12/03/2024 15:13

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 15:13

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:54

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:57

Expedição de Ofício.
01/03/2024 17:35

Expedição de Certidão.
29/02/2024 18:50

Recebidos os autos
29/02/2024 18:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
29/02/2024 12:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/02/2024 02:51

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0709306-47.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: REQUERENTE: LUCAS DOS SANTOS ARAUJO Requerido(a): REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Trata-se de pedido de retificação do polo passivo e de suspensão do feito aviado pela requerida, fundamentado na decisão proferida no bojo dos autos eletrônicos de n 5194147-26.2023.8.13.0024, em 31/08/2023, nos quais foi deferido o processamento de recuperação judicial.

Inicialmente, indefiro o pedido de retificação do polo passivo da demanda, pois a ré já está devidamente qualificada nos autos.

Noutro pórtico, verifico que a requerida está em processo de recuperação judicial com pedido formalizado desde 29/08/2023, no bojo dos autos eletrônicos de n 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, sem plano de recuperação aprovado até esta data.

Verifico também, que o crédito deste processo foi constituído após referido pedido (05/02/2024 - id 186414650), o que o torna extraconcursal e leva ao entendimento de que os atos de constrição devem ser determinados pelo Juízo da Recuperação, sob pena de prejuízo ao cumprimento do plano a ser aprovado.

Nesse contexto, em que pese a determinação, pouco usual nos procedimentos de Recuperação Judicial, da diligência denominada constatação prévia, no que diz respeito aos atos processuais relacionados à recuperanda, mantém-se a observância ao disposto pelos arts. 67 e 84 da Lei 11.101/05, os quais obstam o início da fase de cumprimento de sentença neste feito, tendo em vista que a satisfação do crédito, mesmo extraconcursal, deverá seguir as determinações do Juízo da Recuperação, em procedimento próprio e em conformidade com a Lei 11.101/05.

Sendo assim, determino a remessa destes autos à Contadoria para atualização do valor do débito (sentença de id 182143179), bem como seja, em seguida, oficiado ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, com referência ao processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, informando o valor do crédito a ser apurado pela Contadoria (com juros e correção monetária estabelecidos na sentença acima mencionada), em favor de Lucas dos Santos Araújo (CPF: *62.***.*57-06), para que os necessários atos de constrição sejam lá determinados até a integral satisfação.

Instrua-se o ofício com cópia da sentença, do acórdão e certidão de trânsito em julgado.

Confiro força de ofício à presente decisão.

Após a expedição do referido ofício, tendo em vista a incompatibilidade da suspensão do feito com o procedimento célere do Juizado Especial Cível, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, sem prejuízo de ulterior desarquivamento para eventual liberação de crédito em favor da credora.

Publique-se e intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
20/02/2024 18:06

Recebidos os autos
20/02/2024 18:06

Determinado o arquivamento
09/02/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
09/02/2024 18:31

Transitado em Julgado em 05/02/2024
08/02/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:33

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:11

Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS ARAUJO em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:43

Publicado Sentença em 22/01/2024.
20/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 16:28

Recebidos os autos
15/12/2023 16:28

Julgado procedente o pedido
12/12/2023 12:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
12/12/2023 04:10

Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS ARAUJO em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:47

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 06/12/2023 23:59.
30/11/2023 03:39

Decorrido prazo de LUCAS DOS SANTOS ARAUJO em 29/11/2023 23:59.
27/11/2023 16:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/11/2023 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
27/11/2023 16:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2023 02:30

Recebidos os autos
27/11/2023 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/11/2023 07:40

Juntada de Petição de representação
14/11/2023 02:51

Publicado Certidão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
14/11/2023 02:51

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 00:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
10/11/2023 00:07

Expedição de Certidão.
10/11/2023 00:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/11/2023 17:26

Recebidos os autos
09/11/2023 17:26

Deferido o pedido de LUCAS DOS SANTOS ARAUJO - CPF: *62.***.*57-06 (REQUERENTE).
09/11/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
08/11/2023 16:29

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2023 11:11

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 02:48

Recebidos os autos
07/11/2023 02:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/10/2023 08:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/10/2023 02:42

Publicado Despacho em 06/10/2023.
05/10/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 13:56

Recebidos os autos
03/10/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
29/09/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:07

Publicado Despacho em 27/09/2023.
27/09/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected].

Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected].

Número do processo: 0709306-47.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS DOS SANTOS ARAUJO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DESPACHO Intime-se o(a) autor(a) para juntar aos autos comprovante de residência atualizado (com data de emissão de menos de três meses), em seu nome, emitido por concessionária de fornecimento de água, energia, telefonia ou gás e localizado nesta circunscrição, nos termos do art. 4º da Lei 9.099/95.

Se o comprovante estiver em nome de cônjuge/companheiro, deverá juntar cópia da certidão de casamento/união estável.

Em caso de imóvel alugado, deverá apresentar cópia do contrato de aluguel, dos três últimos comprovantes de pagamento e do comprovante de residência em nome do proprietário.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de pronto indeferimento da inicial, com a extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação.

Cumprida a determinação, cite(m)-se e intime(m)-se. * documento datado e assinado eletronicamente
25/09/2023 13:33

Recebidos os autos
25/09/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 18:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
21/09/2023 20:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/09/2023 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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