13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0710588-46.2020.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: LECA BATISTA DO NASCIMENTO MACIEL CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do Gama/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

Gama/DF, 11 de dezembro de 2024 13:32:32.

PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO Diretor de Secretaria Substituto
12/12/2024 06:47

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 06:44

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 13:32

Expedição de Certidão.
25/11/2024 18:10

Recebidos os autos
25/11/2024 18:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
13/11/2024 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/11/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 15:51

Recebidos os autos
08/11/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:51

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/11/2024 11:13

Expedição de Certidão.
28/10/2024 19:45

Juntada de Certidão
28/10/2024 19:45

Juntada de Alvará de levantamento
14/10/2024 00:00

Intimação

Ante ao desprovimento do AI, prossiga a diligente Secretaria na forma da decisão ID n. 198247388, cujo trecho destaco abaixo: "Contudo, pertinente observar que a quantia penhorada no ID n. 161916863 deve ser devolvida ao embargante (executado) em observância ao decidido no acórdão ID n. 190534719."
12/10/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 17:06

Recebidos os autos
10/10/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito
08/10/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/10/2024 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/09/2024 18:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/07/2024 13:31

Recebidos os autos
05/07/2024 13:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/07/2024 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/06/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 13:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/06/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:38

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão exarada nos autos, alegando, em síntese, a existência de omissão, contradição e obscuridade, vício(s) discriminado(s) no art. 1.022 do CPC, e objetivando efeitos modificativos ao recurso.

A parte embargada manifestou-se.

DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, em parte, não assiste razão à parte embargante.

Com efeito, via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

No caso, em verdade, pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida pela referida decisão o que não se revela adequado nesse recurso de fundamentação vinculada.

Ora, o inconformismo da parte com o que foi decidido deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no decisum, in casu, inexistentes.

Contudo, pertinente observar que a quantia penhorada no ID n. 161916863 deve ser devolvida ao embargante (executado) em observância ao decidido no acórdão ID n. 190534719.

Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, dou parcial provimento apenas no que diz respeito a deferir o alvará de levantamento em benefício da parte embargante / executada quanto à quantia penhorada/bloqueada no ID n. 161916863.

Expeça-se o referido ofício e/ou alvará de levantamento.

No mais, por não preenchimento em relação aos requisitos dos declaratórios, indefiro os demais pedidos.

Atribuo força de ofício à presente decisão.

I.
27/05/2024 19:24

Recebidos os autos
27/05/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 19:24

Indeferido o pedido de LECA BATISTA DO NASCIMENTO MACIEL - CPF: *39.***.*37-04 (EXECUTADO)
10/05/2024 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/05/2024 11:37

Juntada de Petição de réplica
17/04/2024 09:56

Recebidos os autos
17/04/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:55

Outras decisões
16/04/2024 05:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/04/2024 05:33

Expedição de Certidão.
12/04/2024 20:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2024 18:32

Recebidos os autos
11/04/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:32

Decisão Interlocutória de Mérito
22/03/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/03/2024 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/03/2024 17:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/10/2023 22:21

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 16:33

Recebidos os autos
31/10/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/10/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/10/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 15:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/10/2023 18:04

Recebidos os autos
25/10/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito
25/10/2023 07:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/10/2023 23:54

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
02/10/2023 02:22

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Trata-se de IMPUGNAÇÃO apresentada por EXECUTADO: LECA BATISTA DO NASCIMENTO MACIEL, objetivando desconstituir o bloqueio que incidiu sobre a conta de titularidade da parte executada, sob a alegação de impenhorabilidade, bem como nulidade de citação.

Intimada, a parte impugnada manifestou-se nos autos rechaçando os argumentos tecidos pelo impugnante.

Breve relatório.

Com efeito, a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, é ato previsto no Código de Processo Civil (Art. 835, inciso I), com preferência sobre qualquer outro bem.

Contudo, nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, não se estendendo a outras opções de investimento em fundos diversos.

A impenhorabilidade dos valores depositados em conta-poupança cessa quando resta caracterizado o desvirtuamento da sua finalidade.

Na hipótese, os extratos bancários (ID n. 162940066) demonstram movimentações diárias, com depósitos e saques com contornos de movimentação atípica, peculiar à de conta corrente, afastando a impenhorabilidade prevista na legislação processual.

Nesse contexto, entendo que a constrição não alcançou importância impenhorável e nem remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Ante o exposto, RESOLVO a impugnação e indefiro a desconstituição do bloqueio requerida.

Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo.

Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (§§ 2º e 3º do art. 841 do CPC).

Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC).

Quanto ao pedido de nulidade de citação por edital, esclareço que este Juízo realizou diversas pesquisas de endereço (ID n. 84190122), restando, porém, infrutíferas, razão pela qual conheço do pedido de nulidade de citação por edital, contudo, no mérito, o rejeito.

Por fim, quanto a pedido de gratuidade de justiça realizado pela parte executada, defiro-o, ante documentação acostada nos autos.

I.
22/09/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 22:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2023 14:44

Recebidos os autos
21/08/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:44

Indeferido o pedido de LECA BATISTA DO NASCIMENTO MACIEL - CPF: *39.***.*37-04 (EXECUTADO)
21/07/2023 14:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/07/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 13:50

Expedição de Certidão.
29/06/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 13:07

Expedição de Mandado.
23/06/2023 01:07

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 10:48

Recebidos os autos
14/06/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:48

Outras decisões
13/06/2023 23:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/06/2023 10:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2023 13:00

Recebidos os autos
06/06/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:00

Deferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
31/05/2023 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/05/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 09:11

Expedição de Certidão.
17/11/2022 17:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/11/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 11:26

Expedição de Certidão.
12/07/2022 02:22

Publicado Edital em 12/07/2022.
12/07/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 17:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/07/2022 00:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 00:21

Expedição de Edital.
26/05/2022 13:20

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/04/2022 19:09

Recebidos os autos
22/04/2022 19:09

Decisão interlocutória - recebido
20/04/2022 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/04/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 10:56

Expedição de Certidão.
22/03/2022 10:51

Transitado em Julgado em 11/03/2022
07/02/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 11:34

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2022 15:15

Recebidos os autos
24/01/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 15:15

Julgado procedente o pedido
18/01/2022 20:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/01/2022 16:02

Recebidos os autos
17/01/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/01/2022 08:17

Expedição de Certidão.
09/12/2021 19:13

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2021 16:06

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 19:50

Recebidos os autos
09/11/2021 19:50

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 19:50

Decisão interlocutória - recebido
28/10/2021 07:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/10/2021 12:31

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2021 00:43

Expedição de Outros documentos.
16/10/2021 00:42

Recebidos os autos
13/10/2021 19:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
11/10/2021 21:50

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível do Gama para Contadoria - (em diligência)
08/10/2021 14:38

Recebidos os autos
08/10/2021 14:38

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 15:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/10/2021 11:27

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 14:45

Expedição de Certidão.
16/09/2021 17:14

Decorrido prazo de LECA BATISTA DO NASCIMENTO MACIEL em 15/09/2021 23:59:59.
31/07/2021 02:29

Decorrido prazo de LECA BATISTA DO NASCIMENTO MACIEL em 30/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 02:28

Publicado Edital em 23/07/2021.
23/07/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
16/07/2021 17:59

Expedição de Edital.
16/07/2021 11:58

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 02/07/2021.
02/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 13:45

Recebidos os autos
30/06/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 13:45

Decisão interlocutória - deferimento
28/06/2021 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/06/2021 16:02

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 10:34

Expedição de Certidão.
04/06/2021 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2021 11:04

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/04/2021 12:49

Juntada de Certidão
14/04/2021 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2021 00:08

Juntada de Certidão
29/01/2021 09:57

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/12/2020 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2020 13:00

Recebidos os autos
09/12/2020 13:00

Decisão interlocutória - recebido
06/12/2020 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/12/2020 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2020

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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