17/10/2023 15:12

Arquivado Provisoramente
17/10/2023 15:12

Expedição de Certidão.
16/10/2023 17:16

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:26

Recebidos os autos
11/10/2023 16:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/10/2023 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/10/2023 04:09

Decorrido prazo de IARLA ANGELICA DO CARMO em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:09

Decorrido prazo de EDVALDO DO CARMO em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 17:32

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:35

Recebidos os autos
27/09/2023 14:35

Indeferido o pedido de EDVALDO DO CARMO - CPF: *19.***.*31-53 (EXEQUENTE) e IARLA ANGELICA DO CARMO - CPF: *82.***.*29-27 (EXEQUENTE)
25/09/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/09/2023 19:09

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 21:28

Juntada de Certidão
15/09/2023 19:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2023 19:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2023 16:37

Juntada de Certidão
25/08/2023 15:02

Juntada de Certidão
24/08/2023 15:22

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:40

Recebidos os autos
23/08/2023 14:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
08/08/2023 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/08/2023 13:52

Juntada de Certidão
08/08/2023 10:07

Decorrido prazo de DEBORA BEATRIZ DOS SANTOS DE CARVALHO em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:20

Decorrido prazo de THAIS DE OLIVEIRA FREITAS em 03/08/2023 23:59.
17/07/2023 00:13

Publicado Decisão em 17/07/2023.
14/07/2023 01:28

Decorrido prazo de DEBORA BEATRIZ DOS SANTOS DE CARVALHO em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715693-18.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDVALDO DO CARMO, IARLA ANGELICA DO CARMO REQUERIDO: THAIS DE OLIVEIRA FREITAS, DEBORA BEATRIZ DOS SANTOS DE CARVALHO DECISÃO Face ao pedido formulado pela parte autora, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Esclareça a parte executada que poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la aos autos.

Advirta-a ainda de que o prazo para impugnação é de 15 dias, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9099/95, que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".

Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para indicar uma conta para transferência dos valores adimplidos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Caso a parte exequente não indique uma conta para depósito, expeça-se alvará de levantamento e, após, intime-se a parte exequente para, no prazo de dois dias, dizer se outorga quitação do débito, ocasião em que o processo será arquivado.

Ressalte-se que o seu silêncio importará em anuência com a quitação integral do débito.

Decorrido o prazo, sem o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015.

Fica afastada, para fins de cálculos, a incidência dos valores concernentes ao pleito relativo aos honorários advocatícios, notadamente porque nos Juizados Especiais não há se falar em sua fixação (interpretação teleológica do art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Proceda-se ao bloqueio, via sistema Sisbajud, de ativos financeiros da parte executada.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, determino o seu cancelamento junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, § 1° do Novo Código de Processo Civil).

Por conseguinte, verificada a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do Código de Processo Civil c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para no prazo de 5 (cinco) dias comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, façam-me os autos conclusos.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo.

Intime-se a parte devedora para que, caso queira, oponha embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou havendo anuência da parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado com a conversão da penhora em pagamento.

Fica desde já autorizada a transferência do valor penhorado via Sisbajud, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Oficie-se ao banco.

Verificada a constrição integral, deverá a parte interessada informar sobre a quitação da dívida, sob pena de seu silêncio importar em arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor.

Em caso de resposta negativa da pesquisa Sisbajud ou bloqueio parcial, em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC), especialmente em sede dos juizados especiais cíveis, em que a prática de atos complexos quase sempre se revela inócua, o deferimento da penhora via sistema RENAJUD deverá ser condicionada ao valor do crédito.

Constatado que o veículo tem valor equivalente ao do débito, proceda-se à restrição de transferência.

Após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos, porquanto a sentença de extinção "in casu" não faz coisa julgada material, mas meramente formal, mormente porque não há qualquer óbice ao desarquivamento e prosseguimento do cumprimento de sentença verificadas as condições para tanto.

Na hipótese de requerimento pela parte exequente de certidão de crédito, fica desde já deferida.

Lado outro, eventual pedido de prosseguimento da execução fica condicionado à juntada da certidão original aos autos.
13/07/2023 17:56

Expedição de Certidão.
12/07/2023 17:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/07/2023 15:41

Recebidos os autos
12/07/2023 15:41

Deferido o pedido de IARLA ANGELICA DO CARMO - CPF: *82.***.*29-27 (REQUERENTE).
12/07/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/07/2023 15:01

Transitado em Julgado em 11/07/2023
12/07/2023 01:25

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:30

Publicado Sentença em 29/06/2023.
29/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 17:21

Expedição de Certidão.
24/06/2023 11:41

Recebidos os autos
24/06/2023 11:41

Julgado procedente o pedido
05/06/2023 15:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/06/2023 15:35

Juntada de Certidão
03/06/2023 01:41

Decorrido prazo de IARLA ANGELICA DO CARMO em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:41

Decorrido prazo de EDVALDO DO CARMO em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:41

Decorrido prazo de THAIS DE OLIVEIRA FREITAS em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:22

Decorrido prazo de IARLA ANGELICA DO CARMO em 02/06/2023 23:59.
30/05/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:35

Publicado Certidão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 17:07

Expedição de Certidão.
24/05/2023 14:10

Juntada de Certidão
23/05/2023 21:44

Recebidos os autos
23/05/2023 21:44

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 12:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/05/2023 12:27

Juntada de Certidão
11/04/2023 14:44

Juntada de Certidão
11/04/2023 13:54

Juntada de Certidão
04/04/2023 02:01

Decorrido prazo de IARLA ANGELICA DO CARMO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 02:01

Decorrido prazo de EDVALDO DO CARMO em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 15:50

Expedição de Ofício.
30/03/2023 07:20

Juntada de Certidão
28/03/2023 18:26

Recebidos os autos
28/03/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 13:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/03/2023 13:55

Juntada de Certidão
28/03/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 15:36

Expedição de Certidão.
22/03/2023 21:43

Recebidos os autos
22/03/2023 21:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/03/2023 12:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/03/2023 01:16

Decorrido prazo de EDVALDO DO CARMO em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 01:16

Decorrido prazo de IARLA ANGELICA DO CARMO em 21/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:31

Decorrido prazo de THAIS DE OLIVEIRA FREITAS em 17/03/2023 23:59.
15/03/2023 18:51

Juntada de Petição de contestação
07/03/2023 16:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2023 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
07/03/2023 16:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 07/03/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 15:54

Recebidos os autos
06/03/2023 15:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/01/2023 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2023 18:03

Juntada de Certidão
19/01/2023 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2023 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2022 15:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/11/2022 17:46

Juntada de Certidão
06/11/2022 07:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/10/2022 17:36

Juntada de Certidão
25/10/2022 01:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/10/2022 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2022 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2022 05:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/10/2022 18:11

Expedição de Certidão.
05/10/2022 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2022 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2022 16:46

Recebidos os autos
04/10/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 14:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/09/2022 14:28

Juntada de Certidão
30/09/2022 13:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/09/2022 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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