08/08/2023 17:53

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 17:52

Transitado em Julgado em 07/08/2023
08/08/2023 10:18

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/08/2023 23:59.
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de MAXIMIANO DOS SANTOS ROCHA em 27/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:34

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0710344-18.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAXIMIANO DOS SANTOS ROCHA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Vistos etc. É dispensado o relatório na forma do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95.

DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal.

Ao fazê-lo, anuncio desde já que não assiste razão à parte autora. É que, diferentemente do alegado, não ficou demonstrado que a parte autora fora obrigada a contratar seguro prestamista, algo que não desejava.

Assim, avalio que a ausência de prova da alegação de desrespeito às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor recai como consequência negativa sobre a parte autora, pois o ônus da prova, em regra, cabe a quem alega determinado fato.

Com isso, não comprovada a abusividade contratual apontada, o princípio do “Pacta Sunt Servanda” deve incidir, uma vez que as cláusulas contratuais foram expressamente previstas por ocasião da assinatura do contrato em questão, conferindo à parte a oportunidade de conhecer as condições contratuais antes de realizar o ajuste.

Em processo, relembro, vale a máxima: alegar e não provar é o mesmo que não alegar.

Nesse diapasão, dispõe o CPC: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Em não havendo nenhum ilícito praticado pela parte ré, incabível também o pleito de danos morais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sem custas nem honorários (art. 54 da Lei 9.099/95).

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 10 de julho de 2023.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
11/07/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
10/07/2023 18:06

Recebidos os autos
10/07/2023 18:06

Julgado improcedente o pedido
10/07/2023 16:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
10/07/2023 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/07/2023 15:08

Expedição de Certidão.
07/07/2023 10:14

Decorrido prazo de MAXIMIANO DOS SANTOS ROCHA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:14

Decorrido prazo de MAXIMIANO DOS SANTOS ROCHA em 06/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:43

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 13:54

Juntada de Certidão
29/06/2023 14:49

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:50

Recebidos os autos
27/06/2023 13:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/06/2023 11:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
27/06/2023 11:55

Recebidos os autos
26/06/2023 18:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
24/06/2023 01:37

Decorrido prazo de MAXIMIANO DOS SANTOS ROCHA em 23/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:08

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 21/06/2023 23:59.
15/06/2023 15:38

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 15:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2023 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
12/06/2023 15:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/06/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
11/06/2023 00:13

Recebidos os autos
11/06/2023 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/04/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 17:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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