17/11/2023 07:33

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 11:20

Recebidos os autos
20/10/2023 11:20

Determinado o arquivamento
19/10/2023 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
18/10/2023 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/10/2023 12:43

Juntada de Certidão
18/10/2023 12:42

Transitado em Julgado em 17/10/2023
17/10/2023 04:51

Decorrido prazo de TELMA QUEIROZ DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:36

Decorrido prazo de MAGALU PAGAMENTOS LTDA em 10/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:54

Expedição de Certidão.
28/09/2023 02:32

Publicado Sentença em 28/09/2023.
27/09/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0717799-92.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TELMA QUEIROZ DA SILVA REQUERIDO: MAGALU PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada na forma da Lei 9.099/95, na qual a parte autora pleiteia provimento judicial para rescisão de contrato, com reembolso dos valores despendidos para compra de iphone defeituoso e indenização por danos morais.

DECIDO.

Conforme noticiado pela parte requerente, corroborado pela parte requerida, a obrigação foi cumprida pela parte executada, com o reembolso dos valores desembolsados pela parte autora.

Conforme dispõe o artigo 17 do Novo Código de Processo Civil, o interesse processual consiste em uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo que a sua ausência implica no impedimento da análise do mérito, culminando com a extinção do feito.

Logo, se o provimento pleiteado pela parte autora perdeu a razão de ser, evidencia-se a carência de ação, pela perda superveniente do interesse processual, quanto ao reembolso do valor.

No tocante ao pedido remanescente, ou seja, dano moral, compulsando os autos e analisando detidamente os argumentos apresentados, vejo que não restou demonstrada a existência de ofensa significativa a direitos da personalidade, capazes de ofender a integridade física ou psíquica da parte autora, bem como sua honra ou dignidade.

Na linha de entendimento do TJDFT: "O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima.

Define-se dano moral como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor, vicissitude do cotidiano ou mesmo o descumprimento contratual, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.

O julgador deve valer-se de parâmetros cuidadosos para verificar a ocorrência ou não de violação capaz de gerar a indenização pelo dano moral.

Necessário, para tanto, que se diferencie o dano moral de desgostos suportáveis, a fim de se evitarem o enriquecimento sem causa e indenizações infundadas." (Acórdão n. 562923, 20110110842567ACJ, Relator HECTOR VALVERDE SANTANA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 31/01/2012, DJ 03/02/2012 p. 268) No caso, o dano moral não se configura “in re ipsa”, ou seja, não decorre diretamente da ofensa.

Assim, embora reconheça que a situação tenha trazido aborrecimentos à autora, tal fato não foi suficiente para ofender-lhe a dignidade ou a honra.

Desse modo, conquanto repreensível a conduta da requerida, não há dano suficiente a ensejar abalo moral.

Forte nessas razões, quanto aos pedidos de rescisão do contrato e restituição do valor, DECLARO EXTINTO processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 487, VI, do novo CPC.

JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de dano moral.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
25/09/2023 19:06

Recebidos os autos
25/09/2023 19:06

Extinto os autos em razão de perda de objeto
14/09/2023 19:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
12/09/2023 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/09/2023 01:55

Decorrido prazo de TELMA QUEIROZ DA SILVA em 08/09/2023 23:59.
17/08/2023 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/08/2023 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 18:38

Expedição de Carta.
25/07/2023 16:19

Recebidos os autos
25/07/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2023 15:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/07/2023 00:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/07/2023 00:22

Juntada de Certidão
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de MAGALU PAGAMENTOS LTDA em 03/07/2023 23:59.
26/06/2023 17:02

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/06/2023 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/06/2023 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
22/06/2023 14:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 11:43

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 00:46

Publicado Intimação em 13/06/2023.
13/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
13/06/2023 00:46

Publicado Intimação em 13/06/2023.
13/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 12:45

Expedição de Certidão.
09/06/2023 12:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2023 00:08

Publicado Intimação em 09/06/2023.
07/06/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
02/06/2023 16:37

Recebidos os autos
02/06/2023 16:37

Deferido o pedido de TELMA QUEIROZ DA SILVA - CPF: *00.***.*76-93 (REQUERENTE).
02/06/2023 13:32

Juntada de Certidão
31/05/2023 18:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
31/05/2023 18:58

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 07:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/03/2023 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 13:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
31/03/2023 13:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/03/2023 13:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/03/2023 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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