07/03/2024 08:35

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 08:34

Transitado em Julgado em 06/03/2024
07/03/2024 03:36

Decorrido prazo de MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 06/03/2024 23:59.
21/02/2024 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 14:57

Expedição de Mandado.
05/02/2024 08:17

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:54

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704406-45.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: FRANCISCO ALVES DA SILVA Polo Passivo: MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível em que a parte autora requereu a extinção do feito, conforme Petição de ID 185013195. É o relato do necessário.

DECIDO.

Apesar de o Código de Processo Civil dispor em seu artigo 485, § 4º, que o autor não poderá desistir da ação sem consentimento do réu após o oferecimento da contestação, é certo que os Juizados Especiais possuem regramento próprio, dispondo que basta a ausência da parte autora a quaisquer das audiências para que o processo seja extinto, sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95.

Ademais, o enunciado 90 do FONAJE preconiza que a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo, sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, o que não verifico na hipótese.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pleito apresentado ao ID 185013195 como desistência da ação e, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
30/01/2024 22:58

Recebidos os autos
30/01/2024 22:58

Extinto o processo por desistência
30/01/2024 13:51

Juntada de Certidão
29/01/2024 18:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
29/01/2024 18:55

Juntada de Certidão
29/01/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:28

Publicado Certidão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704406-45.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO ALVES DA SILVA REQUERIDO: MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO Certifico que, tendo em vista o resultado da diligência de ID 183496593, de ordem do MM.

Juiz de Direito deste Juízo, abro vista à parte requerente/credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Brazlândia-DF, Sexta-feira, 12 de Janeiro de 2024.

JOSIAS NUNES DE SOUSA Diretor de Secretaria
19/01/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:29

Juntada de Certidão
12/01/2024 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 18:24

Expedição de Mandado.
03/12/2023 09:59

Recebidos os autos
03/12/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
30/11/2023 15:05

Juntada de Certidão
29/11/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:41

Publicado Despacho em 22/11/2023.
21/11/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
19/11/2023 13:37

Recebidos os autos
19/11/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
10/11/2023 07:39

Juntada de Certidão
09/11/2023 23:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2023 12:57

Expedição de Mandado.
08/11/2023 12:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/11/2023 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
07/11/2023 21:14

Recebidos os autos
07/11/2023 21:14

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
07/11/2023 15:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2023 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 02:45

Recebidos os autos
06/11/2023 02:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/10/2023 21:07

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:05

Publicado Certidão em 27/09/2023.
27/09/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0704406-45.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO ALVES DA SILVA REQUERIDO: MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 07/11/2023 14:00 https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_18_14h Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima.

A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp.

Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones".

Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum.

As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe.

Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz.

Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência.

Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior.

BRASÍLIA-DF, 18 de setembro de 2023 15:08:20.
25/09/2023 16:30

Expedição de Mandado.
18/09/2023 15:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/09/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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