30/10/2023 17:52

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 17:50

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/10/2023 03:39

Decorrido prazo de MARIA ROZILENE FERNANDES DA SILVA em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:40

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708683-05.2022.8.07.0014 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARIA ROZILENE FERNANDES DA SILVA EMBARGADO: FIBROMAX INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA LTDA SENTENÇA Durante a tramitação dos autos em epígrafe as partes celebraram transação instrumentalizada no ID: 166247477.

Por outro lado, não há dúvida de que a suspensão do processo por convenção das partes está prevista na regra do art. 313, inciso II, do CPC/2015, desde que observado o interesse processual, em relação ao qual as partes nada podem transigir porque se trata de matéria de ordem público-processual.

Entretanto, a suspensão do processo, nos termos pleiteados, mostra-se inexoravelmente inviável porque a homologação de acordo tendo por escopo o reconhecimento do crédito pela parte embargante pressupõe o acertamento da relação jurídica outrora litigiosa, ensejando, assim, a constituição de título executivo judicial.

Isso impossibilita o retorno das partes ao “status quo ante”, ou seja, à situação jurídica litigiosa originária e sobre a qual se configurou a lide deduzida em juízo.

Nessa ordem de ideias, a fase processual de conhecimento, imediatamente anterior, remete e submete as partes à posterior fase executiva, na hipótese de eventual descumprimento da avença, a ser perseguida nos autos principais (PJe n. 0707401-29.2022.8.07.0014), ensejando a perda, ainda que superveniente, do interesse de agir relativamente nestes embargos.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/2015, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, evidenciada a perda superveniente do interesse de agir.

Honorários advocatícios, conforme acordado.

As partes ficam isentadas do pagamento das custas finais (art. 90, § 3.º, do CPC/2015), face à transação alcançada.

Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos em definitivo, no aguardo de eventual provocação executória.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 26 de setembro de 2023 17:24:01.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
27/09/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 19:53

Recebidos os autos
26/09/2023 19:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/07/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 16:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/06/2023 16:19

Expedição de Certidão.
02/06/2023 01:14

Decorrido prazo de MARIA ROZILENE FERNANDES DA SILVA em 01/06/2023 23:59.
15/05/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 19:17

Recebidos os autos
09/05/2023 19:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/12/2022 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/12/2022 16:26

Juntada de Certidão
25/11/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de MARIA ROZILENE FERNANDES DA SILVA em 09/11/2022 23:59:59.
03/11/2022 00:46

Publicado Certidão em 03/11/2022.
31/10/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
29/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 15:37

Expedição de Certidão.
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 10:14

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/10/2022 10:08

Recebidos os autos
18/10/2022 10:08

Decisão interlocutória - recebido
17/10/2022 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/10/2022 00:54

Publicado Despacho em 17/10/2022.
15/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 19:34

Recebidos os autos
12/10/2022 19:34

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 11:47

Distribuído por dependência
11/10/2022 11:47

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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