06/11/2023 18:42

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 18:38

Expedição de Certidão.
06/11/2023 17:30

Expedição de Ofício.
06/11/2023 17:22

Transitado em Julgado em 03/11/2023
04/11/2023 02:16

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 03/11/2023 23:59.
28/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 28/09/2023.
28/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

FALTA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDAE SOLIDÁRIA ENTRE MONTADORA, SEGURADORA E OFICINA.

DISPONIBLIZAÇÃO CARRO RESERVA.

POSSIBILIDADE.

ASTREINTE EXESSIVA.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Segundo as disposições do Código de Defesa do consumidor, tanto a seguradora, quanto a montadora e a oficina responsável pela execução do reparo, são solidariamente responsáveis pelos danos experimentados pelo autor, uma vez que todas elas compõem a cadeia de prestação do serviço defeituoso, do qual resulta a excessiva demora na conclusão do reparo no automóvel (art. 7º, Código de Defesa do Consumidor). 2.

Diante das disposições legais que estabelecem a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia de fornecimento do serviço, eventual controvérsia sobre qual dos fornecedores seria o responsável pela demora na entrega das peças necessárias ao conserto do automóvel, não afasta a responsabilidade da ora Agravante perante o consumidor, o que demonstra a probabilidade do direito alegado pelo autor/agravado, a fim de justificar a concessão da tutela antecipada na origem. 3.

A doutrina e jurisprudência são unânimes no sentido de que as astreintes têm natureza coercitiva, cujo escopo é vencer a resistência do devedor e fazê-lo cumprir a prestação específica da obrigação, pois é isto que interessa ao credor.

Portanto, sendo pacífico o entendimento em relação à sua finalidade e aplicabilidade, deve-se ponderar acerca da quantia a ser fixada, de modo que seja suficiente e compatível à sua finalidade essencial, mas sem impor cominação exorbitante ou que possa induzir ao enriquecimento indevido da outra parte. 4.

No caso, embora a recorrente questione o limite fixado a título de astreintes, por este ultrapassar o orçamento relativo aos reparos necessários ao veículo segurado, deve-se pontuar que tal fixação não deve corresponder ao preço do conserto do automóvel, mas sim ao custo que requerente/agravado poderia ter com o aluguel de um veículo para uso enquanto o de sua propriedade é reparado. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
26/09/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 18:50

Conhecido o recurso de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 33.***.***/0001-11 (AGRAVANTE) e não-provido
11/09/2023 18:50

Conhecido o recurso de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 33.***.***/0001-11 (AGRAVANTE) e não-provido
11/09/2023 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2023 09:42

Recebidos os autos
14/06/2023 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
14/06/2023 13:08

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
14/06/2023 00:06

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 13/06/2023 23:59.
18/05/2023 00:05

Publicado Acórdão em 17/05/2023.
16/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2023 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2023 00:07

Decorrido prazo de JOSE INACIO PEQUENO em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:07

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 17/04/2023 23:59.
30/03/2023 14:02

Expedição de Despacho.
30/03/2023 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2022 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
05/12/2022 18:26

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/12/2022 18:26

Indefiro
05/12/2022 18:04

Indefiro
05/12/2022 17:56

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
05/12/2022 13:02

Recebidos os autos
28/10/2022 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2022 00:06

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 20/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
16/09/2022 19:43

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2022 00:07

Publicado Despacho em 09/09/2022.
08/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
06/09/2022 13:32

Recebidos os autos
06/09/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 18:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
02/09/2022 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
25/08/2022 00:05

Publicado Decisão em 25/08/2022.
24/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 12:36

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/08/2022 12:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2022 16:30

Expedição de Ofício.
18/08/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 15:26

Efeito Suspensivo
10/08/2022 17:10

Recebidos os autos
10/08/2022 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
09/08/2022 22:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/08/2022 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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