TJDFT - 0707657-48.2021.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Leila Cristina Garbin Arlanch
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/09/2023 00:00
Intimação
Número do processo: 0707657-48.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GRAZIELA LOPES LAURINDO AGRAVADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
D E S P A C H O Em sede de recursos repetitivos, o c.
STJ aprovou a seguinte tese no Tema 1.069 (Recurso Especial Nº 1870834 – SP, publicado no DJE em 19/09/2023): “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”.
Considerando o julgamento paradigmático, os autos retornaram para prosseguimento do feito.
Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados nos artigos 7º e 10, ambos do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), intimem-se as partes para se manifestarem acerca da matéria.
Publique-se.
Após, tornem conclusos.
BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2023.
LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Desembargadora -
09/06/2021 15:15
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1069)
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09/06/2021 14:55
Decorrido prazo de GRAZIELA LOPES LAURINDO - CPF: *21.***.*57-39 (AGRAVANTE) e AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (AGRAVADO) em 08/06/2021.
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09/06/2021 02:17
Decorrido prazo de GRAZIELA LOPES LAURINDO em 08/06/2021 23:59:59.
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09/06/2021 02:17
Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 08/06/2021 23:59:59.
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17/05/2021 02:16
Publicado Decisão em 17/05/2021.
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15/05/2021 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
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12/05/2021 20:39
Recebidos os autos
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12/05/2021 20:39
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1069)
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12/05/2021 19:05
Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
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12/05/2021 19:05
Recebidos os autos
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12/05/2021 19:05
Recebidos os autos
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03/05/2021 11:56
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
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03/05/2021 11:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
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30/04/2021 14:30
Expedição de Certidão.
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29/04/2021 20:07
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
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29/04/2021 20:06
Juntada de Petição de contrarrazões
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28/04/2021 15:26
Decorrido prazo de GRAZIELA LOPES LAURINDO - CPF: *21.***.*57-39 (AGRAVANTE) em 27/04/2021.
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28/04/2021 02:19
Decorrido prazo de GRAZIELA LOPES LAURINDO em 27/04/2021 23:59:59.
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20/04/2021 14:53
Juntada de Petição de certidão
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05/04/2021 02:16
Publicado Decisão em 05/04/2021.
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30/03/2021 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
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26/03/2021 18:49
Juntada de Certidão
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26/03/2021 18:32
Expedição de Mandado.
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26/03/2021 18:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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26/03/2021 18:00
Não Concedida a Antecipação de tutela
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15/03/2021 19:09
Recebidos os autos
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15/03/2021 19:09
Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
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15/03/2021 17:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2021
Ultima Atualização
29/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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