18/10/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 12:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0715684-29.2022.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: MARIA ODETE SOUSA REU: JMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SIC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME DECISÃO Recebo a competência.

Diante do manifestado desinteresse no feito, dê-se baixa no cadastro da TERRACAP (Id n. 141682264) e do DISTRITO FEDERAL (ID n. 156585596).

Verifico que a propriedade da ré tem origem na Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3 que tramitou perante Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, transitada em julgado em 15/09/2016.

Referida ação foi proposta por 21 autores e envolveu a usucapião de extensa área da antiga Fazenda Mestre D’Armas totalizando 271,9921 hectares, “objeto das matrículas n. 4302, 155135, 155136, 2517, 5813, 173147, 67084, R-/67084, R-6/67084, 124134 e R-3/115454”.

A ação foi ajuizada em face dos espólios de Hosannah Campos Guimarães e Alice da Silva Guimarães, sendo que boa parte dos autores eram os próprios herdeiros dos espólios.

No curso do processo houve nomeação da Curadoria Especial para defesa dos interesses da parte ré, pois constatado que até mesmo o inventariante também era um dos autores.

Conforme constou da referida sentença, a ação de usucapião destinava-se precipuamente ao “acertamento fundiário” da área, como etapa necessária ao andamento do processo de regularização da ARIS Mestre D’Armas, ocupada naquele momento por cerca de 5.000 famílias.

A ação foi, então, julgada procedente, para “declarar em favor dos autores a propriedade adquirida por usucapião extraordinária, consoante as respectivas glebas descritas conforme os memoriais descritivos”.

Foram, então, abertas matrículas no 8º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, que, por sua vez, em razão do loteamento realizado, deu origem a centenas de matrículas individualizadas, dentre as quais a relativa ao imóvel objeto do presente feito.

Ocorre que tramita na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal duas querela nullitatis insanabilis (0027146-34.2016.8.07.0018 e 0704417-94.2021.8.07.0018) que visam anular a sentença prolatada nos autos da Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3.

Tais ações anulatórias questionam, principalmente, o fato de que a área era ocupada à época por cerca de 5.000 famílias, que, no entanto, não foram integradas à lide.

Na querela 0704417-94.2021.8.07.0018, que, inclusive, tem viés coletivo, eis que proposta pela Defensoria Pública na qualidade de substituta processual, foi deferida liminar para, além de manter a posse dos ocupantes, determinar o bloqueio das matrículas advindas daquelas Ação de Usucapião.

Ademais, naquele mesmo juízo, tramita a Ação Popular n. 0700369-92.2021.8.07.0018, que, por sua vez, visa anular o Decreto Distrital n. 40.886/2020, que dispõe sobre a titulação dominial dos imóveis localizados na Área de Regularização de Interesse Social – ARIS Mestre D’Armas.

Nesse cenário, a fim de se prevenir a prolação de decisões conflitantes, é imperiosa, então, a suspensão do presente feito, a teor do estabelecido no art. 313, V, “a” do CPC, porquanto eventual acolhimento dos pedidos formulados em qualquer das referidas ações (seja para anular a sentença da qual se originou o título de propriedade, seja para anular o decreto que fundamenta a alegação de ilegitimidade da ocupação dos imóveis) necessariamente repercutirá no presente feito.

As partes deverão noticiar nos autos o julgamento das referidas ações.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
26/09/2023 19:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/09/2023 15:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/09/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 14:45

Expedição de Certidão.
05/07/2023 00:15

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 19:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/06/2023 18:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2023 16:05

Recebidos os autos
30/06/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/06/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/06/2023 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2023 01:46

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 09/06/2023 23:59.
19/05/2023 01:13

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 18/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de JMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/05/2023 23:59.
26/04/2023 21:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/04/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:45

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 19:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/04/2023 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/04/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 15:09

Recebidos os autos
11/04/2023 15:09

Declarada incompetência
11/04/2023 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/03/2023 15:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2023 17:51

Juntada de Petição de contestação
10/03/2023 01:18

Decorrido prazo de MARIA ODETE SOUSA em 09/03/2023 23:59.
10/02/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 18:13

Expedição de Certidão.
10/02/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 18:07

Expedição de Certidão.
04/02/2023 01:09

Decorrido prazo de EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS em 03/02/2023 23:59.
13/12/2022 10:18

Juntada de Petição de contestação
30/11/2022 03:03

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 03:01

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 23:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/11/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.
24/11/2022 09:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/11/2022 10:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/11/2022 09:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/11/2022 09:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/11/2022 00:35

Publicado Edital em 10/11/2022.
09/11/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
05/11/2022 08:03

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 17:17

Expedição de Edital.
03/11/2022 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2022 23:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/10/2022 13:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/10/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 14:24

Recebidos os autos
04/10/2022 14:24

Decisão interlocutória - recebido
04/10/2022 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/10/2022 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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