06/06/2024 13:10

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 13:10

Expedição de Certidão.
06/06/2024 13:09

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 04:25

Decorrido prazo de CIRLENE DE CASSIA MESSIAS DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
13/05/2024 02:44

Publicado Sentença em 13/05/2024.
11/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 10:29

Recebidos os autos
09/05/2024 10:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/05/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/05/2024 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/05/2024 13:18

Juntada de Certidão
06/05/2024 13:18

Juntada de Alvará de levantamento
02/05/2024 18:20

Juntada de Certidão
30/04/2024 04:48

Decorrido prazo de FERNANDO VIEIRA TEIXEIRA em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 02:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/04/2024 07:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 07:35

Expedição de Carta.
17/03/2024 22:19

Recebidos os autos
17/03/2024 22:19

Outras decisões
14/03/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
13/03/2024 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/03/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 22:45

Recebidos os autos
06/03/2024 22:45

Outras decisões
04/03/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/03/2024 05:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/02/2024 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024 08:05

Expedição de Mandado.
29/01/2024 13:14

Recebidos os autos
29/01/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
29/01/2024 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/01/2024 12:40

Recebidos os autos
23/01/2024 12:40

Outras decisões
22/01/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/01/2024 18:01

Juntada de Certidão
09/01/2024 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/01/2024 10:52

Recebidos os autos
09/01/2024 10:52

Outras decisões
13/12/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
13/12/2023 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/12/2023 03:49

Decorrido prazo de FERNANDO VIEIRA TEIXEIRA em 04/12/2023 23:59.
17/11/2023 07:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/10/2023 19:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
31/10/2023 19:56

Juntada de Certidão
31/10/2023 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
31/10/2023 17:02

Expedição de Carta.
31/10/2023 16:56

Transitado em Julgado em 18/10/2023
31/10/2023 16:52

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/10/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 03:44

Decorrido prazo de FERNANDO VIEIRA TEIXEIRA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:44

Decorrido prazo de CIRLENE DE CASSIA MESSIAS DA SILVA em 17/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:42

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0738477-31.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CIRLENE DE CASSIA MESSIAS DA SILVA REQUERIDO: FERNANDO VIEIRA TEIXEIRA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação proposta por CIRLENE DE CASSIA MESSIAS DA SILVA em desfavor de FERNANDO VIEIRA TEIXEIRA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora pleiteou reparação de danos materiais no valor de R$ 10.576,00 referente ao conserto do armário, R$ 458,23 referente aos utensílios quebrados, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00.

O réu foi citado e participou da audiência de conciliação, porém não apresentou defesa por escrito, apesar de devidamente intimado (ID 170439997). É o breve relato (art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

Verifico que embora tenha comparecido à audiência de conciliação, a parte requerida não apresentou contestação.

Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabe à parte requerida se manifestar precisamente quanto aos fatos alegados na petição inicial, de modo que os fatos não impugnados serão presumidos como verdadeiros.

Assim, ante a falta de manifestação da parte ré e o acervo probatório constante dos autos, tenho como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora.

Incontroverso, pois, que a autora contratou o réu para instalação de armários planejados em sua residência.

Verdadeiro, também, que houve crassa falha de serviço por parte do réu, tendo em vista que parte dos armários desabou, provocando a quebra da louça que ali estavam acondicionadas, além de lesionar a filha da autora.

Tal situação, além de evidenciar prejuízo e iníqua falha de serviço por parte do réu, impõe à autora que contrate outro profissional para reparar o dano provocado, eis que o autor foi instado a fazê-lo antes do ajuizamento da ação, porém quedou-se inerte.

Diante de tal cenário, necessário que o réu repare os prejuízos materiais da autora, sendo R$ 10.576,00 para confecção de novos armários e outros R$ 484,75 para aquisição de novas louças.

Ademais, também não tenho dúvida que restaram caracterizados danos morais no caso em exame, pois se revela totalmente desrespeitosa a omissão do réu perante o problema da consumidora, não obstante ter sido muito bem remunerado pelo péssimo serviço prestado.

Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev.

Atual e Ampl.

São Paulo, Ed.

RT, pág. 137).

Trata-se de "damnum in re ipsa".

Resta a análise do "quantum" devido.

Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t.

II, p. 642).

Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed.

Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26).

Com efeito, a valoração do dano sofrido pela autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade.

Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o réu a pagar para a autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil.

Condeno, ainda, o réu a pagar para a autora o valor de R$ 11.060,75 (onze mil, sessenta reais e setenta e cinco centavos), a título de reparação de danos materiais, que devem ser acrescidos de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se (o réu via DJe, em face de sua revelia).

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
26/09/2023 22:25

Recebidos os autos
26/09/2023 22:25

Julgado procedente o pedido
19/09/2023 14:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/09/2023 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/09/2023 16:47

Juntada de Certidão
13/09/2023 01:27

Decorrido prazo de FERNANDO VIEIRA TEIXEIRA em 12/09/2023 23:59.
31/08/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 17:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/08/2023 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/08/2023 17:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 12:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/08/2023 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 02:26

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/07/2023 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2023 15:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2023 15:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/07/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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