21/05/2025 17:32

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:23

Decorrido prazo de MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:59

Decorrido prazo de MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 19:42

Recebidos os autos
31/03/2025 19:42

Outras decisões
28/03/2025 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
26/03/2025 02:29

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 05:30

Recebidos os autos
24/03/2025 05:30

Indeferido o pedido de MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 14.***.***/0001-46 (EXEQUENTE)
14/03/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
13/03/2025 02:41

Decorrido prazo de MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/03/2025 23:59.
21/02/2025 23:46

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 12:04

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:04

Juntada de Alvará de levantamento
15/02/2025 16:13

Publicado Intimação em 14/02/2025.
15/02/2025 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
06/02/2025 16:12

Recebidos os autos
06/02/2025 16:12

Outras decisões
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/09/2024 13:12

Juntada de Certidão
12/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:18

Expedição de Certidão.
06/09/2024 07:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/08/2024 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 09:15

Expedição de Mandado.
20/08/2024 09:09

Juntada de Certidão
12/07/2024 15:54

Recebidos os autos
12/07/2024 15:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/07/2024 15:54

Deferido o pedido de MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 14.***.***/0001-46 (EXEQUENTE).
21/06/2024 04:52

Decorrido prazo de MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 18:54

Recebidos os autos
22/05/2024 18:54

Deferido o pedido de MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 14.***.***/0001-46 (EXEQUENTE).
15/04/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/04/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 03:33

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/03/2024 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 13:45

Expedição de Mandado.
26/03/2024 13:06

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/03/2024 16:21

Recebidos os autos
21/03/2024 16:21

Decisão Interlocutória de Mérito
16/02/2024 04:34

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:42

Decorrido prazo de EDSON JAMIL ROSA em 09/02/2024 23:59.
18/01/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/01/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 21:50

Recebidos os autos
10/01/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 21:50

Determinada a emenda à inicial
06/12/2023 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/12/2023 23:40

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:39

Publicado Edital em 17/11/2023.
16/11/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 18:18

Expedição de Edital.
13/11/2023 17:00

Recebidos os autos
13/11/2023 17:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
06/11/2023 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/11/2023 17:02

Transitado em Julgado em 03/11/2023
04/11/2023 04:41

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 03/11/2023 23:59.
25/10/2023 03:39

Decorrido prazo de EDSON JAMIL ROSA em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:47

Publicado Sentença em 29/09/2023.
29/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704624-08.2021.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO GM S.A REU: EDSON JAMIL ROSA SENTENÇA Os presentes autos de PJe cuidam de ação de conhecimento, cujo procedimento especial está previsto no Decreto-lei n. 911/1969 (com redação dada pela Lei n. 10.931/2004 e Lei n. 13.043/2014), com vistas à busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente em garantia, descrito na petição inicial, com fundamento no inadimplemento do devedor-fiduciante, mesmo depois de este último ter sido notificado extrajudicialmente, estando, pois, em mora.

A petição inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, destacando-se o instrumento do contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, o comprovante de registro do gravame no órgão de trânsito e o envio da comunicação extrajudicial, com aviso de recebimento, ao endereço do devedor-fiduciante.

Em seguida, a petição inicial foi recebida por este Juízo, tendo sido deferida a medida liminarmente (ID: 95237627), que restou cumprida (ID: 97578739).

Todavia, regularmente citada pessoalmente (ID: 149852051), a parte ré não ofereceu resposta, conforme foi certificado nos autos (ID: 165129510), quedando revel.

Assim, tornaram conclusos os autos.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

O caso dos autos comporta o julgamento antecipado do mérito, em virtude da ausência de contestação, nos termos do disposto no art. 355, inciso II, do CPC/2015. À míngua de questões processuais a serem previamente enfrentadas, adentro logo ao mérito.

Cuidam os autos de ação de conhecimento, de procedimento contencioso especial previsto em legislação extravagante, e de cunho predominantemente constitutivo-negativo, em que a parte autora pretende, estando demonstrada a mora da parte ré, a busca e apreensão do veículo automotor, descrito na petição inicial, objeto de alienação fiduciária em garantia, consolidando-se em seu favor a propriedade e a posse plena e exclusivamente.

Fábio Ulhoa Coelho traz a seguinte lição doutrinal: “Destaca-se a sua natureza instrumental, isto é, a alienação fiduciária será sempre um negócio-meio a propiciar a realização de um negócio-fim.

A função econômica do contrato, portanto, pode estar relacionada à viabilização da administração do bem alienado, da subseqüente transferência de domínio a terceiros ou, em sua modalidade mais usual, à garantia de dívida do fiduciante em favor do fiduciário. (...) Trata-se de contrato instrumental de mútuo, em que o mutuário-fiduciante (devedor), para garantia do cumprimento de suas obrigações, aliena ao mutuante-fiduciário (credor) a propriedade de um bem” (Manual de direito comercial. 10.ª ed., São Paulo : Saraiva, 1999. pp. 444-5).

A hipótese dos autos é daquelas em que, da revelia, decorre a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, porquanto versa a lide sobre direitos puramente patrimoniais.

Não obstante, coube à parte autora, como lhe impõe a norma inserta no art. 373, inciso I, do CPC/2015, o ônus de demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, do que se desincumbiu por completo, restando cabalmente comprovados a existência do negócio jurídico e a mora do devedor.

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão-paradigma: APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/69.

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRELIMINAR REJEITADA.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

REVELIA.

CONFIGURADA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de análise quanto à quitação do débito, se, intimado a apresentar peça contestatória, o réu deixa transcorrer o prazo in albis.

Preliminar rejeitada. 2.

A revelia implica em presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na petição inicial pelo autor, a teor do que dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil, e não importa em julgamento automático pela procedência do pedido, eis que não suprime da prestação jurisdicional o dever de conformação dos fatos postos, reputados verdadeiros por presunção relativa, às normas de regência. 3.

Nas ações de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária, a comprovação da mora é exigência primeira, a teor do que dispõe o art. 3.º do Decreto-Lei n. 911/69 e o entendimento sumulado no verbete 72 do STJ, “litteris”: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

E, para tanto, é necessária a notificação prévia do devedor que deverá ser demonstrada por protesto do título ou por carta registrada com aviso de recebimento, conforme dispõe o art. 2.º, § 2.º, do mesmo diploma legal. 4.

Se, a par da revelia decretada, há prova suficiente da mora do réu, revela-se acertada a sentença que julgou procedente o pedido inicial declarando a rescisão contratual, bem como consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto da lide no patrimônio do credor fiduciário. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários majorados em 1%, totalizando em 11% do valor atualizado da causa. (TJDFT.

Acórdão n. 1064413, 07024820620178070003, Relator: SANDRA REVES, 2.ª Turma Cível, data de julgamento: 30.11.2017, publicado no DJe: 11.12.2017.

Sem página cadastrada).

Por todos esses fundamentos, julgo procedente a pretensão deduzida em juízo.

Por conseguinte, julgo resolvido o mérito, conforme com a regra do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Consolido a propriedade e a posse plena e exclusiva em favor da parte autora, relativamente ao veículo automotor descrito na petição inicial, ao tempo em que confirmo a medida concedida liminarmente.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (a ser atualizado a partir da data do ajuizamento), por aplicação do disposto no art. 85, § 2.º, do CPC/2015.

Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se, arquivando-se os autos no aguardo de eventual provocação executória mediante o respectivo processo judicial eletrônico.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, dispensada a intimação pessoal da parte ré revel.

GUARÁ, DF, 27 de setembro de 2023 11:34:08.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
27/09/2023 12:35

Recebidos os autos
27/09/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:35

Julgado procedente o pedido
12/07/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/07/2023 16:35

Expedição de Certidão.
10/07/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 18:32

Juntada de Certidão
17/06/2023 04:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
31/05/2023 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 15:42

Expedição de Mandado.
31/05/2023 15:32

Juntada de Certidão
30/05/2023 13:35

Juntada de Certidão
27/04/2023 15:58

Expedição de Certidão.
27/04/2023 15:51

Expedição de Certidão.
27/04/2023 15:20

Recebidos os autos
14/04/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/04/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 10:38

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
21/03/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 18:24

Expedição de Certidão.
03/03/2023 20:29

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
03/03/2023 20:29

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/02/2023 06:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/02/2023 09:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/02/2023 09:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/02/2023 00:36

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
15/02/2023 18:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/02/2023 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2023 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2023 17:50

Expedição de Mandado.
01/02/2023 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2023 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2023 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2023 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2023 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2023 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2023 17:41

Expedição de Mandado.
01/02/2023 17:38

Expedição de Mandado.
01/02/2023 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2023 17:35

Expedição de Mandado.
01/02/2023 17:32

Expedição de Mandado.
01/02/2023 17:28

Expedição de Mandado.
01/02/2023 17:25

Expedição de Mandado.
01/02/2023 17:21

Expedição de Mandado.
04/12/2022 16:49

Recebidos os autos
04/12/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/10/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:11

Expedição de Certidão.
23/09/2022 04:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/09/2022 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 14:15

Expedição de Mandado.
05/07/2022 09:26

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 16:50

Juntada de Certidão
23/05/2022 09:06

Recebidos os autos
23/05/2022 09:06

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 11:18

Juntada de Certidão
23/02/2022 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/02/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 14:20

Juntada de Certidão
27/01/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 19:29

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 19:28

Juntada de Certidão
19/11/2021 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2021 19:34

Juntada de aditamento
25/10/2021 10:50

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 17:35

Expedição de Ato Ordinatório.
06/09/2021 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2021 14:35

Juntada de aditamento
06/08/2021 02:37

Decorrido prazo de EDSON JAMIL ROSA em 05/08/2021 23:59:59.
19/07/2021 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2021 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2021 14:57

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 14:56

Expedição de Mandado.
28/06/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 11:53

Recebidos os autos
28/06/2021 11:53

Decisão interlocutória - deferimento
24/06/2021 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/06/2021 14:39

Recebidos os autos
24/06/2021 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/06/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 16:49

Juntada de Certidão
21/06/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 14:52

Recebidos os autos
21/06/2021 14:52

Concedida a Medida Liminar
21/06/2021 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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