22/01/2025 11:46

Recebidos os autos
22/01/2025 11:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/01/2025 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/01/2025 18:46

Juntada de Certidão
21/01/2025 18:42

Expedição de Certidão.
21/01/2025 18:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/04/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701404-07.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: EDIMAR RAYMUNDO BORGES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo em fase de cumprimento provisório de sentença, lastreado em título constituído na ação civil pública nº 94.0008514-1, vinculada ao juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

O Supremo Tribunal Federal determinou, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão de todos os processos pendentes nos quais exista discussão acerca do reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, em que prevista indexação aos índices da caderneta de poupança, inclusive das liquidações e dos cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

O presente caso se aperfeiçoa ao determinado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão proferida no RE 1.445.162/DF, razão pela qual o processo deve permanecer suspenso, aguardando julgamento de outra ação, até posterior manifestação aquela corte.

Para encaminhamento do processo à tarefa “aguarda julgamento de outra ação”, promova a secretaria o encerramento de eventuais prazos abertos, que, havendo necessidade, serão reabertos em sua integralidade quando o processo voltar a tramitar.

BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
25/03/2024 12:48

Recebidos os autos
25/03/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/03/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/03/2024 15:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/03/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 15:00

Recebidos os autos
07/11/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/11/2023 13:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/11/2023 12:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/10/2023 03:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/10/2023 23:59.
16/10/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:44

Publicado Decisão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 13:52

Recebidos os autos
10/10/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/10/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
09/10/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:13

Publicado Despacho em 05/10/2023.
05/10/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 13:42

Recebidos os autos
03/10/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/10/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:45

Publicado Despacho em 28/09/2023.
28/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701404-07.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: EDIMAR RAYMUNDO BORGES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intime-se a parte exequente para apresentar manifestação acerca da petição retro, no prazo de 05 dias.

Transcorrido o prazo acima estabelecido, volte o processo concluso para decisão.

BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
26/09/2023 13:54

Recebidos os autos
26/09/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/09/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:14

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 10:12

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
04/09/2023 12:37

Recebidos os autos
04/09/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:37

Outras decisões
04/09/2023 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
01/09/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:15

Publicado Certidão em 14/08/2023.
10/08/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:45

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:48

Juntada de Certidão
07/08/2023 17:48

Juntada de Alvará de levantamento
29/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 13:48

Juntada de Certidão
27/07/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 20:13

Recebidos os autos
26/07/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 20:13

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 18:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
26/07/2023 15:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/07/2023 15:02

Juntada de Certidão
26/07/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 16:03

Recebidos os autos
25/07/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 16:03

Outras decisões
25/07/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/07/2023 11:51

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
10/07/2023 11:01

Juntada de Certidão
05/07/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 18:30

Recebidos os autos
30/06/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 18:30

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
27/06/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:40

Publicado Despacho em 27/06/2023.
26/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
23/06/2023 15:53

Juntada de Petição de laudo
22/06/2023 23:53

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 17:48

Recebidos os autos
22/06/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/06/2023 16:42

Juntada de Certidão
14/06/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:35

Publicado Certidão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 15:03

Expedição de Certidão.
24/05/2023 10:53

Juntada de Petição de laudo
30/03/2023 08:06

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:28

Publicado Decisão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:56

Recebidos os autos
28/03/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:56

Deferido o pedido de FELIPE MOUSINHO DA SILVA - CPF: *18.***.*43-24 (PERITO).
28/03/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
28/03/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 07:49

Expedição de Certidão.
27/03/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:34

Expedição de Certidão.
23/03/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:16

Publicado Decisão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 17:04

Recebidos os autos
06/03/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 17:04

Outras decisões
06/03/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
06/03/2023 11:03

Juntada de Petição de laudo
28/02/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 17:39

Expedição de Certidão.
28/02/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 08:04

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 06:28

Publicado Certidão em 27/02/2023.
27/02/2023 03:33

Publicado Despacho em 27/02/2023.
25/02/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 08:20

Expedição de Certidão.
20/02/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 13:54

Recebidos os autos
17/02/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 07:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/02/2023 07:31

Expedição de Certidão.
17/02/2023 03:12

Decorrido prazo de FELIPE MOUSINHO DA SILVA em 16/02/2023 23:59.
30/01/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 15:52

Expedição de Certidão.
30/01/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 15:38

Publicado Decisão em 12/12/2022.
13/12/2022 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
06/12/2022 18:14

Recebidos os autos
06/12/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 18:14

Decisão interlocutória - acolhimento de embargos de declaração
02/12/2022 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/12/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 02:37

Publicado Despacho em 30/11/2022.
30/11/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 09:42

Recebidos os autos
28/11/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/11/2022 19:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/11/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 11:23

Recebidos os autos
16/11/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 11:23

Decisão interlocutória - recebido
10/11/2022 21:18

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
10/11/2022 14:13

Juntada de Petição de réplica
28/10/2022 00:09

Publicado Certidão em 28/10/2022.
28/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 15:59

Expedição de Certidão.
26/10/2022 15:07

Juntada de Petição de contestação
20/09/2022 09:18

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 19/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:13

Publicado Decisão em 16/09/2022.
16/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 14:14

Recebidos os autos
14/09/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 14:14

Decisão interlocutória - revogada a internação provisória
13/09/2022 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
12/09/2022 21:22

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 01:29

Publicado Decisão em 20/07/2022.
20/07/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 23:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 14:19

Recebidos os autos
18/07/2022 14:19

Decisão interlocutória - recebido
18/07/2022 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
15/07/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
21/06/2022 18:22

Recebidos os autos
21/06/2022 18:22

Decisão interlocutória - recebido
21/06/2022 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/06/2022 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/06/2022 12:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/04/2022 17:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/02/2022 00:11

Publicado Despacho em 18/02/2022.
18/02/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 14:45

Recebidos os autos
16/02/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
16/02/2022 12:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/02/2022 00:34

Publicado Decisão em 16/02/2022.
16/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 12:33

Recebidos os autos
14/02/2022 12:33

Decisão interlocutória - indeferimento
14/02/2022 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
11/02/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:25

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
20/01/2022 00:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153)
19/01/2022 15:03

Recebidos os autos
19/01/2022 15:03

Declarada incompetência
19/01/2022 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/01/2022 14:48

Expedição de Certidão.
19/01/2022 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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