26/08/2024 10:29

Arquivado Definitivamente
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ARIANA MACHADO COSTA CATELLI em 23/08/2024 23:59.
19/07/2024 03:07

Publicado Edital em 19/07/2024.
18/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705083-10.2021.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: ARIANA MACHADO COSTA CATELLI EDITAL DE INTIMAÇÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS O MM.

Juiz de Direito Paulo Cerqueira Campos, Titular da Vara Cível do Guará - DF, nos termos do art. 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça/TJDFT, FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este meio INTIMA, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos autos em epígrafe, a parte Sr(a).

ARIANA MACHADO COSTA CATELLI - CPF/CNPJ: *13.***.*35-10; sem advogado constituído nos autos, ficando ciente de que o prazo de 20 (vinte) dias fluirá a partir da publicação deste edital no Diário da Justiça, e que, após, terá o prazo de 5 dias úteis, para pagar o valor de R$ 29,78, referente às custas processuais finais conforme demonstrativo de custas juntado aos autos pela Contadoria Judicia, ID: 204130798, ficando ciente que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade do TJDFT.

Guará - DF, 16 de julho de 2024.

THAYSE DE CASSIA SILVA AGUIAR.

Servidor Geral.
16/07/2024 17:01

Expedição de Edital.
15/07/2024 16:51

Recebidos os autos
15/07/2024 16:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
10/07/2024 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/07/2024 13:15

Transitado em Julgado em 08/07/2024
08/07/2024 20:09

Recebidos os autos
08/07/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 20:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/07/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 04:31

Decorrido prazo de ARIANA MACHADO COSTA CATELLI em 04/07/2024 23:59.
14/06/2024 23:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/06/2024 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 14:45

Expedição de Mandado.
29/05/2024 14:43

Expedição de Certidão.
26/05/2024 11:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/05/2024 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 13:41

Expedição de Mandado.
02/05/2024 23:46

Recebidos os autos
02/05/2024 23:46

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 23:46

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
22/03/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/03/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:48

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:42

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/02/2024 13:13

Recebidos os autos
16/02/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:13

Determinada a emenda à inicial
07/11/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/11/2023 07:09

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 03:36

Decorrido prazo de ARIANA MACHADO COSTA CATELLI em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:47

Publicado Sentença em 29/09/2023.
29/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705083-10.2021.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REU: ARIANA MACHADO COSTA CATELLI SENTENÇA A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo, em face de parte ré, ambas nomeadas em epígrafe, mediante o manejo do presente processo de conhecimento, de procedimento especial monitório, com vistas à formação de título executivo judicial e, ulteriormente, à satisfação da obrigação prevista em prova escrita sem eficácia de título executivo, que instruiu a petição inicial.

Deferida liminarmente a tutela de evidência pela decisão inicial, foi expedido o mandado monitório, tendo sido pessoalmente citada a parte ré (ID: 162334322).

Esta, entretanto, não cumpriu o mandado nem opôs embargos à monitória, conforme com a certidão do ID: 164778788, quedando revel.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

Em primeiro lugar, no caso dos presentes autos, a inércia (revelia) da parte ré, ao não cumprir o mandado monitório nem opor embargos, opera pleno efeito em relação à presunção de veracidade dos fatos narrados na causa de pedir, haja vista tratar-se de relação jurídica obrigacional que versa, portanto, sobre direito disponível.

Em segundo lugar, em sede de procedimento monitório o réu poderá opor embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo (art. 702, cabeça, do CPC/2015).

Contudo, se o réu não cumprir o mandado monitório nem opor embargos à monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade (art. 701, § 2.º, do CPC/2015).

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão-paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

COBRANÇA DE CHEQUE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRELIMINAR REJEITADA.

NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA.

PRECLUSÃO TEMPORAL E REVELIA.

CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DE MEIOS.

ERRO GROSSEIRO E INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 15 da Lei n.º 7.357/85, somente do emitente pode ser exigido o valor constante do título de crédito.

Arguição de ilegitimidade do sacador para figurar no polo passivo da ação monitória rejeitada. 2.

O cheque representa obrigação líquida e certa em favor do portador, sendo a sua posse suficiente para a propositura da ação monitória, presumindo-se em favor do credor a causa lícita da dívida, o prejuízo sofrido pelo não-pagamento e o enriquecimento do emitente, presunção que poderá ser elidida por provas em contrário, a cargo do emitente (sacador), por meio dos embargos monitórios. 3.

Não tendo o réu apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, embargos à ação monitória, operam-se os efeitos decorrentes da preclusão temporal e da revelia, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade, conforme estabelecem os artigos 701, § 2.º, e 702, ambos do CPC. 4.

Tendo sido os embargos monitórios opostos depois de escoado o prazo legal, não há que se aplicar princípio da fungibilidade de meios. 5.

Apelação conhecida, mas não provida.

Unânime. (TJDFT.

Acórdão 1205398, 00080187420158070014, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3.ª Turma Cível, data de julgamento: 25.09.2019, publicado no DJe: 08.10.2019.

Sem p. cadastrada).

Por todos esses fundamentos, reconheço constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor indicado e atualizado na petição inicial, correspondente a R$ 469,72, a ser corrigido monetariamente pelo índice INPC-IBGE e também acrescido dos juros legais de mora de um por cento (1%) ao mês a partir do vencimento, sem prejuízo de incidência da multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ID: 96795481, "Cláusula 4.ª, Parágrafo Único") .

A parte ré pagará as custas processuais e, ainda, os honorários advocatícios correspondentes a esta etapa procedimental, ora arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor do débito atualizado.

O procedimento a ser adotado para o cumprimento desta decisão, será aquele regulado pelo art. 523 do CPC/2015, nos próprios autos, por força do disposto no art. 701, § 2.º, do CPC/2015, com o ulterior recolhimento das correlatas custas.

Decorrido o prazo recursal, aguarde-se pela provocação executória nos moldes legais.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se, dispensada a intimação da parte revel.

GUARÁ, DF, 27 de setembro de 2023 11:13:08.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
27/09/2023 12:35

Recebidos os autos
27/09/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:35

Julgado procedente o pedido
10/07/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/07/2023 01:24

Decorrido prazo de ARIANA MACHADO COSTA CATELLI em 07/07/2023 23:59.
16/06/2023 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 15:19

Expedição de Mandado.
14/06/2023 12:49

Juntada de Certidão
07/06/2023 19:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/05/2023 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 13:53

Expedição de Mandado.
10/05/2023 13:47

Juntada de Certidão
03/05/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 15:23

Juntada de Certidão
29/03/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 15:00

Juntada de Certidão
08/03/2023 21:51

Expedição de Ofício.
08/03/2023 21:51

Expedição de Ofício.
08/03/2023 21:51

Expedição de Ofício.
15/02/2023 17:01

Juntada de Certidão
10/02/2023 15:49

Expedição de Certidão.
04/10/2022 18:48

Juntada de Certidão
04/10/2022 15:53

Juntada de Certidão
30/09/2022 13:53

Juntada de Certidão
09/09/2022 18:19

Juntada de Certidão
01/09/2022 00:17

Expedição de Ofício.
01/09/2022 00:15

Expedição de Ofício.
26/07/2022 23:51

Expedição de Ofício.
26/07/2022 18:10

Expedição de Ofício.
28/06/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 17:28

Juntada de Certidão
02/06/2022 23:06

Expedição de Ofício.
02/06/2022 23:00

Expedição de Ofício.
02/06/2022 22:57

Expedição de Ofício.
26/05/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 01:12

Recebidos os autos
25/05/2022 01:12

Decisão interlocutória - deferimento em parte
09/05/2022 16:57

Juntada de Certidão
26/04/2022 23:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/04/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 17:49

Expedição de Certidão.
10/03/2022 23:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/03/2022 23:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/03/2022 23:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/02/2022 21:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 21:46

Expedição de Mandado.
18/02/2022 21:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 21:44

Expedição de Mandado.
18/02/2022 21:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 21:41

Expedição de Mandado.
27/01/2022 17:00

Juntada de Certidão
14/12/2021 00:32

Expedição de Certidão.
25/11/2021 18:33

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 18:00

Expedição de Ato Ordinatório.
13/09/2021 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2021 15:03

Expedição de Mandado.
30/08/2021 22:08

Expedição de Certidão.
30/08/2021 22:06

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/07/2021 22:48

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2021 19:14

Expedição de Mandado.
08/07/2021 00:35

Recebidos os autos
08/07/2021 00:35

Decisão interlocutória - deferimento
07/07/2021 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/07/2021 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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