20/02/2024 16:43

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 16:40

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:39

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 02:19

Decorrido prazo de GILBERTO DE LIMA VIANNA em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:17

Publicado Ementa em 22/01/2024.
20/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

PLR.

DESCONTO DA INTEGRALIDADE.

POSSIBILIDADE.

NÃO INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE.

NATUREZA DISTINTA DE SALÁRIO.

RECURSO PROVIDO. 1.

O salário, por sua natureza alimentar, é impenhorável nos moldes do art. 833, inciso IV, do CPC.

Todavia, já é assente o entendimento de que o PLR, de natureza indenizatória, não possui caráter salarial e não integra a remuneração do empregado, de maneira que não há subsunção do PLR a hipótese de impenhorabilidade salarial do art. 833, inciso IV, do CPC. 2.

Não havendo qualquer óbice a penhora do PLR, não se faz necessária a limitação de desconto apenas a determinado percentual do valor, uma vez que a base salarial do devedor se mantém protegida e não há afronta aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, sendo meio viável para efetivo cumprimento da obrigação. 3.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
19/12/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:33

Conhecido o recurso de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-08 (AGRAVANTE) e provido
18/12/2023 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2023 19:07

Recebidos os autos
06/11/2023 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
04/11/2023 02:16

Decorrido prazo de GILBERTO DE LIMA VIANNA em 03/11/2023 23:59.
06/10/2023 02:04

Juntada de entregue (ecarta)
27/09/2023 02:18

Publicado Despacho em 27/09/2023.
27/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0737554-53.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON.

E CRED.

MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA AGRAVADO: GILBERTO DE LIMA VIANNA D E S P A C H O Verifico que o mandado expedido via postal para intimação da parte agravada foi devolvido, sem cumprimento, sob o motivo 7 - ENDEREÇO INSUFICIENTE PARA ENTREGA (ID 51688772).

Ocorre que, compulsando os autos na origem, verifica-se que a requerida/agravada foi devidamente citada e, posteriormente, intimada, no seguinte endereço: QRI 30, Casa 01, RESIDENCIAL SANTOS DUMONT, SANTA MARIA, BRASÍLIA/DF, CEP 72594-230 (ID 96772141 e 125259523 - 1ª instância).

Dessa forma, renove-se a diligência no endereço acima indicado, que se encontra completo.

Publique-se.

Desembargador José Firmo Reis Soub Relator
25/09/2023 15:21

Recebidos os autos
25/09/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
24/09/2023 02:02

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
12/09/2023 00:30

Publicado Despacho em 12/09/2023.
12/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 11:13

Recebidos os autos
07/09/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
06/09/2023 18:27

Recebidos os autos
06/09/2023 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
06/09/2023 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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