29/10/2023 11:33

Recebidos os autos
29/10/2023 11:33

Outras decisões
26/10/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
02/10/2023 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706908-74.2021.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: JOELI SOARES DE OLIVEIRA REU: ALTEZA EMPREENDIMENTOS LTDA, MARIA DE SOUSA SANTOS, FABRÍCIO ALVES DE AVELAR (CONFINANTE), CLEITON RICARDO BEZERRA, DISTRITO FEDERAL, COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS DECISÃO Recebo a competência.

Diante do manifestado desinteresse no feito, dê-se baixa no cadastro da TERRACAP (Id n. 104352075) e do DISTRITO FEDERAL (ID n. 105047702).

Verifico que a propriedade da ré tem origem na Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3 que tramitou perante Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, transitada em julgado em 15/09/2016.

Referida ação foi proposta por 21 autores e envolveu a usucapião de extensa área da antiga Fazenda Mestre D’Armas totalizando 271,9921 hectares, “objeto das matrículas n. 4302, 155135, 155136, 2517, 5813, 173147, 67084, R-/67084, R-6/67084, 124134 e R-3/115454”.

A ação foi ajuizada em face dos espólios de Hosannah Campos Guimarães e Alice da Silva Guimarães, sendo que boa parte dos autores eram os próprios herdeiros dos espólios.

No curso do processo houve nomeação da Curadoria Especial para defesa dos interesses da parte ré, pois constatado que até mesmo o inventariante também era um dos autores.

Conforme constou da referida sentença, a ação de usucapião destinava-se precipuamente ao “acertamento fundiário” da área, como etapa necessária ao andamento do processo de regularização da ARIS Mestre D’Armas, ocupada naquele momento por cerca de 5.000 famílias.

A ação foi, então, julgada procedente, para “declarar em favor dos autores a propriedade adquirida por usucapião extraordinária, consoante as respectivas glebas descritas conforme os memoriais descritivos”.

Foram, então, abertas matrículas no 8º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, que, por sua vez, em razão do loteamento realizado, deu origem a centenas de matrículas individualizadas, dentre as quais a relativa ao imóvel objeto do presente feito.

Ocorre que tramita na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal duas querela nullitatis insanabilis (0027146-34.2016.8.07.0018 e 0704417-94.2021.8.07.0018) que visam anular a sentença prolatada nos autos da Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3.

Tais ações anulatórias questionam, principalmente, o fato de que a área era ocupada à época por cerca de 5.000 famílias, que, no entanto, não foram integradas à lide.

Na querela 0704417-94.2021.8.07.0018, que, inclusive, tem viés coletivo, eis que proposta pela Defensoria Pública na qualidade de substituta processual, foi deferida liminar para, além de manter a posse dos ocupantes, determinar o bloqueio das matrículas advindas daquelas Ação de Usucapião.

Ademais, naquele mesmo juízo, tramita a Ação Popular n. 0700369-92.2021.8.07.0018, que, por sua vez, visa anular o Decreto Distrital n. 40.886/2020, que dispõe sobre a titulação dominial dos imóveis localizados na Área de Regularização de Interesse Social – ARIS Mestre D’Armas.

Nesse cenário, a fim de se prevenir a prolação de decisões conflitantes, é imperiosa, então, a suspensão do presente feito, a teor do estabelecido no art. 313, V, “a” do CPC, porquanto eventual acolhimento dos pedidos formulados em qualquer das referidas ações (seja para anular a sentença da qual se originou o título de propriedade, seja para anular o decreto que fundamenta a alegação de ilegitimidade da ocupação dos imóveis) necessariamente repercutirá no presente feito.

As partes deverão noticiar nos autos o julgamento das referidas ações.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
26/09/2023 16:21

Expedição de Certidão.
26/09/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 20:42

Expedição de Certidão.
12/07/2023 02:22

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 18:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2023 16:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/07/2023 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2023 18:04

Recebidos os autos
07/07/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 18:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/07/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
27/06/2023 18:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2023 16:52

Juntada de Certidão
20/06/2023 01:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.
30/05/2023 01:17

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 29/05/2023 23:59.
22/05/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 14:59

Juntada de Certidão
02/05/2023 22:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/05/2023 18:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/04/2023 00:33

Publicado Decisão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 14:17

Recebidos os autos
26/04/2023 14:17

Declarada incompetência
25/04/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/04/2023 21:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)
24/04/2023 15:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/03/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 10:01

Juntada de Certidão
22/12/2022 14:44

Juntada de Certidão
06/09/2022 19:52

Juntada de Petição de contestação
06/09/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 15:47

Juntada de Certidão
29/07/2022 17:11

Recebidos os autos
29/07/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/07/2022 17:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/07/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 00:49

Decorrido prazo de FABRÍCIO ALVES DE AVELAR (CONFINANTE) em 12/07/2022 23:59:59.
20/06/2022 01:27

Publicado Mandado em 20/06/2022.
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
10/06/2022 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2022 12:43

Expedição de Mandado.
02/06/2022 13:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/05/2022 22:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/04/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 17:32

Recebidos os autos
28/04/2022 17:32

Decisão interlocutória - deferimento
28/04/2022 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/04/2022 19:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/03/2022 00:35

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
15/03/2022 13:32

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 13:34

Recebidos os autos
14/03/2022 13:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/03/2022 13:34

Decisão interlocutória - deferimento
14/03/2022 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/03/2022 11:16

Juntada de Certidão
10/03/2022 22:20

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2022 08:08

Juntada de Certidão
05/03/2022 08:22

Juntada de Petição de petição
05/03/2022 08:21

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 01:08

Publicado Certidão em 15/02/2022.
14/02/2022 11:57

Juntada de Petição de contestação
14/02/2022 11:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/02/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 12:58

Juntada de Certidão
11/02/2022 12:22

Decorrido prazo de CLEITON RICARDO BEZERRA em 10/02/2022 23:59:59.
10/01/2022 12:39

Juntada de Certidão
10/01/2022 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2021 15:21

Expedição de Mandado.
13/12/2021 12:52

Juntada de Certidão
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de ALTEZA EMPREENDIMENTOS LTDA em 10/12/2021 23:59:59.
06/12/2021 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2021 18:31

Expedição de Mandado.
02/12/2021 16:05

Juntada de Certidão
02/12/2021 15:35

Juntada de Petição de réplica
20/11/2021 00:18

Decorrido prazo de EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS em 19/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 14:26

Juntada de Certidão
18/11/2021 18:45

Juntada de Petição de contestação
18/11/2021 15:27

Juntada de Certidão
18/11/2021 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2021 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2021 18:09

Expedição de Mandado.
10/11/2021 19:06

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 12:43

Juntada de Certidão
04/11/2021 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2021 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2021 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2021 17:54

Expedição de Mandado.
27/10/2021 17:51

Expedição de Mandado.
27/10/2021 11:00

Juntada de Certidão
27/10/2021 10:16

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 13:35

Juntada de Certidão
26/10/2021 12:54

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2021 02:36

Decorrido prazo de MARIA DE SOUSA SANTOS em 25/10/2021 23:59:59.
11/10/2021 13:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 12:27

Juntada de Certidão
09/10/2021 20:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/10/2021 12:53

Juntada de Petição de petição
02/10/2021 20:09

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
02/10/2021 20:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/10/2021 20:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/09/2021 18:01

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 10:19

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 17:19

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2021 02:28

Publicado Edital em 24/09/2021.
23/09/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
21/09/2021 16:51

Expedição de Edital.
21/09/2021 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2021 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2021 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2021 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2021 17:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2021 15:34

Expedição de Mandado.
20/09/2021 15:32

Expedição de Mandado.
20/09/2021 15:30

Expedição de Mandado.
20/09/2021 15:28

Expedição de Mandado.
20/09/2021 07:51

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 17:21

Recebidos os autos
17/09/2021 17:21

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2021 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/09/2021 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
29/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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