19/08/2023 00:00

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 18:10

Recebidos os autos
14/08/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/08/2023 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/08/2023 04:09

Processo Desarquivado
08/08/2023 18:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/07/2023 11:31

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 11:30

Transitado em Julgado em 28/07/2023
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de LIGIA MARIA CANTARINO DA COSTA em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:40

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 25/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:23

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0719257-47.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIGIA MARIA CANTARINO DA COSTA REU: BANCO INTER S/A SENTENÇA Vistos etc. É dispensado o relatório na forma do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95.

DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal.

Ao fazê-lo, anuncio desde já que não assiste razão à parte autora. É que a parte autora acabou por admitir na inicial que foi vítima de golpe perpetrado por terceiros, não tendo a parte ré de forma algum concorrido para o ocorrido.

Assim, avalio que a ausência de prova da alegação de desrespeito às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor recai como consequência negativa sobre a parte autora, pois o ônus da prova, em regra, cabe a quem alega determinado fato.

Em processo, relembro, vale a máxima: alegar e não provar é o mesmo que não alegar.

Nesse diapasão, dispõe o CPC: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sem custas nem honorários (art. 54 da Lei 9.099/95).

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 10 de julho de 2023.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
10/07/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/07/2023 17:59

Recebidos os autos
10/07/2023 17:59

Julgado improcedente o pedido
10/07/2023 16:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
10/07/2023 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/07/2023 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/07/2023 18:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/06/2023 14:32

Juntada de Petição de réplica
23/06/2023 00:19

Publicado Despacho em 23/06/2023.
22/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 16:24

Recebidos os autos
20/06/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 12:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/06/2023 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/06/2023 17:22

Juntada de Certidão
14/06/2023 15:28

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 20:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2023 20:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2023 20:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 14:16

Recebidos os autos
12/05/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
12/05/2023 10:21

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
18/04/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:09

Publicado Intimação em 17/04/2023.
14/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
11/04/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:13

Recebidos os autos
11/04/2023 14:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2023 17:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2023 17:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/04/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
19/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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