04/04/2025 08:21

Arquivado Provisoramente
04/04/2025 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de CLELIA DE OLIVEIRA VIEIRA PROENCA em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 16:13

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:13

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:13

Juntada de Alvará de levantamento
10/02/2025 16:13

Juntada de Alvará de levantamento
06/02/2025 18:15

Recebidos os autos
06/02/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:15

Deferido o pedido de CLELIA DE OLIVEIRA VIEIRA PROENCA - CPF: *43.***.*22-00 (EXEQUENTE).
05/02/2025 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA DORIA DE MEDEIROS CHAVES
05/02/2025 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:38

Publicado Certidão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 05:06

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 03:07

Juntada de Certidão
18/12/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 08:08

Expedição de Certidão.
18/12/2024 08:08

Processo Desarquivado
18/12/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2024 23:59.
05/11/2024 16:12

Arquivado Provisoramente
30/10/2024 18:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
30/10/2024 18:55

Juntada de Ofício de requisição
11/10/2024 15:15

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:54

Expedição de Ofício.
07/10/2024 16:54

Expedição de Ofício.
03/10/2024 09:55

Juntada de Certidão
03/10/2024 07:29

Expedição de Certidão.
03/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/09/2024 23:59.
12/09/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0711211-63.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CLELIA DE OLIVEIRA VIEIRA PROENCA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2024 18:53:11.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
09/09/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:54

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:21

Recebidos os autos
09/09/2024 13:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/07/2024 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/07/2024 14:12

Expedição de Certidão.
26/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.
10/06/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:40

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 04:31

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:34

Recebidos os autos
03/06/2024 17:34

Deferido o pedido de CLELIA DE OLIVEIRA VIEIRA PROENCA - CPF: *43.***.*22-00 (EXEQUENTE).
03/06/2024 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/05/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:31

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 18:20

Recebidos os autos
17/05/2024 18:20

Determinada a emenda à inicial
17/05/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
17/05/2024 14:32

Juntada de Certidão
17/05/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:00

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 15:36

Juntada de Certidão
10/05/2024 10:35

Expedição de Certidão.
10/05/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 19:06

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711211-63.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: CLELIA DE OLIVEIRA VIEIRA PROENCA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID 193516116 autora informa novamente que não houve o cumprimento da obrigação de fazer imposta.

Verifica-se dos autos que resta claro o desrespeito e afronta do réu perante à determinação judicial emanada por este Juízo.

O caput do artigo 536, do Código de Processo Civil, preceitua que no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, tendo no seu parágrafo 1° estabelecido que o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, medida essa a ser imposta no presente caso.

Intimem-se o réu e o Secretário de Educação, por oficial de justiça o qual deverá intimá-los pessoalmente, para comprovarem o cumprimento da obrigação de fazer imposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 18 de Abril de 2024.

RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/04/2024 08:30

Recebidos os autos
19/04/2024 08:30

Deferido o pedido de CLELIA DE OLIVEIRA VIEIRA PROENCA - CPF: *43.***.*22-00 (EXEQUENTE).
18/04/2024 14:47

Juntada de Certidão
17/04/2024 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
16/04/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:23

Publicado Certidão em 10/04/2024.
09/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0711211-63.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: CLELIA DE OLIVEIRA VIEIRA PROENCA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu "in albis" o prazo para a parte RÉ manifestar-se acerca do ato processual de ID nº 191122853.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica intimada a parte contrária a se manifestar.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024 11:40:06.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
05/04/2024 11:40

Expedição de Certidão.
05/04/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 04:08

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.
25/03/2024 12:53

Juntada de Certidão
22/03/2024 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 19:33

Expedição de Mandado.
04/03/2024 07:52

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 12:54

Juntada de Certidão
29/02/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:05

Recebidos os autos
29/02/2024 11:05

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
28/02/2024 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/02/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:53

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:09

Recebidos os autos
01/02/2024 14:09

Indeferido o pedido de CLELIA DE OLIVEIRA VIEIRA PROENCA - CPF: *43.***.*22-00 (EXEQUENTE)
24/01/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/01/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:16

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/01/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0711211-63.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: CLELIA DE OLIVEIRA VIEIRA PROENCA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu "in albis" o prazo para a parte RÉ manifestar-se acerca do ato processual de ID nº 179040233.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica intimada a parte contrária a se manifestar.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024 15:02:38.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
08/01/2024 15:03

Expedição de Certidão.
20/12/2023 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
23/11/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 06:00

Recebidos os autos
23/11/2023 06:00

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
22/11/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/11/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:42

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711211-63.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: CLELIA DE OLIVEIRA VIEIRA PROENCA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Diante dos documentos apresentados, defiro a prioridade na tramitação processual, tendo em vista a autora ser maior de 60 anos.

Registre-se.

Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo de ID 171868532, modificado pelo acórdão de ID 171868533, proferido nos autos da ação coletiva n.° 0707077-32.2019.8.07.0018, em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, promovida pelo SINDICATO DOS PROFESSORES DO DISTRITO FEDERAL – SINPRO em desfavor do Distrito Federal, que restou determinado ao réu a incorporação na remuneração dos professores de educação básica aposentados (art. 3º, I, da Lei Distrital 5105/2013), bem como aos pensionistas de servidores ocupantes desse cargo, vinculados ao SINPRO/DF, a Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital 5105/2013, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013, dispositivo este que enumera os cargos e atividades que dão ensejo ao pagamento da presente gratificação, independente da época em que a condição foi cumprida; a incorporação corresponderá a um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor, inclusive para aposentadorias e pensões concedidas anteriormente a vigência da Lei Distrital 5.105/2013, sempre com a observância das condições destacadas no item anterior (art. 30); ao pagamento retroativo do valor incorporado, observado o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda, inclusive as parcelas vencidas durante o curso processual, até o efetivo cumprimento da obrigação e que nas aposentadorias futuras de professores de educação básica observe a incorporação da GAPED nos termos acima dispostos, levando em conta todo o período em que o servidor desempenhou as atividades ensejadoras da vantagem, ainda que anteriormente à Lei Distrital 5105/2013.

Verifica-se do título que a obrigação de fazer interfere na de pagar e, a fim de evitar possíveis fracionamento ou complemento de RPVs ou de precatórios, o que é vedado pelo artigo 100, § 8°, da Constituição Federal, recebo, por ora, apenas a obrigação de fazer.

Ressalto que após o recebimento da obrigação de pagar será oportunizado o prazo para apresentação de impugnação.

Concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida.

Após, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a autora se manifeste quanto ao cumprimento da obrigação de fazer e emende o pedido de cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar e apresentar a planilha discriminada e atualizada do crédito a ser executado.

Porém, não havendo cumprimento da obrigação, intimem-se o réu e o Secretário de Educação, por oficial de justiça, para comprovarem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, sob pena de multa a ser aplicada e de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do parágrafo 3° do referido artigo.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 28 de Setembro de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
28/09/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:31

Recebidos os autos
28/09/2023 13:31

Deferido o pedido de CLELIA DE OLIVEIRA VIEIRA PROENCA - CPF: *43.***.*22-00 (EXEQUENTE).
28/09/2023 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/09/2023 09:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/09/2023 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709931-21.2017.8.07.0001

Portoforte Engenharia LTDA - ME

Figueiredo Empreendimentos Imobiliarios ...

Advogado: Thalles Messias de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2017 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0708334-58.2020.8.07.0018

Valdir de Almeida

Distrito Federal

Advogado: Rositta Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2020 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0711129-32.2023.8.07.0018

Ricardo de Magalhaes Luz

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2023 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0711494-77.2022.8.07.0000

Wilson Pereira Maia

Raylda Pereira Noleto

Advogado: Flavio Luiz Medeiros Simoes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2022 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0703462-07.2023.8.07.0014

Joao Gilberto Carneiro Filho

Delenilde Moreira de Sousa

Advogado: Felipe Cezar Carneiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2023 11:20

Exibir Processo