29/09/2023 12:18

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 17:51

Juntada de Certidão
28/09/2023 17:51

Juntada de Alvará de levantamento
27/09/2023 11:00

Decorrido prazo de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG em 26/09/2023 23:59.
01/09/2023 18:19

Juntada de Certidão
01/09/2023 18:18

Juntada de Alvará de levantamento
30/08/2023 00:22

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0746829-12.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: HENRIQUE NEUTO TAVARES REU: DECOLAR, SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO Cuida-se de feito em fase de cumprimento de sentença, no qual as rés foram condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 6.841,73, a ser corrigida pelo índice adotado por esta Corte (INPC) a partir do efetivo desembolso (26/12/2021), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da última citação realizada nos autos (09/09/2022).

Em cálculo realizado nesta data (anexo), o débito atual totaliza a quantia de R$ 8.388,74.

As executadas promoveram o depósito de quantias nas datas de 09/06/2023, 06/06/2023 e 07/06/2023, ou seja, antes mesmo de intimadas para o cumprimento voluntário da sentença.

Portanto, sobre os valores depositados, conforme tese firmada no Tema 677 dos Recursos Repetitivos, cessam os encargos de mora a partir do efetivo pagamento, incidindo a multa e honorários do §1º do art. 523 somente sobre eventual débito remanescente.

Considerando que a ferramenta de cálculos desta Corte não permite a inserção de pagamentos parciais, a fim de anular os efeitos da mora sobre os valores depositados, foram inseridos sobre as quantias os mesmos encargos que no débito principal, totalizando os três depósitos, nesta data, a quantia atualizada de R$ 8.289,25.

Logo, há um débito remanescente de R$ 99,49, o qual, após acréscimo dos encargos do §1º do art. 523 do CPC, totaliza a quantia de R$ 119,39.

Como já havia ordem de bloqueio de valores em curso, e considerando a apuração de débito remanescente, foi cumprida a ordem de bloqueio eletrônico na importância de R$ 119,39.

Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1) Intime-se o devedor SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil; 2) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico ou ofício de transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou PIX; 3) Após, ausentes outros requerimentos, venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento.

Sem prejuízo, considerando que se trata de quantia incontroversa, libere-se de imediato o depósito de ID nº 169785566, em favor do exequente. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
25/08/2023 17:57

Recebidos os autos
25/08/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:57

Outras decisões
25/08/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 08:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2023 02:39

Publicado Decisão em 25/08/2023.
24/08/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/08/2023 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/08/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0746829-12.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HENRIQUE NEUTO TAVARES REU: DECOLAR, SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO Considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, do valor de R$ 4.301,48.

Aguarde-se a resposta. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
22/08/2023 18:26

Recebidos os autos
22/08/2023 18:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/08/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
20/08/2023 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/08/2023 17:56

Decorrido prazo de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG em 15/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:33

Decorrido prazo de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 08:42

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 14/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:53

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 10/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:51

Decorrido prazo de DECOLAR em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 08:32

Juntada de Certidão
04/08/2023 08:32

Juntada de Alvará de levantamento
04/08/2023 01:18

Decorrido prazo de DECOLAR em 03/08/2023 23:59.
27/07/2023 18:35

Recebidos os autos
27/07/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 14:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/07/2023 23:44

Juntada de Certidão
25/07/2023 23:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2023 18:08

Juntada de Certidão
25/07/2023 18:08

Juntada de Alvará de levantamento
24/07/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0746829-12.2022.8.07.0016 6º Juizado Especial Cível de Brasília Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HENRIQUE NEUTO TAVARES REU: DECOLAR, SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, TAM LINHAS AEREAS S/A.

CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica a parte AUTORA intimada a fornecer os dados bancários para a expedição de ofício/alvará eletrônico, referente à transferência de valores depositados em conta judicial, no prazo de 5 dias.

Os dados bancários devem conter as seguintes informações: Titular, Banco, Código do banco, agência, número e tipo de conta, chave PIX(Somente caso a chave seja CPF/CNPJ).

BRASÍLIA, DF, 14 de julho de 2023 07:03:39.
14/07/2023 07:04

Expedição de Certidão.
12/07/2023 11:05

Recebidos os autos
12/07/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:05

Outras decisões
06/07/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
27/06/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/06/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 18:33

Recebidos os autos
15/06/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 22:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/06/2023 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2023 15:20

Transitado em Julgado em 13/06/2023
13/06/2023 01:42

Decorrido prazo de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:42

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 12/06/2023 23:59.
02/06/2023 16:45

Juntada de Certidão
01/06/2023 01:18

Decorrido prazo de HENRIQUE NEUTO TAVARES em 31/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:11

Decorrido prazo de DECOLAR em 30/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:29

Publicado Sentença em 17/05/2023.
17/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 15:24

Recebidos os autos
15/05/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:24

Julgado procedente em parte do pedido
02/03/2023 12:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/02/2023 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/02/2023 03:17

Decorrido prazo de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG em 23/02/2023 23:59.
18/02/2023 01:22

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 17/02/2023 23:59.
14/02/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 04:40

Decorrido prazo de DECOLAR em 13/02/2023 23:59.
08/02/2023 02:30

Publicado Despacho em 08/02/2023.
07/02/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 23:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 16:15

Recebidos os autos
31/01/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 12:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/01/2023 09:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/01/2023 08:43

Decorrido prazo de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 08:43

Decorrido prazo de DECOLAR em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 08:43

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 24/01/2023 23:59.
15/12/2022 12:13

Juntada de Petição de contestação
14/12/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 14:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2022 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/12/2022 14:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2022 14:33

Juntada de Petição de contestação
08/12/2022 14:04

Juntada de Petição de contestação
05/12/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 18:16

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:31

Publicado Certidão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 15:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2022 15:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/08/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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