17/08/2023 10:35

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 10:34

Transitado em Julgado em 28/07/2023
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de ALDEME MAMEDES LEITE em 28/07/2023 23:59.
17/07/2023 18:13

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2023 01:09

Publicado Sentença em 14/07/2023.
14/07/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0704652-87.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDEME MAMEDES LEITE REQUERIDO: UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art, 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de segundo descumprimento das determinações de emenda pela parte autora, que apenas reitera pedido de dilação de prazo sem apresentar justificativa relevante.

Cumpre destacar que a petição inicial deve ser apresentada com todos os documentos essenciais à sua propositura, sendo que o descumprimento da determinação de emenda é causa de extinção do feito por indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, c/c 485, I do CPC.

Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PROCESSO CIVIL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

ART. 330, IV, CPC.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 330, IV, e 485, I, do CPC.

Aduz a autora/recorrente que a apresentação do comprovante de residência não se insere nem interfere no julgamento do mérito da demanda apresentada, violando assim o princípio da primazia do julgamento de mérito inserido no CPC (art. 6º).

Afirma que "a sentença recorrida expõe na sua fundamentação que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, com fundamento nos artigos 330, IV, e 485, I, do CPC.

Entretanto, tais dispositivos não se referem a qualquer fundamento para extinção de processo sem resolução de mérito pela não apresentação de documento comprobatório de residência da parte autora".

Pugna pela anulação da sentença, tendo em vista a ocorrência de error in procedendo.

Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais em face de sociedade intermediadora de venda de passagens aéreas.

Narra a autora que, em 28.02.2020, adquiriu pacote de passagens aéreas oferecido pela parte requerida.

Os voos partiriam de Brasília com destino à cidade de Sydney, na Austrália, na data de 22.07.2020, e com retorno previsto de Sydney à Florianópolis, em 31.07.2020.

Os trechos respectivos seriam operados pelas empresas QANTAS AIRWAYS LIMITED e GOL LINHAS AEREAS S.A.

Ocorre que, por volta do mês de maio de 2020, em razão da Pandemia Covid-19, algumas das companhias aéreas que fariam o trajeto dos voos da parte autora noticiaram publicamente que todos eles estariam cancelados nesse período.

Aduz a recorrente que a parte adversa não efetivou o reembolso dos valores pagos pela recorrente.

A parte autora foi intimada para emendar a inicial, nos seguintes termos: "(...) intime-se a parte autora a fim de juntar o comprovante de residência com endereço e nome constante da exordial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção", ID 23555397.

Não obstante, a requerente não atendeu ao comando judicial, conforme certidão ID 23555399.

A escorreita indicação do domicílio da parte autora, um dos requisitos da petição inicial (art. 319, II, do CPC), é de inegável relevância, dada a sua repercussão no processo, como, por exemplo, na fixação da competência (evitando, assim, burla ao sistema de distribuição da competência).

Verifica-se no feito em espécie que a parte autora, a despeito de ter sido devidamente intimada, não comprovou o preenchimento dos requisitos legais da petição inicial (comprovação do domicílio - Lei 9.099/95, Art. 4º, III), indispensável para fins de firmação da competência, sobretudo no feito em espécie, em que o réu possui domicílio em outra unidade da Federação.

Em razão disso, o magistrado, em cumprimento aos ditames do art. 321 do CPC, determinou a emenda da petição inicial, indicando com precisão o que deveria ser corrigido.

A requerente não sanou a irregularidade apontada, inviabilizando o regular desenvolvimento do processo, o que enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 e art. 330, IV, do Código de Processo Civil.

Recurso conhecido e improvido.

Condenada a autora no pagamento das custas processuais (Lei n. 9099/95, Art. 55).

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1328102, 07559876220208070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/3/2021, publicado no DJE: 6/4/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, reforço, foram dadas duas oportunidades para o autor, ambas descumpridas.

Na espécie, o fato de ter a parte autora não ter emendado a petição inicial, mesmo após prévia intimação que lhe fora dirigida, se subsume àquele descrito no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo por ser prescindível a prévia intimação pessoal do requerente no presente caso (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95).

Dessa forma, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Adote a secretaria as medidas necessárias para o cancelamento da audiência de conciliação designada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Recanto das Emas/DF, 11 de julho de 2023, 14:01:48.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
12/07/2023 10:32

Recebidos os autos
12/07/2023 10:32

Indeferida a petição inicial
09/07/2023 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
05/07/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 01:30

Decorrido prazo de ALDEME MAMEDES LEITE em 04/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:56

Publicado Despacho em 27/06/2023.
27/06/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 15:55

Recebidos os autos
23/06/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
20/06/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:42

Publicado Intimação em 13/06/2023.
12/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
29/05/2023 16:30

Recebidos os autos
29/05/2023 16:30

Determinada a emenda à inicial
29/05/2023 12:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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