28/07/2023 12:15

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 12:15

Transitado em Julgado em 27/07/2023
28/07/2023 01:15

Decorrido prazo de ARACI ALVES FERREIRA em 27/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:13

Publicado Sentença em 17/07/2023.
14/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710796-10.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ARACI ALVES FERREIRA REQUERIDO: JOSE PINHEIRO DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso ora sub judice, verifica-se que figura no polo ativo da demanda pessoa interditada, que a teor do artigo 4º, I, do Código Civil, relativamente incapaz, assistido por seu cutador, sendo cediço que a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 8º, caput, possui vedação expressa de incapazes serem partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Confira-se: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Trata-se de incompetência absoluta, que não admite prorrogação.

Posto isso, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.

No mesmo sentido, determina o art. 51, inc.

II, da Lei 9.099/95 que o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas, sim, a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Eventual pretensão deverá, pois, ser deduzida perante o Juízo competente.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, a teor do art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015, bem como no art. 51, inc.

II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Cancele-se a Sessão de Conciliação (videoconferência) designada para o dia 31/08/2023 15:00.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/07/2023 17:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2023 16:44

Recebidos os autos
12/07/2023 16:44

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/07/2023 17:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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