27/10/2023 17:48

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 17:47

Juntada de Certidão
27/10/2023 03:26

Decorrido prazo de FABIANA AUGUSTA COSTA BORGES em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:54

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

arquivamento Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0004123-56.2002.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: FABIANA AUGUSTA COSTA BORGES, KELLY CRISTINA COSTA BORGES, JOANA APARECIDA DA COSTA BORGES INVENTARIADO(A): WALTER BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de processo extinto sem resolução de mérito.

Relatam as herdeiras na petição de ID 173202562 a possível insolvência do espólio, afirmando que: "Ademais, do compulsar dos autos é possível verificar que não sobrará dinheiro após o pagamento dos tributos, logo, o inventário não terá qualquer proveito financeiro nem para as herdeiras nem para credores, ou seja, a insolvência do espólio é flagrante e inevitável." Dessa forma, cabe aos interessados o manejo da ação devida de insolvência, para a solução das questões alusivas às dívidas pendentes do Espólio, no juízo universal da insolvência, a impedir cobranças direcionadas aos herdeiros.

Neste sentido o entendimento do e.

TJDFT: "APELAÇÃO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO.

SALDO EM CONTA BANCÁRIA.

EXISTÊNCIA DE BEM A INVENTARIAR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUTOINSOLVÊNCIA CIVIL MOVIDA PELO ESPÓLIO.

PROCEDÊNCIA.

CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES.

PRESSUPOSTO E INTERESSE PROCESSUAL.

AUSÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A instauração de inventário negativo, instituto não previsto no Código de Processo Civil, porém admitido pela jurisprudência e pela doutrina, permite aos herdeiros obter provimento jurisdicional declaratório da ausência de patrimônio por parte do de cujus. 2.

A medida exige a inexistência de bens a inventariar.

Precedente desta eg.

Corte. 3.

Havendo provas nos autos acerca de saldo positivo em conta bancária, ainda que ínfimo, o inventário negativo fica impedido de prosseguir, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Falece interesse processual aos herdeiros para o manejo da ação de inventário negativo, com objetivo de resguardar o patrimônio deles, quando constatado o ajuizamento, pelo Espólio, de Ação Declaratória de Autoinsolvência Civil e o consequente julgamento de procedência do pedido. 5.

No caso, a solução das questões alusivas às dívidas pendentes do Espólio será definida no juízo universal da insolvência, a impedir cobranças direcionadas aos herdeiros. 6.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1637811, 07239806220208070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2022, publicado no DJE: 24/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Dessa forma, indefiro o pedido de ID 173202562, arquivem-se os autos.

Brasília-DF, Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023 SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
28/09/2023 16:16

Recebidos os autos
28/09/2023 16:16

Determinado o arquivamento
26/09/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
26/09/2023 18:26

Processo Desarquivado
26/09/2023 13:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/07/2023 09:31

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 09:29

Expedição de Certidão.
03/07/2023 09:24

Transitado em Julgado em 03/07/2023
02/07/2023 16:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 30/06/2023 23:59.
24/06/2023 03:16

Decorrido prazo de FABIANA AUGUSTA COSTA BORGES em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:25

Decorrido prazo de COMERCIAL AGROPECUÁRIA ASA NORTE LTDA em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:25

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA COSTA BORGES em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:25

Decorrido prazo de JOANA APARECIDA DA COSTA BORGES em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:25

Decorrido prazo de GILBERTO BARBOSA CALDEIRA em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:25

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ROMA BLOCO C DA SCLN 115 em 23/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:30

Publicado Sentença em 01/06/2023.
01/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 14:16

Recebidos os autos
29/05/2023 14:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/05/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
29/04/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 01:06

Decorrido prazo de FABIANA AUGUSTA COSTA BORGES em 19/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:21

Publicado Decisão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:21

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 14:08

Recebidos os autos
04/04/2023 14:08

Outras decisões
28/03/2023 03:05

Decorrido prazo de GILBERTO BARBOSA CALDEIRA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 03:05

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ROMA BLOCO C DA SCLN 115 em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 03:05

Decorrido prazo de COMERCIAL AGROPECUÁRIA ASA NORTE LTDA em 27/03/2023 23:59.
23/03/2023 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
22/03/2023 21:54

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:26

Publicado Decisão em 17/03/2023.
17/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 14:48

Recebidos os autos
15/03/2023 14:48

Outras decisões
10/03/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
09/03/2023 01:07

Decorrido prazo de JOANA APARECIDA DA COSTA BORGES em 08/03/2023 23:59.
01/03/2023 04:50

Publicado Decisão em 01/03/2023.
01/03/2023 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/02/2023 14:52

Recebidos os autos
24/02/2023 14:52

Outras decisões
15/02/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
14/02/2023 03:50

Decorrido prazo de JOANA APARECIDA DA COSTA BORGES em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 02:29

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
12/01/2023 14:20

Recebidos os autos
12/01/2023 14:20

Decisão interlocutória - deferimento
03/10/2022 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
30/09/2022 00:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 29/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 00:17

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ROMA BLOCO C DA SCLN 115 em 22/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 00:17

Decorrido prazo de GILBERTO BARBOSA CALDEIRA em 22/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 00:17

Decorrido prazo de JOANA APARECIDA DA COSTA BORGES em 22/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 23:00

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 22:00

Juntada de Petição de substabelecimento
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
31/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 08:02

Recebidos os autos
25/08/2022 08:02

Decisão interlocutória - deferimento
10/02/2022 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
09/02/2022 15:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 20:18

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 00:30

Decorrido prazo de COMERCIAL AGROPECUÁRIA ASA NORTE LTDA em 01/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:30

Decorrido prazo de FABIANA AUGUSTA COSTA BORGES em 01/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:30

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA COSTA BORGES em 01/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:30

Decorrido prazo de GILBERTO BARBOSA CALDEIRA em 01/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:30

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ROMA BLOCO C DA SCLN 115 em 01/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:30

Decorrido prazo de JOANA APARECIDA DA COSTA BORGES em 01/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:14

Publicado Portaria em 21/01/2022.
17/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
15/12/2021 16:37

Expedição de Portaria.
13/12/2021 13:54

Juntada de Certidão
10/12/2021 21:56

Juntada de Certidão
10/12/2021 15:43

Expedição de Ofício.
07/12/2021 02:27

Publicado Decisão em 07/12/2021.
07/12/2021 02:27

Publicado Decisão em 07/12/2021.
06/12/2021 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
03/12/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 17:31

Recebidos os autos
02/12/2021 17:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/08/2021 17:39

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 09:45

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 19:48

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
29/06/2021 11:27

Juntada de Petição de substabelecimento
27/06/2021 18:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/06/2021 02:30

Publicado Decisão em 09/06/2021.
09/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
04/06/2021 18:23

Recebidos os autos
04/06/2021 18:23

Decisão interlocutória - indeferimento
29/04/2021 18:01

Juntada de Certidão
05/02/2021 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
13/01/2021 19:27

Juntada de Petição de petição
12/12/2020 02:52

Decorrido prazo de FABIANA AUGUSTA COSTA BORGES em 10/12/2020 23:59:59.
12/12/2020 02:52

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA COSTA BORGES em 10/12/2020 23:59:59.
12/12/2020 02:52

Decorrido prazo de JOANA APARECIDA DA COSTA BORGES em 10/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2020 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2020 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2020 02:46

Publicado Decisão em 18/11/2020.
17/11/2020 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020
13/11/2020 21:15

Expedição de Portaria.
13/11/2020 21:07

Expedição de Certidão.
12/11/2020 19:44

Recebidos os autos
12/11/2020 19:44

Decisão interlocutória - deferimento em parte
03/10/2020 02:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF em 02/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 02:27

Decorrido prazo de JOAO MARCIANO EVANGELISTA em 02/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 02:27

Decorrido prazo de GILBERTO BARBOSA CALDEIRA em 02/10/2020 23:59:59.
27/08/2020 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
27/08/2020 16:08

Juntada de Certidão
26/08/2020 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2020 02:34

Publicado Decisão em 20/08/2020.
20/08/2020 02:34

Publicado Decisão em 20/08/2020.
20/08/2020 02:34

Publicado Decisão em 20/08/2020.
19/08/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 17:47

Recebidos os autos
17/08/2020 17:47

Decisão_Indeferimento
27/05/2020 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
27/05/2020 02:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:26

Decorrido prazo de JOAO MARCIANO EVANGELISTA em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:26

Decorrido prazo de JOAO MARCIANO EVANGELISTA em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:25

Decorrido prazo de JOAO MARCIANO EVANGELISTA em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:25

Decorrido prazo de WALTER BORGES em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:25

Decorrido prazo de COMERCIAL AGROPECUÁRIA ASA NORTE LTDA em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:25

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ROMA BLOCO C DA SCLN 115 em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 17:14

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 03:02

Decorrido prazo de GILBERTO BARBOSA CALDEIRA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:02

Decorrido prazo de GILBERTO BARBOSA CALDEIRA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:02

Decorrido prazo de GILBERTO BARBOSA CALDEIRA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:02

Decorrido prazo de GILBERTO BARBOSA CALDEIRA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:02

Decorrido prazo de GILBERTO BARBOSA CALDEIRA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:02

Decorrido prazo de GILBERTO BARBOSA CALDEIRA em 25/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 09:24

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:06

Publicado Portaria em 04/05/2020.
04/05/2020 03:06

Publicado Portaria em 04/05/2020.
04/05/2020 03:06

Publicado Portaria em 04/05/2020.
04/05/2020 03:06

Publicado Portaria em 04/05/2020.
04/05/2020 03:06

Publicado Portaria em 04/05/2020.
04/05/2020 03:06

Publicado Portaria em 04/05/2020.
04/05/2020 03:06

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:06

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:04

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:04

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:04

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:04

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2020 11:03

Expedição de Portaria.
01/04/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2020 18:39

Recebidos os autos
30/03/2020 18:39

Decisão interlocutória - deferimento em parte
22/11/2019 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
26/10/2019 05:19

Decorrido prazo de GILBERTO BARBOSA CALDEIRA em 25/10/2019 23:59:59.
26/10/2019 05:19

Decorrido prazo de JOAO MARCIANO EVANGELISTA em 25/10/2019 23:59:59.
26/10/2019 05:19

Decorrido prazo de GILBERTO BARBOSA CALDEIRA em 25/10/2019 23:59:59.
26/10/2019 05:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF em 25/10/2019 23:59:59.
13/10/2019 00:08

Decorrido prazo de GILBERTO BARBOSA CALDEIRA em 11/10/2019 23:59:59.
10/10/2019 10:57

Juntada de Petição de petição
04/10/2019 06:19

Publicado Certidão em 04/10/2019.
04/10/2019 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2019 06:19

Publicado Despacho em 04/10/2019.
04/10/2019 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2019 19:48

Expedição de Certidão.
01/10/2019 19:48

Juntada de Certidão
01/10/2019 15:55

Recebidos os autos
01/10/2019 15:55

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
02/09/2019 14:13

Juntada de Certidão
20/08/2019 16:22

Juntada de Petição de petição
20/08/2019 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2019

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

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