19/12/2023 08:17

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 04:12

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:13

Expedição de Certidão.
07/12/2023 01:52

Recebidos os autos
07/12/2023 01:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
01/12/2023 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/12/2023 12:11

Transitado em Julgado em 25/10/2023
25/10/2023 03:40

Decorrido prazo de FABIANA CRISTINA VIEIRA DE SOUZA em 24/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:50

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 20/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:48

Publicado Sentença em 29/09/2023.
29/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723245-18.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: I.

U.

H.

S.

REU: F.

C.

V.

D.

S.

SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por I.

U.

H.

S. em desfavor de F.

C.

V.

D.

S., partes devidamente qualificadas nos autos.

O autor informou que entabulou acordo com a requerida e requereu a suspensão do feito.

Observo que não houve a citação da parte ré.

Desse modo, entendo que o acordo extrajudicial entabulado resulta na perda superveniente do interesse de agir.

Nesse sentido, registrem-se os seguintes julgados desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE ADVOGADO.

NÃO HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

PERDA SUPERVENIENTE NO INTERESSE PROCESSUAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A ausência de advogado habilitado nos autos e com poderes para transigir e celebrar acordo, de fato, inviabiliza a homologação do acordo celebrado entre as partes, com pedido de suspensão do processo, tendo em vista ausência de capacidade postulatória da parte requerida. 2.

Assim, apenas a simples assinatura da requerida no instrumento de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, e ausente assinatura de advogado constituído pela devedora, não há que se falar em comparecimento espontâneo da requerida, a fim de suprir a falta de Citação desta, tampouco tem o condão de pleitear a suspensão do processo, conforme disposto no artigo 922 do Código de Processo Civil, acarretando acertadamente a extinção do processo, pela perda superveniente do interesse processual por parte do autor. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1649932, 07323956320228070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2022, publicado no PJe: 21/12/2022.)” Grifou-se. “APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO.

ACORDO FORMALIZADO ANTES DA CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PACTUADO.

PRAZO DE 60 (SESSENTA) MESES.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A simples aposição da assinatura da devedora em instrumento de acordo extrajudicial trazido aos autos pelo advogado do banco credor, ou seja, sem a devida representação processual da devedora, não tem aptidão para caracterizar seu comparecimento espontâneo ao feito.

Consequentemente, não enseja o reconhecimento da sua citação, conforme exegese do art. 238 do CPC. 2.

Celebrado o acordo para pagamento da dívida inadimplida antes de angularizada a relação processual, evidencia-se a perda superveniente do interesse de agir, razão pela qual correta a sentença extintiva com suporte no art. 485, VI, do CPC. 3.

Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1647280, 7118873920228070020, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2022, publicado no DJE: 19/12/2022.)” Grifou-se.

Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Revogo os efeitos da liminar.

Promovo a retida da restrição lançada junto ao RENAJUD pelo juízo.

Custas devidas pela parte autora.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Contador para cálculo das custas porventura existentes.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nessa data.

Publique-se.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
27/09/2023 11:40

Recebidos os autos
27/09/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/09/2023 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/09/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 15:06

Recebidos os autos
17/08/2023 15:06

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (AUTOR).
16/08/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/08/2023 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2023 14:51

Recebidos os autos
27/07/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:51

Concedida a Medida Liminar
27/07/2023 11:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
27/07/2023 11:13

Recebidos os autos
27/07/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO SILVA
27/07/2023 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
27/07/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717768-72.2023.8.07.0016

Lucimar de Fatima Martins

Distrito Federal

Advogado: Davi Espirito Santo de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0730258-74.2023.8.07.0001

Rubenito Ribeiro de Araujo

Sadif Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Ruy Augustus Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/07/2023 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0721500-12.2023.8.07.0000

Gerry de Carvalho Teixeira Silva

Lumi Comercio e Representacoes LTDA - Ep...

Advogado: Jonnas Marrisson Silva Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2023 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0711640-81.2023.8.07.0001

Antonio Carlos Gomes Santos Muge

Joseilson Souza Bastos

Advogado: Izabela Coelho de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2023 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0728127-57.2022.8.07.0003

Banco Itaucard S.A.

Edileuza Vieira Rodrigues

Advogado: Jose Lidio Alves dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2022 17:08

Exibir Processo