnado violou artigo 80 do Código de Processo Civil, ao argumento de que a base de cálculo para se apurar a majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal deve ser o valor da causa, não sobre o valor de honorário anteriormente arbitrado.

Fundamenta, ainda, o recurso especial na alínea “c”, do autorizador constitucional, sem que tenha, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma.

Requer, por fim, a concessão da gratuidade de justiça, deixando de comprovar o recolhimento do preparo.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que “É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito.

Precedente da Corte Especial”. (AgInt no AREsp 1080542/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 9/6/2021).

Em face de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à indicada ofensa ao artigo 80 do CPC, porquanto “O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.” (AgInt no AREsp n. 1.931.909/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).

Ainda que fosse possível superar esse óbice, o recurso especial não comportaria trânsito, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise da decisão proferida pelo STJ e do conjunto fático-probatório.

Desse modo, a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Por fim, verifico que, apesar de a parte recorrente ter fundado seu apelo também na alínea "c" do permissivo constitucional, não foram colacionados os paradigmas para ilustrar a divergência jurisprudencial, tornando-se inviável estabelecer-se qualquer confronto com o aresto recorrido, não se configurando, portanto, o dissenso interpretativo.

Sobre o tema, é pacífico o entendimento da Corte Superior no sentido de que “O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. (...) Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso.” (AgInt no AREsp n. 2.311.068/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A009
26/03/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:23

Recebidos os autos
13/03/2024 20:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:23

Recebidos os autos
13/03/2024 20:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:23

Recurso Especial não admitido
27/02/2024 12:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/02/2024 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/02/2024 11:13

Recebidos os autos
27/02/2024 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/02/2024 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2024 16:56

Juntada de Petição de substabelecimento
09/02/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:30

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:29

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
08/02/2024 08:17

Recebidos os autos
08/02/2024 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/02/2024 17:25

Juntada de Petição de recurso especial
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 29/01/2024 23:59.
15/12/2023 02:18

Publicado Ementa em 15/12/2023.
15/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:47

Conhecido o recurso de LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES - CPF: *14.***.*15-72 (AGRAVANTE) e não-provido
01/12/2023 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2023 17:14

Recebidos os autos
25/10/2023 02:16

Decorrido prazo de LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES em 24/10/2023 23:59.
19/10/2023 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
18/10/2023 23:02

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2023 02:18

Publicado Despacho em 29/09/2023.
29/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0740560-68.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

DESPACHO Desnecessário efeito suspensivo, pois a eficácia da r. decisão agravada está subordinada à preclusão.

Ao agravado para resposta, art. 1.019, inc.

II, do CPC.

Intimem-se.

Oficie-se.

Brasília - DF, 24 de setembro de 2023 VERA ANDRIGHI Desembargadora
27/09/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:47

Recebidos os autos
26/09/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 18:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
22/09/2023 18:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/09/2023 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/09/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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