15/04/2024 18:34

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 12:22

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:58

Transitado em Julgado em 12/04/2024
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de GABRIELA CAMPOS AFONSO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de CAROLINA CAMPOS AFONSO em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 28/02/2024.
28/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇAO DE CURATELA.

ALIENAÇÃO DE BEM ADQUIRIDO NO CURSO DE UNIÃO ESTÁVEL.

RESERVA E PAGAMENTO DA MEAÇAO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Consoante preceitua o art. 1.725 do Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. 2.

Autorizada, nos autos da ação de curatela, a alienação de bem adquirido no curso da união estável, a reserva e pagamento da meação à companheira do Curatelado é medida que se impõe, independente de dissolução da união estável.

Não se trata de mera expectativa de direito, mas tão logo alienado o bem, faz jus à metade do que for apurado. 3.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A RESERVA DA MEAÇAO REFORMADA.
26/02/2024 15:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:47

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA GONCALVES GALDINO - CPF: *16.***.*30-82 (AGRAVANTE) e provido
23/02/2024 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/01/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 18:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/01/2024 16:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/12/2023 15:50

Recebidos os autos
09/11/2023 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
09/11/2023 15:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 18:53

Juntada de Certidão
23/10/2023 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões
13/10/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:18

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Cuida-se de Agravo de Instrumento r contra Decisão que em sede de Ação de Interdição, deferiu pedido do Curador de alienação de veículo em nome do Interditando sem reserva e pagamento da meação à companheira.

Afirma a companheira-Agravante que vive em união estável com o Interditando desde o ano 1.997 e que anuiu com a venda do bem, mas condicionou a aceitação à reserva e pagamento da sua meação.

Sustenta que a Decisão agravada contraria os artigos 1.725, 1.658, 1.660, inciso I, e 1.662, todos do Código Civil, e 5º, da Lei nº 9.278/1996, haja vista que os bens adquiridos pertencem a ambos, em condomínio e em partes iguais.

Requer a antecipação da tutela recursal para reserva e pagamento da meação ou que sejam suspensos os efeitos da Decisão agravada.

Pugna pela concessão da gratuidade de Justiça. É a suma dos fatos.

Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, ex vi dos artigos 98 e 99 §§ 2º e 3º do CPC.

No caso, a um primeiro e provisório exame, mostra-se recomendável suspender os efeitos da Decisão agravada, haja vista que os elementos que instruem os autos demonstram que se trata de bem adquirido no curso da união estável, o que faz presumir o esforço comum e necessidade de partilha, uma vez que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 CC), não se mostrando razoável que sua meação não seja respeitada.

Oportuno registrar que ao oficiar em Primeiro Grau, o Douto Representante do Ministério Publico se manifestou pela reserva do pagamento da meação à companheira.

Confira-se: “[...] O automóvel em questão possui ano de fabricação de 2013, sendo notório que sua aquisição ocorreu durante o curso da união estável (ID: 157950438).

Nesse sentido, em relação ao regime de bens na união estável, o artigo 1.725 do Código Civil, aplica o regime da comunhão parcial de bens.

Portanto, aos bens e direitos adquiridos durante a convivência se faz presumir o esforço comum sendo necessária a partilha igualitária do patrimônio.

Nada obstante, quanto à informação de que a companheira não aufere renda e que os recursos do curatelado são utilizados para sua mantença, observa-se que não houve autorização nesse sentido, o que pode gerar dificuldade na prestação de contas.

Assim, o Ministério Público manifesta-se pela reserva do pagamento da meação à companheira, Sra.

Maria de Fátima, e pela intimação da autora e da terceira interessada para que melhor esclareçam como se dá o rateio das despesas para mantença da residência comum e das demais despesas da companheira do curatelado.” (id Num. 167111950 - Pág. 1) A propósito, o precedente: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

ALVARÁ JUDICIAL.

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO INCAPAZ.

DEPÓSITO JUDICIAL DO PRODUTO DA VENDA.

PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DO CURATELADO.

BEM ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO.

REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL.

GARANTIA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE E CURADOR.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Conforme os artigos 1.753 e 1.774 do Código Civil, o curador não pode conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. 2.

Tratando-se de imóvel adquirido na constância do casamento, sob regime de comunhão parcial, o depósito do montante obtido com a alienação deve limitar-se à meação do interdito, porque não se mostra razoável tolher o direito da curadora e esposa. 3.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (07178576420198070007 – ac. 1367918 - 26/08/2021 - 4ª Turma Cível – Rel.

Des.

LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA - DJE : 09/09/202) Diante do exposto, DEFIRO a liminar para reserva da meação, sem embargo de ulterior pronunciamento do Colegiado.

Comunique-se.

Intime-se a Agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1019, II do CPC/15.

I.

Brasília, 26 de setembro de 2023.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
26/09/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:17

Concedida a Medida Liminar
14/09/2023 17:16

Recebidos os autos
14/09/2023 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
14/09/2023 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/09/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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