06/06/2024 18:41

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 18:41

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:41

Expedição de Ofício.
06/06/2024 14:40

Transitado em Julgado em 17/04/2024
06/06/2024 14:40

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 10:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/03/2024 09:38

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC).

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

VÍCIO INOCORRENTE.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2.

Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia).

Nesse, ainda que o julgador tenha que enfrentar todas as teses capazes, em tese, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer porque deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 3.

De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelo embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 4.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
19/03/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/03/2024 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2024 22:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 26/02/2024 23:59.
09/02/2024 13:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/02/2024 18:24

Expedição de Intimação de Pauta.
07/02/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 18:58

Recebidos os autos
01/12/2023 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
06/11/2023 10:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/11/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:39

Recebidos os autos
31/10/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
19/10/2023 17:36

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/10/2023 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2023 02:18

Publicado Ementa em 29/09/2023.
29/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA.

BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

DIREITOS AQUISITIVOS.

ART. 835, XII, DO CPC.

JURISPRUDÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O art. 835, XII, do CPC permite a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. 2.

A jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade de penhora de direitos aquisitivos que recaem sobre bem alienado fiduciariamente. 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
27/09/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:37

Conhecido o recurso de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 25.***.***/0001-50 (AGRAVANTE) e provido
22/09/2023 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2023 10:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/08/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2023 09:33

Recebidos os autos
08/08/2023 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
08/08/2023 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:41

Juntada de Certidão
21/06/2023 16:14

Recebidos os autos
21/06/2023 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
21/06/2023 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/06/2023 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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