TJDFT - 0702524-48.2023.8.07.0002

1ª instância - 5ª Vara de Entorpecentes do Df

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAYON MONTEIRO FRANCA

CPF *64.***.*07-17

GUILHERME MARIANO CAMURCA

CPF *65.***.*15-97

Advogados

GUILHERME DA SILVA BEZERRA

OAB: 57289/DF

CPF *45.***.*53-43

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 11:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/11/2023 02:52

    Publicado Certidão em 20/11/2023.

  • 20/11/2023 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

  • 16/11/2023 13:45

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 13:43

    Expedição de Alvará.

  • 15/11/2023 01:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/11/2023 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 15:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2023 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 15:15

    Expedição de Ofício.

  • 13/11/2023 14:56

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 04:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 14:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 10/10/2023 11:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 11:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 12:10

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2023 19:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2023 04:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 04:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.

  • 29/09/2023 02:50

    Publicado Certidão em 29/09/2023.

  • 29/09/2023 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

  • 29/09/2023 02:48

    Publicado Decisão em 29/09/2023.

  • 29/09/2023 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Diante de todo o exposto, concedo a ordem de Habeas Corpus para determinar o trancamento do procedimento cautelar e da investigação lastreada em busca e apreensão flagrantemente ilegal.Por oportuno, determino a restituição dos celulares (AAA n. 259/2023) e dos valores apreendidos (item 04 do AAA n. 258/2023).Determino o perdimento da balança de precisão apreendida (item 03 do AAA n. 258/2023) em favor do CEGOC, tendo em vista que o SENAD, com fulcro na Portaria MJSP n. 124/2022, manifestou desinteresse em bens que não possuam valor superior aos custos para alienação junto ao órgão.

    Sendo assim, na forma do art. 8º, §4º, da Portaria Conjunta n. 27/2012, incumbe ao Magistrado Coordenador do CEGOC decidir quanto à destinação, podendo o objeto ser doado, vendido, encaminhado a museu próprio ou simplesmente destruído.

    Caso o referido bem esteja sob custódia da Polícia Civil, fica a autoridade policial autorizada a adotar as medidas de destinação que entender necessárias em relação ao bem de pequeno valor.Levante-se o sigilo do procedimento cautelar.Intimem-se.Ciência ao Ministério Público.

  • 27/09/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 13:55

    Expedição de Alvará.

  • 27/09/2023 13:53

    Expedição de Alvará.

  • 27/09/2023 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 13:20

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2023 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 13:17

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2023 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 11:09

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 08:00

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 08:00

    Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

  • 21/09/2023 18:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 21/09/2023 16:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 15:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 06/09/2023 15:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 19:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 19:52

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 15:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2023 17:59

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 18:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 02/08/2023 01:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2023 23:59.

  • 20/07/2023 09:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2023 16:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2023 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 14:38

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 14:12

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 14/07/2023 15:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 14/07/2023 14:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2023 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 16:46

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 05/07/2023 12:28

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/07/2023 12:28

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 16:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 15:31

    Declarada incompetência

  • 03/07/2023 18:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 29/06/2023 19:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2023 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 18:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2023 01:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2023 23:59.

  • 16/06/2023 08:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2023 17:33

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 14:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 09/06/2023 14:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2023 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2023 18:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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