31/10/2023 14:48

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 14:47

Expedição de Certidão.
31/10/2023 14:27

Transitado em Julgado em 26/10/2023
27/10/2023 02:16

Decorrido prazo de JEFFERSON MENEZES DE CAMPOS em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:18

Publicado Ementa em 03/10/2023.
03/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

CÔNJUGE SOBREVIVENTE.

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

RECONHECIMENTO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Segundo o art. 1.831 do Código Civil, “ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”.

O direito real de habitação também é reconhecido ao companheiro sobrevivente, no que diz respeito ao imóvel destinado à residência da família, pela Lei n. 9.278/1996, em seu art. 7º, parágrafo único. 2.

De acordo com pacífica jurisprudência do STJ, a lei não impõe como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge sobrevivente.

Ademais, cuida-se de um direito gratuito, vitalício e personalíssimo, sendo totalmente descabido condicionar o seu exercício ao pagamento de indenização (aluguel) a quaisquer dos herdeiros, em decorrência do uso exclusivo do imóvel pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente. 3.

No caso, como o imóvel deixado pelo falecido constitui a residência da companheira sobrevivente, a esta deve ser assegurado o direito real de habitação. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
29/09/2023 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/09/2023 12:25

Juntada de Certidão
29/09/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:41

Conhecido o recurso de CLAUDETE FERREIRA AMARAL - CPF: *96.***.*10-30 (AGRAVANTE) e provido
21/09/2023 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2023 17:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2023 17:35

Recebidos os autos
11/05/2023 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
10/05/2023 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 07:29

Juntada de Certidão
09/05/2023 00:06

Decorrido prazo de JEFFERSON MENEZES DE CAMPOS em 08/05/2023 23:59.
13/04/2023 00:06

Publicado Despacho em 13/04/2023.
12/04/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 15:13

Recebidos os autos
10/04/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 16:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
03/04/2023 18:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
03/04/2023 18:08

Recebidos os autos
03/04/2023 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
03/04/2023 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/04/2023 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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