26/06/2025 16:17

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 16:16

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 03:26

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:34

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 02:36

Publicado Sentença em 30/05/2025.
30/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
23/05/2025 19:08

Recebidos os autos
23/05/2025 19:08

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
22/05/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
22/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
08/05/2025 03:50

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
04/04/2025 23:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2025 04:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/03/2025 13:02

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2025 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 02:46

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II em 06/03/2025 23:59.
25/02/2025 12:31

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II - CNPJ: 28.***.***/0001-43 (EXEQUENTE) em 20/02/2025.
24/02/2025 02:28

Publicado Certidão em 24/02/2025.
21/02/2025 13:41

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:34

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
14/02/2025 13:58

Decorrido prazo de MARILENE DA SILVA GOIS - CPF: *52.***.*98-04 (EXECUTADO) em 11/02/2025.
14/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 13/02/2025.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de MARILENE DA SILVA GOIS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
06/02/2025 16:08

Recebidos os autos
06/02/2025 16:08

Outras decisões
31/01/2025 10:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
29/01/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 14:15

Juntada de Petição de substabelecimento
29/01/2025 03:25

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:57

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
07/01/2025 16:23

Recebidos os autos
07/01/2025 16:23

Outras decisões
27/12/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
17/12/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 16:56

Recebidos os autos
06/12/2024 16:56

Outras decisões
06/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
04/12/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 20:44

Recebidos os autos
03/12/2024 20:44

Outras decisões
02/12/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
02/12/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 14:41

Recebidos os autos
27/11/2024 14:41

Outras decisões
26/11/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
22/11/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:26

Publicado Certidão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 16:59

Decorrido prazo de MARILENE DA SILVA GOIS - CPF: *52.***.*98-04 (EXECUTADO) em 07/11/2024.
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de MARILENE DA SILVA GOIS em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do processo: 0709820-34.2022.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II EXECUTADO: MARILENE DA SILVA GOIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fica a parte executada intimada para, no prazo de 15 dias, promover o pagamento do débito atualizado (R$ 27.462,29), na forma do artigo 523 do CPC/2015, sob pena de acréscimo de multa de 10% e constrição patrimonial, nos termos da Portaria nº 01, de 30/07/2024, deste Juízo, publicada no DJe de 01/08/2024.

Santa Maria-DF, Quinta-feira, 10 de Outubro de 2024 17:38:25.
10/10/2024 17:39

Juntada de Certidão
10/10/2024 17:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/10/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do processo: 0709820-34.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01, de 30/07/2024, deste Juízo, publicada no DJe de 01/08/2024, fica a parte requerente intimada a acostar, no prazo de 5 dias, planilha atualizada do débito em harmonia à sentença exequenda, que estipula termos iniciais específicos para a incidência da correção monetária (ajuizamento da ação) e dos juros moratórios (citação).

Santa Maria-DF, DF, Segunda-feira, 30 de Setembro de 2024 15:49:12.

ANDREA MONTEIRO DA SILVA BEZERRA Diretor de Secretaria
30/09/2024 15:50

Juntada de Certidão
26/09/2024 05:02

Processo Desarquivado
25/09/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 16:03

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 16:03

Transitado em Julgado em 01/08/2023
02/08/2023 01:13

Decorrido prazo de MARILENE DA SILVA GOIS em 01/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:29

Publicado Sentença em 18/07/2023.
17/07/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0709820-34.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II REQUERIDO: MARILENE DA SILVA GOIS SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995, proposta por PREFEITURA COMUNITÁRIA DO RECANTO DO PESCADOR II (Condomínio Recanto do Pescador II) contra MARILENE DA SILVA GOIS.

Em síntese, alega-se na inicial que a parte requerida é titular dos direitos sobre o imóvel (unidade D-0017), assumindo, portanto, a condição de condômino e que se encontra inadimplente.

Requer, desse modo, a condenação da ré ao pagamento das mencionadas taxas atualizadas na forma prevista na convenção/estatuto de condomínio, no valor de R$ 21.262,14.

A requerida, em sua contestação, aduz que “não foi apresentado pelo exequente documento hábil a lastrear a formação do débito condominial originário” e que “o que se constata é a apresentação de Ata de Assembleia Extraordinária de ID nº 140713396, já com majoração da taxa condominial ordinária, porém sem o devido registro no cartório de registros públicos competente”.

Pugna, ao final, pela extinção do feito sem julgamento de mérito. É o breve relato.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado da lide, pois a questão deduzida em juízo prescinde de uma maior dilação probatória (art. 355, I, do Código de Processo Civil).

De início, rejeito as alegações “preliminares” da parte requerida.

Isso porque a parte autora juntou aos autos documentação idônea de seus atos constitutivos, bem como planilha válida, coerente e clara acerca dos débitos, estando devidamente discriminados mês a mês.

A ré, por sua vez, limitou-se a alegações vagas e imprecisas sobre a documentação e os respectivos valores, não trazendo, contudo, a meu sentir, qualquer elemento de prova, sequer indiciário, a amparar a sua irresignação.

Ausentes outras matérias preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Ao que se tem dos autos, tenho como demonstrado e comprovado que a ré deve ao autor o importe de R$ 21.262,14, a título de taxas de condomínio vencidas (e consectários legais), conforme devidamente discriminado na planilha juntada aos autos (ID 140713406).

Assim, diante do inadimplemento da dívida, no valor de R$ 21.262,14, e do ilícito relativo ou contratual praticado pela ré (artigo 389 do Código Civil), merece acolhida o pedido inicial, até mesmo diante da ausência de impugnação específica quanto ao mérito da pretensão.

Diante do que foi exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 21.262,14, devidamente atualizada desde a data do ajuizamento da ação (artigo 1º, §2º, da Lei 6.899/81) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação até o efetivo pagamento, nos moldes dos artigos 405 e 406 do Código Civil e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 da Lei 13.105/15 - NCPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se; registre-se e intimem-se.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito Substituto
14/07/2023 06:04

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
10/07/2023 13:38

Recebidos os autos
10/07/2023 13:38

Julgado procedente o pedido
07/07/2023 12:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
06/07/2023 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
06/07/2023 17:36

Recebidos os autos
17/05/2023 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
17/05/2023 15:25

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II - CNPJ: 28.***.***/0001-43 (REQUERENTE) em 04/05/2023.
17/05/2023 01:10

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II em 16/05/2023 23:59.
12/05/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 13:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/05/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
02/05/2023 13:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/05/2023 00:07

Recebidos os autos
01/05/2023 00:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/04/2023 00:47

Publicado Certidão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 14:15

Juntada de Certidão
28/03/2023 16:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/03/2023 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
28/03/2023 16:25

Expedição de Certidão.
28/03/2023 16:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2023 16:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/03/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2023 08:47

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/03/2023 00:21

Recebidos os autos
27/03/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/02/2023 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 00:27

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
14/02/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 02:37

Publicado Certidão em 14/02/2023.
13/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 16:45

Expedição de Certidão.
09/02/2023 16:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2023 15:00

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
08/02/2023 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/02/2023 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
08/02/2023 16:41

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/02/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2023 13:13

Recebidos os autos
07/02/2023 13:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/01/2023 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2022 09:10

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 12:19

Juntada de Certidão
01/12/2022 09:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/11/2022 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2022 16:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/10/2022 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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