22/10/2023 19:39

Arquivado Definitivamente
21/10/2023 04:22

Processo Desarquivado
20/10/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 12:38

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 12:38

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:37

Transitado em Julgado em 25/08/2023
30/08/2023 02:24

Publicado Sentença em 30/08/2023.
30/08/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:54

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0705577-25.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PEDRO VICTOR CARVALHO GOULART EXECUTADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Homologo o acordo celebrado entre as partes (ID 169902233), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, fulcrado no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9099/95.

Sentença transitada em julgado nesta data.

Dê-se baixa e arquive-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2023 18:23:57 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
28/08/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 18:19

Recebidos os autos
27/08/2023 18:19

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
25/08/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
25/08/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:43

Recebidos os autos
25/08/2023 14:43

Indeferido o pedido de TELEFÔNICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-62 (EXECUTADO)
25/08/2023 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
24/08/2023 23:17

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 08:02

Publicado Despacho em 17/08/2023.
17/08/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 14:24

Recebidos os autos
15/08/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 18:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
14/08/2023 16:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/08/2023 01:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 01:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2023 20:00

Recebidos os autos
08/08/2023 20:00

Deferido o pedido de PEDRO VICTOR CARVALHO GOULART - CPF: *33.***.*46-89 (AUTOR).
08/08/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
08/08/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 14:45

Recebidos os autos
08/08/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
08/08/2023 14:39

Transitado em Julgado em 07/08/2023
08/08/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:18

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 07/08/2023 23:59.
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de PEDRO VICTOR CARVALHO GOULART em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:49

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:38

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 25/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:33

Publicado Decisão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0705577-25.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO VICTOR CARVALHO GOULART REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, quando houver no decisium embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material.

A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões.

A obscuridade, por sua vez, se dá quando a sentença se encontra ininteligível ou apresenta trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda.

O erro material, por sua vez, é passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

A embargante alega que a sentença é obscura por estabelecer na parte dispositiva o termo "a contar da data da contratação".

Requer a supressão de tal termo para promover a completude e a manutenção do padrão redacional.

A matéria alegada pela parte não não se trata de qualquer obscuridade, uma vez que implica, em verdade, o reexame do decisium, o que, à luz das evidências, não é matéria de embargos.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intime-se.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de ID 164782260, no prazo de cinco dias.

BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2023 13:40:46.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
11/07/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:18

Recebidos os autos
10/07/2023 14:18

Embargos de declaração não acolhidos
10/07/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
10/07/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 07:49

Recebidos os autos
07/07/2023 07:49

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
06/07/2023 20:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2023 00:23

Publicado Sentença em 05/07/2023.
04/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 17:30

Recebidos os autos
30/06/2023 17:30

Julgado procedente o pedido
30/06/2023 12:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
30/06/2023 12:15

Decorrido prazo de PEDRO VICTOR CARVALHO GOULART - CPF: *33.***.*46-89 (AUTOR) em 29/06/2023.
29/06/2023 22:56

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 09:25

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 27/06/2023 23:59.
16/06/2023 13:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2023 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
16/06/2023 13:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2023 16:43

Juntada de Petição de contestação
09/06/2023 15:05

Recebidos os autos
09/06/2023 15:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/05/2023 01:04

Decorrido prazo de PEDRO VICTOR CARVALHO GOULART em 30/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:28

Publicado Certidão em 09/05/2023.
09/05/2023 00:28

Publicado Decisão em 09/05/2023.
08/05/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:04

Expedição de Mandado.
08/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 14:44

Juntada de Certidão
04/05/2023 14:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/05/2023 14:41

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/05/2023 11:04

Recebidos os autos
04/05/2023 11:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2023 19:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2023 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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