23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707910-62.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: MARCUS AVILA DE FREITAS PAULA EXECUTADO: NETO CORRETORES DE IMOVEIS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora não se manifestou. 2.

Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. 3.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. 4.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo. 4.1.

Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC. 5. É decenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, aplicando-se a regra geral do artigo 205 do Código Civil. 6.

Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. 7.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. 8.

Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis.

Deverá a parte exequente, assim, se manifestar sobre as pesquisas já realizadas e indicar concretamente a existência de bens penhoráveis. 9.

Promovo, nesta data, a exclusão do terceiro interessado VALTER PEREIRA DA SILVA NETO.

BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. m
22/02/2024 16:36

Arquivado Provisoramente
22/02/2024 16:36

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:36

Recebidos os autos
22/02/2024 15:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/02/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
21/02/2024 19:23

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:37

Decorrido prazo de MARCUS AVILA DE FREITAS PAULA em 20/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707910-62.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: MARCUS AVILA DE FREITAS PAULA EXECUTADO: NETO CORRETORES DE IMOVEIS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o julgamento do agravo de instrumento n.0735962 71.2023.8.07.0000(ID n.184789574), bem como em termos de prosseguimento, nos termos do art. 485, III, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que transcorreu a dilação de prazo deferida sob o ID n. 180323720, sob pena de suspensão da execução. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

BR
05/02/2024 18:16

Recebidos os autos
05/02/2024 18:15

Outras decisões
31/01/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
31/01/2024 15:31

Expedição de Certidão.
31/01/2024 03:51

Decorrido prazo de MARCUS AVILA DE FREITAS PAULA em 30/01/2024 23:59.
26/01/2024 14:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/12/2023 08:03

Publicado Certidão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
03/12/2023 22:19

Expedição de Certidão.
01/12/2023 21:31

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:48

Publicado Certidão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 12:19

Expedição de Certidão.
22/11/2023 03:28

Decorrido prazo de MARCUS AVILA DE FREITAS PAULA em 21/11/2023 23:59.
03/10/2023 02:55

Publicado Certidão em 03/10/2023.
03/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707910-62.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: MARCUS AVILA DE FREITAS PAULA EXECUTADO: NETO CORRETORES DE IMOVEIS LTDA - EPP CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, prorrogue-se o prazo por 30 dias conforme requerido na petição id.173634816 BRASÍLIA, DF, 29 de setembro de 2023 09:23:29.

CLAUDIA DE ALMEIDA ANDRADE Servidor Geral
29/09/2023 09:24

Expedição de Certidão.
28/09/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:08

Publicado Certidão em 21/09/2023.
21/09/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 16:45

Expedição de Certidão.
19/09/2023 03:41

Decorrido prazo de MARCUS AVILA DE FREITAS PAULA em 18/09/2023 23:59.
04/09/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:51

Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/08/2023 15:35

Recebidos os autos
30/08/2023 15:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/08/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
29/08/2023 15:58

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
07/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 16:26

Recebidos os autos
02/08/2023 16:26

Indeferido o pedido de MARCUS AVILA DE FREITAS PAULA - CPF: *88.***.*07-49 (EXEQUENTE)
01/08/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
01/08/2023 17:19

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:35

Decorrido prazo de VALTER PEREIRA DA SILVA NETO em 31/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:02

Decorrido prazo de MARCUS AVILA DE FREITAS PAULA em 19/07/2023 23:59.
18/07/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 17:42

Juntada de Certidão
10/07/2023 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 15:54

Juntada de Certidão
10/07/2023 11:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/06/2023 08:42

Publicado Decisão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 15:27

Recebidos os autos
26/06/2023 15:27

Outras decisões
26/06/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
26/06/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 09:17

Expedição de Certidão.
24/06/2023 01:34

Decorrido prazo de MARCUS AVILA DE FREITAS PAULA em 23/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:31

Publicado Certidão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 07:54

Expedição de Certidão.
13/06/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:22

Publicado Certidão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 09:41

Expedição de Certidão.
01/06/2023 01:11

Decorrido prazo de MARCUS AVILA DE FREITAS PAULA em 31/05/2023 23:59.
25/05/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:28

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 09:00

Recebidos os autos
08/05/2023 09:00

Outras decisões
05/05/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
05/05/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:23

Publicado Certidão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 13:05

Expedição de Certidão.
25/04/2023 01:52

Decorrido prazo de MARCUS AVILA DE FREITAS PAULA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:52

Decorrido prazo de NETO CORRETORES DE IMOVEIS LTDA - EPP em 24/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:57

Decorrido prazo de NETO CORRETORES DE IMOVEIS LTDA - EPP em 17/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:54

Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 14:33

Desentranhado o documento
12/04/2023 12:08

Recebidos os autos
12/04/2023 12:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/03/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
30/03/2023 15:12

Expedição de Certidão.
30/03/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 03:48

Publicado Decisão em 01/03/2023.
28/02/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/02/2023 17:31

Recebidos os autos
24/02/2023 17:31

Determinada a emenda à inicial
23/02/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
23/02/2023 17:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706374-45.2021.8.07.0014

Condomnio do Edificio Real Mix

Nidma Socorro Zublidi Vieira

Advogado: Eraldo Jose Cavalcante Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2021 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0023095-75.2014.8.07.0009

Dumont Administracao Imobiliaria LTDA - ...

Sinara Cruz de SA do Carmo

Advogado: Douglas Santos Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2019 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0701398-33.2023.8.07.0011

Sirlene Oliveira Nunes

Maria do Carmo Carvalho Sinobelino

Advogado: Simone Rosa de Souza Camargo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2023 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0725222-54.2023.8.07.0000

Cardoso e Reis Comercio de Vidros LTDA -...

Mauricio Alves da Silva Neto

Advogado: Nathalia Ferreira Vianna

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2023 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0708683-05.2022.8.07.0014

Maria Rozilene Fernandes da Silva

Fibromax Industria e Comercio Atacadista...

Advogado: Antonio Carneiro Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/10/2022 11:47

Exibir Processo