24/11/2023 15:05

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 15:05

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:03

Expedição de Ofício.
24/11/2023 15:02

Transitado em Julgado em 23/11/2023
24/11/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de GLICIA NOGUEIRA DOS SANTOS em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 28/09/2023.
28/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CDA.

IPTU.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

MEIO INADEQUADO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.

O instituto da exceção de pré-executividade foi criado pela doutrina e pela jurisprudência, a fim de possibilitar à parte, suscitar questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação.

A referida exceção não comporta análise de questões que demandem dilação probatória (Súmula 393 STJ). 2.

Como se depreende do disposto no art. 32 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana não se restringe ao exercício da propriedade, se estendendo também ao exercício do domínio útil ou da posse de imóvel urbano.

Destarte, a verificação sobre a responsabilidade tributária da Agravante carece do afastamento de todas essas hipóteses, o que somente pode ocorrer mediante intensa fase probatória. 3.

Nessa perspectiva, a exceção de pré-executividade não consubstancia defesa hábil a discutir a matéria. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
26/09/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:50

Conhecido o recurso de GLICIA NOGUEIRA DOS SANTOS - CPF: *27.***.*39-87 (AGRAVANTE) e provido em parte
22/09/2023 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2023 13:32

Recebidos os autos
12/07/2023 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
11/07/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
13/06/2023 16:43

Decorrido prazo de GLICIA NOGUEIRA DOS SANTOS em 12/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:07

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 12:31

Expedição de Ofício.
16/05/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 18:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2023 09:23

Recebidos os autos
15/05/2023 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
12/05/2023 21:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/05/2023 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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