29/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704650-91.2021.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: EDITE MENDES DE JESUS REU: JMR AGRO INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA, LUCIVANIA BOMFIM DOURADO, ELMA PEREIRA DA SILVA (CONFINANTE), ADAO APARECIDO MOTA SILVEIRA DECISÃO Recebo a competência.

Diante do manifestado desinteresse no feito, dê-se baixa no cadastro do MINISTÉRIO PÚBLICO (ID 112503878).

Verifico que a propriedade da ré tem origem na Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3 que tramitou perante Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, transitada em julgado em 15/09/2016.

Referida ação foi proposta por 21 autores e envolveu a usucapião de extensa área da antiga Fazenda Mestre D’Armas totalizando 271,9921 hectares, “objeto das matrículas n. 4302, 155135, 155136, 2517, 5813, 173147, 67084, R-/67084, R-6/67084, 124134 e R-3/115454”.

A ação foi ajuizada em face dos espólios de Hosannah Campos Guimarães e Alice da Silva Guimarães, sendo que boa parte dos autores eram os próprios herdeiros dos espólios.

No curso do processo houve nomeação da Curadoria Especial para defesa dos interesses da parte ré, pois constatado que até mesmo o inventariante também era um dos autores.

Conforme constou da referida sentença, a ação de usucapião destinava-se precipuamente ao “acertamento fundiário” da área, como etapa necessária ao andamento do processo de regularização da ARIS Mestre D’Armas, ocupada naquele momento por cerca de 5.000 famílias.

A ação foi, então, julgada procedente, para “declarar em favor dos autores a propriedade adquirida por usucapião extraordinária, consoante as respectivas glebas descritas conforme os memoriais descritivos”.

Foram, então, abertas matrículas no 8º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, que, por sua vez, em razão do loteamento realizado, deu origem a centenas de matrículas individualizadas, dentre as quais a relativa ao imóvel objeto do presente feito.

Ocorre que tramita na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal duas querela nullitatis insanabilis (0027146-34.2016.8.07.0018 e 0704417-94.2021.8.07.0018) que visam anular a sentença prolatada nos autos da Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3.

Tais ações anulatórias questionam, principalmente, o fato de que a área era ocupada à época por cerca de 5.000 famílias, que, no entanto, não foram integradas à lide.

Na querela 0704417-94.2021.8.07.0018, que, inclusive, tem viés coletivo, eis que proposta pela Defensoria Pública na qualidade de substituta processual, foi deferida liminar para, além de manter a posse dos ocupantes, determinar o bloqueio das matrículas advindas daquelas Ação de Usucapião.

Ademais, naquele mesmo juízo, tramita a Ação Popular n. 0700369-92.2021.8.07.0018, que, por sua vez, visa anular o Decreto Distrital n. 40.886/2020, que dispõe sobre a titulação dominial dos imóveis localizados na Área de Regularização de Interesse Social – ARIS Mestre D’Armas.

Nesse cenário, a fim de se prevenir a prolação de decisões conflitantes, é imperiosa, então, a suspensão do presente feito, a teor do estabelecido no art. 313, V, “a” do CPC, porquanto eventual acolhimento dos pedidos formulados em qualquer das referidas ações (seja para anular a sentença da qual se originou o título de propriedade, seja para anular o decreto que fundamenta a alegação de ilegitimidade da ocupação dos imóveis) necessariamente repercutirá no presente feito.

As partes deverão noticiar nos autos o julgamento das referidas ações.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
26/09/2023 16:22

Expedição de Certidão.
26/09/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 16:19

Expedição de Certidão.
06/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 15:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2023 08:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2023 21:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/07/2023 18:04

Recebidos os autos
03/07/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/06/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/06/2023 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/06/2023 18:34

Expedição de Certidão.
06/06/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2023 23:59.
10/05/2023 01:05

Decorrido prazo de JMR AGRO INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA em 09/05/2023 23:59.
24/04/2023 23:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/04/2023 21:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/04/2023 00:27

Publicado Decisão em 14/04/2023.
13/04/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 09:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2023 22:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 16:35

Recebidos os autos
11/04/2023 16:35

Declarada incompetência
11/04/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/01/2023 19:04

Expedição de Certidão.
17/12/2022 00:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/12/2022 23:59.
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de LUCIVANIA BOMFIM DOURADO em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de JMR AGRO INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de ADAO APARECIDO MOTA SILVEIRA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de Elma Pereira da Silva (CONFINANTE) em 23/11/2022 23:59.
26/10/2022 23:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/10/2022 15:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/10/2022 01:05

Publicado Certidão em 26/10/2022.
25/10/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 14:00

Expedição de Certidão.
28/07/2022 13:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)
31/03/2022 15:31

Expedição de Certidão.
31/03/2022 00:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 00:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 24/03/2022 23:59:59.
05/03/2022 00:17

Decorrido prazo de JMR AGRO INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA em 04/03/2022 23:59:59.
18/02/2022 14:38

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2022 18:08

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2022 00:35

Publicado Decisão em 08/02/2022.
08/02/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
04/02/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 17:19

Recebidos os autos
03/02/2022 17:19

Decisão interlocutória - recebido
02/02/2022 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/02/2022 19:54

Expedição de Certidão.
29/01/2022 00:17

Decorrido prazo de JMR AGRO INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA em 28/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:19

Publicado Certidão em 21/01/2022.
13/01/2022 14:22

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2022 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
10/01/2022 19:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2022 17:08

Juntada de Petição de manifestação
07/01/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 19:47

Expedição de Certidão.
17/12/2021 19:24

Juntada de Petição de réplica
03/12/2021 17:08

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 17:08

Expedição de Certidão.
08/10/2021 15:18

Juntada de Petição de contestação
08/10/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 09:48

Expedição de Certidão.
05/10/2021 02:53

Decorrido prazo de José Carlos Mendes (CONFINANTE) em 04/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 02:53

Decorrido prazo de Elma Pereira da Silva (CONFINANTE) em 04/10/2021 23:59:59.
02/10/2021 02:29

Decorrido prazo de Eventuais Terceiros Interessados em 01/10/2021 23:59:59.
15/09/2021 12:08

Expedição de Certidão.
13/09/2021 01:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2021 01:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2021 15:01

Decorrido prazo de Adão Aparecido Mata (CONFINANTE) em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 14:47

Juntada de Certidão
31/08/2021 12:06

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 10:32

Expedição de Mandado.
30/08/2021 17:36

Expedição de Certidão.
27/08/2021 14:33

Decorrido prazo de JMR AGRO INDUSTRIAL E MERCANTIL LTDA em 26/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:13

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2021 11:56

Juntada de Petição de contestação
12/08/2021 18:22

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 18:22

Expedição de Certidão.
10/08/2021 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2021 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2021 02:55

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 09/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 02:36

Publicado Edital em 09/08/2021.
09/08/2021 01:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2021 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2021 23:59:59.
07/08/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
05/08/2021 15:31

Expedição de Edital.
03/08/2021 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2021 02:53

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 02/08/2021 23:59:59.
27/07/2021 09:51

Expedição de Mandado.
27/07/2021 09:50

Expedição de Mandado.
27/07/2021 09:49

Expedição de Mandado.
27/07/2021 09:48

Expedição de Mandado.
23/07/2021 14:16

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 18:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2021 19:03

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 15:04

Recebidos os autos
16/07/2021 15:04

Decisão interlocutória - recebido
16/07/2021 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/07/2021 07:46

Juntada de Certidão
15/07/2021 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0741812-40.2022.8.07.0001

Cdp Distribuicao de Bebidas e Produtos L...

Comercial Santarem Eireli

Advogado: Max Vanuth de Macedo Maia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2022 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0703851-48.2021.8.07.0018

Ivonilde Ribeiro Santos

Sm Terras Agropecuarias LTDA - ME

Advogado: Elior Marconi Fernandes Carvalho Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2023 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0754313-44.2023.8.07.0016

Thelma Lucia Ramos do Amaral

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Inima Jose Valente Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2023 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0703840-19.2021.8.07.0018

Rosimeire da Silva Araujo

Sm Terras Agropecuarias LTDA - ME

Advogado: Elior Marconi Fernandes Carvalho Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2023 20:01

Exibir Processo

Processo nº 0702193-65.2020.8.07.0004

Lucinete Mendes de Melo Lima

Felipe Carvalho Sousa

Advogado: Alexandre da Silva Mangueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2020 17:22

Exibir Processo