24/10/2023 13:14

Expedição de Certidão.
24/10/2023 13:07

Expedição de Ofício.
24/10/2023 13:07

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de LEILA DE SOUZA em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 18:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:16

Publicado Ementa em 28/09/2023.
27/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

LIMINAR.

CUMPRIMENTO.

ASTREINTES.

TEMPO E VALOR.

RAZOABILIDADE.

DIAS-MULTA.

INAPLICABILIDADE. 1.

No caso dos autos, a decisão agravada impôs duas obrigações ao Agravante/Réu.

A primeira, consiste na imediata cessação da cobrança da dívida referente ao contrato, sob pena de multa em valor equivalente ao de cada parcela cobrada.

Já a segunda, se refere à retirada do nome da Agravada dos cadastros de proteção ao crédito.

Para a adoção desta providência, foi estabelecido o prazo de 10 (dez) dias úteis e multa diária por descumprimento de R$ 200,00 (duzentos reais), sem valor máximo. 2.

Em relação à primeira obrigação, observo que a proibição de cobrança da dívida consiste em obrigação de não fazer, sendo desnecessária a fixação de prazo.

Além disso, a multa fixada no mesmo valor do desconto efetuado condiz com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e incide por ato de descumprimento. 3.

Quanto à segunda obrigação, consistente na retirada do nome da Agravada/Autora dos Cadastros de Proteção ao Crédito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), observo que, embora tenha sido estabelecido prazo razoável para cumprimento da obrigação, o fato de não haver limite máximo para o valor da multa cominada, compatível com a determinação judicial, pode tornar seu valor excessivo e, eventualmente, configurar enriquecimento sem causa da parte contrária.

Assim, ponderando a capacidade financeira das partes e os bens jurídicos envolvidos, fixo o limite máximo da multa cominatória em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
25/09/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:38

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AGRAVANTE) e provido em parte
22/09/2023 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2023 14:10

Recebidos os autos
18/04/2023 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
18/04/2023 00:06

Decorrido prazo de LEILA DE SOUZA em 17/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/04/2023 23:59.
22/03/2023 00:08

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 16:40

Expedição de Ofício.
20/03/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 16:10

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/03/2023 11:07

Recebidos os autos
17/03/2023 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
16/03/2023 20:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/03/2023 20:09

Distribuído por sorteio
16/03/2023 20:04

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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