28/07/2023 18:13

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 18:12

Transitado em Julgado em 27/07/2023
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de JOSE LUDOVICO MARIANO em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de MDF MOVEIS LTDA em 27/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:38

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711941-22.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE LUDOVICO MARIANO REQUERIDO: MDF MOVEIS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, pois os documentos anexados ao processo são suficientes à solução da lide (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil).

Preliminarmente a parte ré aduz a ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda, sob o fato de não ter sido ela quem praticou o ato ilícito.

Outrossim, alega que o terceiro Losango Financeira (CNPJ:33.***.***/0001-00) deve integrar a relação processual, por ter sido este quem possibilitou o financiamento para a compra dos bens pela parte autora (geladeira e telefone).

No tocante à legitimidade, a parte autora formula a sua pretensão com base em atos cuja prática é imputada à parte ré; logo, esta é legitimada a resistir aos termos apresentados.

Ademais, a intervenção de terceiros é descabida no procedimento da Lei 9099/95, por expressa previsão nesse sentido (artigo 10).

Rejeito as preliminares suscitadas.

Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razões pelas quais passo ao mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à rescisão dos contratos celebrados com a parte ré, à devolução dos valores adimplidos (R$ 9540,00); bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10000,00.

A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria da responsabilidade objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor).

A parte autora afirma que, no dia 22/2/2023, compareceu ao estabelecimento comercial da parte ré com o fito de adquirir uma geladeira e ali foi induzida a erro, na medida em que os prepostos da parte ré – ao perceberem a sua condição de vulnerável, idoso e sem conhecimento da língua portuguesa escrita – a entregaram diversos documentos para assinatura.

Sustenta que os instrumentos firmados, cujo teor não foi esclarecido pelos responsáveis pela venda, lhe acarretaram grande prejuízo econômico e não retratam a sua vontade.

A parte ré se contrapõe aos fatos e afirma que seus prepostos não praticaram qualquer ato ilícito, na medida em que o consumidor manifestou interesse em adquirir um telefone celular – o qual lhe foi entregue no ato da compra – e uma geladeira; sendo certo que ambos foram financiados por meio de carnê, cujo mutuante (Losango Financeira) outorgou um crédito de R$ 5442,43 em favor da loja e se tornou credora em relação à parte autora.

Assevera que não há possibilidade de aplicação do direito de arrependimento em compras realizadas presencialmente (caso dos autos) e que todas as condições relativas aos negócios jurídicos foram apresentadas ao cliente que as aceitou.

Ao analisar a petição inicial, bem como as provas produzidas, sobretudo o contrato de id. 163627000, páginas 1-2, percebe-se que – ao contrário do alegado pela parte autora – não houve qualquer violação aos direitos desta no tocante à correta prestação de informações pela contratada (artigo 6.º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor).

O campo “condições da operação de crédito” (id. 163627000, página 2), descreve os detalhes da operação atinente ao mútuo (valor financiado, saldo devedor, número de parcelas e custo total).

Todas as informações em tela foram repassadas à parte autora que, ao final e após a leitura do instrumento, manifestou total ciência mediante o lançamento de sua assinatura; sendo descabida a tese de vício de consentimento, na medida em que o cliente deveria ter declarado a suposta condição de não alfabetizado (não comprovada nos autos) antes de lançar a sua assinatura.

Ademais, conforme mencionado pela parte ré, o direito de arrependimento presente no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica às compras e às transações realizadas presencialmente – apenas àquelas efetivadas à distância (telefone ou internet, por exemplo).

Logo, em face dos argumentos expostos e tendo em vista que nenhum ato ilícito foi praticado no caso em apreço, o pedido formulado na petição inicial não merece acolhimento.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 7 de julho de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
07/07/2023 22:39

Recebidos os autos
07/07/2023 22:39

Julgado improcedente o pedido
05/07/2023 14:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
05/07/2023 01:28

Decorrido prazo de JOSE LUDOVICO MARIANO em 04/07/2023 23:59.
28/06/2023 21:24

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 18:17

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/06/2023 14:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2023 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
21/06/2023 14:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 21/06/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2023 13:02

Recebidos os autos
19/06/2023 13:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/05/2023 05:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/05/2023 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 18:36

Recebidos os autos
05/05/2023 18:36

Recebida a emenda à inicial
05/05/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
04/05/2023 20:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/04/2023 00:34

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 14:37

Recebidos os autos
24/04/2023 14:37

Determinada a emenda à inicial
20/04/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
19/04/2023 20:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2023 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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