02/10/2023 12:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0703840-19.2021.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: ROSIMEIRE DA SILVA ARAUJO, JOSE CARLOS DE SOUZA REU: SM TERRAS AGROPECUARIAS LTDA - ME, EUDIEL SANTOS LISBOA (CONFINANTE), RENILTON PAULO DA SILVA ARAUJO, SILAS PEREIRA RIBEIRO (CONFINANTE), EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS DECISÃO Recebo a competência.

Diante do manifestado desinteresse no feito, dê-se baixa no cadastro da UNIÃO (ID n. 160038896) Verifico que a propriedade da ré tem origem na Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3 que tramitou perante Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, transitada em julgado em 15/09/2016.

Referida ação foi proposta por 21 autores e envolveu a usucapião de extensa área da antiga Fazenda Mestre D’Armas totalizando 271,9921 hectares, “objeto das matrículas n. 4302, 155135, 155136, 2517, 5813, 173147, 67084, R-/67084, R-6/67084, 124134 e R-3/115454”.

A ação foi ajuizada em face dos espólios de Hosannah Campos Guimarães e Alice da Silva Guimarães, sendo que boa parte dos autores eram os próprios herdeiros dos espólios.

No curso do processo houve nomeação da Curadoria Especial para defesa dos interesses da parte ré, pois constatado que até mesmo o inventariante também era um dos autores.

Conforme constou da referida sentença, a ação de usucapião destinava-se precipuamente ao “acertamento fundiário” da área, como etapa necessária ao andamento do processo de regularização da ARIS Mestre D’Armas, ocupada naquele momento por cerca de 5.000 famílias.

A ação foi, então, julgada procedente, para “declarar em favor dos autores a propriedade adquirida por usucapião extraordinária, consoante as respectivas glebas descritas conforme os memoriais descritivos”.

Foram, então, abertas matrículas no 8º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, que, por sua vez, em razão do loteamento realizado, deu origem a centenas de matrículas individualizadas, dentre as quais a relativa ao imóvel objeto do presente feito.

Ocorre que tramita na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal duas querela nullitatis insanabilis (0027146-34.2016.8.07.0018 e 0704417-94.2021.8.07.0018) que visam anular a sentença prolatada nos autos da Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3.

Tais ações anulatórias questionam, principalmente, o fato de que a área era ocupada à época por cerca de 5.000 famílias, que, no entanto, não foram integradas à lide.

Na querela 0704417-94.2021.8.07.0018, que, inclusive, tem viés coletivo, eis que proposta pela Defensoria Pública na qualidade de substituta processual, foi deferida liminar para, além de manter a posse dos ocupantes, determinar o bloqueio das matrículas advindas daquelas Ação de Usucapião.

Ademais, naquele mesmo juízo, tramita a Ação Popular n. 0700369-92.2021.8.07.0018, que, por sua vez, visa anular o Decreto Distrital n. 40.886/2020, que dispõe sobre a titulação dominial dos imóveis localizados na Área de Regularização de Interesse Social – ARIS Mestre D’Armas.

Nesse cenário, a fim de se prevenir a prolação de decisões conflitantes, é imperiosa, então, a suspensão do presente feito, a teor do estabelecido no art. 313, V, “a” do CPC, porquanto eventual acolhimento dos pedidos formulados em qualquer das referidas ações (seja para anular a sentença da qual se originou o título de propriedade, seja para anular o decreto que fundamenta a alegação de ilegitimidade da ocupação dos imóveis) necessariamente repercutirá no presente feito.

As partes deverão noticiar nos autos o julgamento das referidas ações.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
26/09/2023 16:24

Expedição de Certidão.
26/09/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:25

Expedição de Certidão.
14/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 13:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 18:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2023 16:09

Recebidos os autos
10/07/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 16:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/07/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
28/06/2023 20:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/06/2023 20:00

Expedição de Certidão.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.
26/05/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 03:00

Decorrido prazo de SM TERRAS AGROPECUARIAS LTDA - ME em 24/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:34

Publicado Decisão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
02/05/2023 22:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/05/2023 18:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/04/2023 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 18:10

Recebidos os autos
27/04/2023 18:10

Declarada incompetência
26/04/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/04/2023 18:38

Expedição de Certidão.
14/04/2023 01:22

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 13/04/2023 23:59.
13/04/2023 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2023 23:59.
15/03/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 13:46

Recebidos os autos
13/03/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2023 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/03/2023 20:47

Juntada de Certidão
24/01/2023 02:52

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
23/01/2023 15:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/01/2023 15:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/01/2023 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/01/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 17:50

Recebidos os autos
18/01/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/01/2023 18:50

Expedição de Certidão.
14/12/2022 03:07

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
08/12/2022 01:44

Decorrido prazo de SM TERRAS AGROPECUARIAS LTDA - ME em 07/12/2022 23:59.
26/11/2022 02:44

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:58

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DA SILVA ARAUJO em 25/11/2022 23:59.
16/11/2022 01:29

Publicado Decisão em 16/11/2022.
14/11/2022 14:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/11/2022 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 00:13

Decorrido prazo de SM TERRAS AGROPECUARIAS LTDA - ME em 10/11/2022 23:59:59.
08/11/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 12:15

Recebidos os autos
08/11/2022 12:15

Decisão interlocutória - deferimento
07/11/2022 16:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/11/2022 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/10/2022 22:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/10/2022 18:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/10/2022 00:54

Publicado Decisão em 17/10/2022.
15/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/10/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 21:20

Recebidos os autos
12/10/2022 21:20

Decisão interlocutória - recebido
11/10/2022 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/10/2022 09:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/09/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 17:02

Expedição de Certidão.
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de SILAS PEREIRA RIBEIRO (CONFINANTE) em 24/08/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de SM TERRAS AGROPECUARIAS LTDA - ME em 24/08/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de RENILTON PAULO DA SILVA ARAUJO em 24/08/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de EUDIEL SANTOS LISBOA (CONFINANTE) em 24/08/2022 23:59:59.
28/07/2022 15:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)
27/07/2022 18:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/07/2022 20:02

Expedição de Certidão.
22/07/2022 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022 16:47

Expedição de Mandado.
05/07/2022 18:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/06/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 18:58

Recebidos os autos
29/06/2022 18:58

Decisão interlocutória - deferimento
29/06/2022 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/06/2022 18:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/06/2022 00:16

Decorrido prazo de SM TERRAS AGROPECUARIAS LTDA - ME em 10/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 16:05

Expedição de Certidão.
31/05/2022 12:39

Juntada de Petição de contestação
31/05/2022 12:37

Juntada de Petição de contestação
22/04/2022 09:39

Publicado Edital em 22/04/2022.
20/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 16:06

Expedição de Edital.
17/03/2022 00:36

Decorrido prazo de SM TERRAS AGROPECUARIAS LTDA - ME em 16/03/2022 23:59:59.
21/02/2022 20:51

Expedição de Certidão.
16/02/2022 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2022 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2022 07:20

Publicado Edital em 21/01/2022.
13/01/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
11/01/2022 17:45

Juntada de Certidão
11/01/2022 17:38

Expedição de Edital.
17/12/2021 20:45

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2021 21:21

Expedição de Mandado.
08/12/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 20:24

Recebidos os autos
07/12/2021 20:24

Decisão interlocutória - recebido
06/12/2021 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/12/2021 18:05

Juntada de Certidão
02/12/2021 21:40

Expedição de Certidão.
02/12/2021 16:03

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2021 20:45

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 19:11

Recebidos os autos
23/11/2021 19:11

Decisão interlocutória - deferimento
03/11/2021 19:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2021 12:06

Juntada de Petição de contestação
19/10/2021 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/10/2021 18:09

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2021 18:08

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 16:15

Recebidos os autos
07/10/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/10/2021 15:16

Expedição de Certidão.
06/10/2021 16:16

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 12:12

Expedição de Certidão.
23/09/2021 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2021 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2021 10:33

Expedição de Mandado.
10/09/2021 10:32

Expedição de Mandado.
09/09/2021 10:23

Expedição de Certidão.
03/09/2021 18:39

Juntada de Petição de contestação
17/08/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 16:19

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 16:19

Expedição de Certidão.
13/08/2021 02:36

Decorrido prazo de EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS em 12/08/2021 23:59:59.
02/08/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 13:56

Expedição de Certidão.
31/07/2021 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2021 20:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2021 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2021 02:30

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 09/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2021 23:59:59.
28/06/2021 15:27

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2021 02:42

Publicado Edital em 23/06/2021.
24/06/2021 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2021 17:42

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
18/06/2021 15:28

Expedição de Edital.
16/06/2021 19:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2021 16:48

Expedição de Mandado.
16/06/2021 16:44

Expedição de Mandado.
16/06/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 18:52

Recebidos os autos
15/06/2021 18:52

Decisão interlocutória - recebido
15/06/2021 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/06/2021 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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