07/08/2023 18:31

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 18:30

Transitado em Julgado em 27/07/2023
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de ALMIR ANICETO DE SOUSA FILHO em 27/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:35

Publicado Sentença em 13/07/2023.
13/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702486-97.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALMIR ANICETO DE SOUSA FILHO REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., BANCO INTER S/A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ALMIR ANICETO DE SOUSA FILHO, em face da sentença proferida nos presentes autos, destinada a corrigir contradição e suprir omissão que entende haver na decisão embargada.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Em razão da tempestividade, conheço os embargos.

No mérito, não assiste razão ao embargante.

Em verdade, o embargante questiona as conclusões exaradas pelo juízo, alegando omissão na análise de alegação deduzida em Juízo.

No entanto, houve a devida análise fática e jurídica de todos os fundamentos e de todos os elementos informativos necessários ao julgamento da demandada, que culminaram no teor da decisão prolatada, afastando-se, portanto, as supostas omissões alegadas.

Saliente-se que, de acordo com o art. 489, §1º, IV, do CPC, norma que impõe a análise de todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, deve ser ressaltado que apenas as questões relevantes, pertinentes e sérias devem ser objeto de manifestação pontual por ocasião do julgamento, sob pena de desvirtuamento da própria racionalidade do processo e de ofensa ao direito constitucional e fundamental das partes à solução da controvérsia em tempo razoável (CRFB, art. 5º, LXXVIII).

Pretende a parte embargante, na realidade, a modificação do entendimento externado por este magistrado, o que só é possível em sede de apelação, uma vez que esgotada a atividade jurisdicional com a prolação de sentença.

Se a parte embargante não concorda com a fundamentação e conclusão expendidas na sentença embargada - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.

III.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, ao tempo em que CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, REJEITO-OS e mantenho inalterados os fundamentos lançados na referida sentença.

Embargos de declaração registrado nesta data.

Publique-se e Intimem-se.

Brasília-DF, 10 de julho de 2023.

Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
11/07/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
10/07/2023 17:37

Recebidos os autos
10/07/2023 17:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2023 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
04/07/2023 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/07/2023 09:30

Expedição de Certidão.
03/07/2023 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2023 00:19

Publicado Sentença em 28/06/2023.
27/06/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
23/06/2023 15:46

Recebidos os autos
23/06/2023 15:46

Julgado improcedente o pedido
22/06/2023 17:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
22/06/2023 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
22/06/2023 16:10

Recebidos os autos
20/06/2023 15:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/06/2023 15:02

Expedição de Certidão.
20/06/2023 14:49

Juntada de Petição de réplica
16/06/2023 18:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2023 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
16/06/2023 18:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 21:51

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 11:36

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 00:23

Recebidos os autos
15/06/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/04/2023 03:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/04/2023 00:31

Publicado Decisão em 17/04/2023.
15/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 15:22

Recebidos os autos
13/04/2023 15:22

Outras decisões
04/04/2023 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/03/2023 13:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2023 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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