31/01/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 13:54

Expedição de Certidão.
31/01/2024 12:59

Recebidos os autos
31/01/2024 12:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
29/01/2024 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/01/2024 14:20

Transitado em Julgado em 26/01/2024
27/01/2024 04:30

Decorrido prazo de ADRIANA FATIMA VOMMER em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 04:20

Decorrido prazo de JANSEN CRUZ DE SOUZA em 25/01/2024 23:59.
04/12/2023 08:38

Publicado Sentença em 04/12/2023.
03/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 12:13

Recebidos os autos
30/11/2023 12:13

Julgado improcedente o pedido
09/11/2023 02:24

Publicado Despacho em 09/11/2023.
08/11/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
03/11/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 15:59

Recebidos os autos
03/11/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
24/10/2023 03:39

Decorrido prazo de JANSEN CRUZ DE SOUZA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 03:39

Decorrido prazo de ADRIANA FATIMA VOMMER em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:27

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713078-79.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA FATIMA VOMMER REU: JANSEN CRUZ DE SOUZA DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça ao requerido.

Anote-se.

Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo, na forma do art. 357 e seguintes do CPC.

No atinente ao inciso I do referido dispositivo, verifico que existem preliminares a serem analisadas por este juízo.

Inicialmente, rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus.

Em réplica de ID 168946530 a requerente argui preliminar de intempestividade da contestação apresentada, sob o argumento de que o réu teria sido citado via carta precatória no dia 29 de setembro de 2022, tendo iniciado ali o prazo para apresentação de defesa.

Compulsando os autos, verifico que a certidão de ID 138666909 e 138666914 atestou que o réu NÃO foi encontrado na localidade, não havendo que se falar em abertura de prazo processual na ocasião.

Destaque-se que a parte autora fundamenta sua pretensão exclusivamente com base no trecho da folha 5 (ID 138666914) que menciona que a carta precatória foi devidamente cumprida.

Ocorre que, o cumprimento da carta precatória não se confunde com o êxito da diligência, uma vez que o simples fato do oficial de justiça ter comparecido ao local é suficiente para se considerar que a medida de cooperação judicial foi cumprida.

Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada pela parte autora.

Presentes, portanto, os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual.

No atinente ao inciso II do referido dispositivo, tenho que o ponto controvertido circunscreve-se à ocorrência de difamação da autora em seu meio familiar pelo requerido, assim como a divulgação indevida de fotos íntimas da requerente.

No atinente ao inciso III do referido dispositivo, tenho que o ônus da prova recaia sobre a parte requerente quanto à prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC).

No atinente ao inciso IV do referido dispositivo, vejo que a definição dos fatos enunciados como pontos controvertidos surgem como imprescindíveis para a solução da lide, na medida em que a difamação e divulgação de imagens íntimas é o cerne do pleito indenizatória da inicial.

No atinente ao inciso V do referido dispositivo, ficam as partes intimadas para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem interesse na produção de alguma outra prova a ser analisada em conjunto com o acervo de documentos encartados nos autos.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
25/09/2023 16:10

Recebidos os autos
25/09/2023 16:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
12/09/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:32

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 19:10

Recebidos os autos
29/08/2023 19:10

Outras decisões
25/08/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
24/08/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:47

Publicado Despacho em 24/08/2023.
23/08/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 07:43

Recebidos os autos
21/08/2023 07:43

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
17/08/2023 14:26

Juntada de Petição de réplica
10/08/2023 08:40

Decorrido prazo de JANSEN CRUZ DE SOUZA em 09/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:28

Publicado Certidão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
21/07/2023 16:00

Expedição de Certidão.
21/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 14:09

Recebidos os autos
18/07/2023 14:08

Deferido o pedido de JANSEN CRUZ DE SOUZA - CPF: *27.***.*45-00 (REU).
13/07/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
13/07/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 15:25

Juntada de Petição de réplica
27/06/2023 00:38

Publicado Certidão em 27/06/2023.
26/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 17:42

Expedição de Certidão.
20/06/2023 16:41

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:25

Expedição de Certidão.
20/06/2023 01:05

Decorrido prazo de JANSEN CRUZ DE SOUZA em 19/06/2023 23:59.
27/04/2023 00:14

Publicado Edital em 27/04/2023.
26/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 17:06

Expedição de Edital.
20/04/2023 16:51

Recebidos os autos
20/04/2023 16:51

Deferido o pedido de ADRIANA FATIMA VOMMER - CPF: *42.***.*39-17 (AUTOR).
20/04/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/04/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 11:37

Recebidos os autos
19/04/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
16/04/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 14:34

Recebidos os autos
28/03/2023 14:34

Indeferido o pedido de ADRIANA FATIMA VOMMER - CPF: *42.***.*39-17 (AUTOR)
22/03/2023 00:30

Publicado Certidão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
21/03/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 13:35

Expedição de Certidão.
17/03/2023 17:55

Expedição de Carta.
15/03/2023 03:13

Decorrido prazo de JANSEN CRUZ DE SOUZA em 14/03/2023 23:59.
10/03/2023 08:01

Cancelada a movimentação processual
10/03/2023 08:01

Desentranhado o documento
16/02/2023 09:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2023 08:26

Decorrido prazo de JANSEN CRUZ DE SOUZA em 14/02/2023 23:59.
25/01/2023 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 13:48

Expedição de Mandado.
25/01/2023 13:46

Juntada de Certidão
24/01/2023 05:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/01/2023 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2023 18:44

Juntada de Certidão
23/12/2022 05:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/12/2022 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2022 10:24

Expedição de Mandado.
02/12/2022 11:02

Juntada de Certidão
01/12/2022 07:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de JANSEN CRUZ DE SOUZA em 09/11/2022 23:59:59.
09/11/2022 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2022 14:50

Expedição de Mandado.
09/11/2022 14:47

Juntada de Certidão
04/11/2022 05:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/10/2022 20:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2022 13:10

Juntada de Certidão
14/10/2022 05:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/10/2022 17:00

Juntada de Certidão
03/10/2022 15:30

Juntada de Certidão
24/08/2022 00:42

Decorrido prazo de JANSEN CRUZ DE SOUZA em 23/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:34

Publicado Certidão em 08/08/2022.
29/07/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 00:20

Decorrido prazo de JANSEN CRUZ DE SOUZA em 27/07/2022 23:59:59.
27/07/2022 12:24

Expedição de Certidão.
26/07/2022 17:11

Expedição de Carta.
25/07/2022 11:17

Juntada de Certidão
25/07/2022 04:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/07/2022 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2022 17:09

Juntada de Certidão
06/07/2022 19:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/06/2022 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2022 17:11

Juntada de Certidão
03/06/2022 00:17

Decorrido prazo de JANSEN CRUZ DE SOUZA em 02/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:16

Decorrido prazo de JANSEN CRUZ DE SOUZA em 02/06/2022 23:59:59.
17/05/2022 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 18:21

Juntada de Certidão
12/05/2022 23:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/05/2022 00:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/04/2022 07:48

Publicado Decisão em 25/04/2022.
22/04/2022 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2022 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
19/04/2022 18:48

Recebidos os autos
19/04/2022 18:48

Decisão interlocutória - recebido
18/04/2022 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
13/04/2022 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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