02/06/2025 16:35

Arquivado Definitivamente
31/05/2025 03:17

Decorrido prazo de TONY LEMERSON TELES DE SOUZA SILVA em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:42

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 14:36

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:36

Juntada de Alvará de levantamento
20/05/2025 16:17

Juntada de Certidão
16/05/2025 13:11

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:11

Recebidos os autos
13/05/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/04/2025 17:02

Juntada de Certidão
28/04/2025 08:47

Juntada de Certidão
26/04/2025 02:56

Decorrido prazo de TONY LEMERSON TELES DE SOUZA SILVA em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 02:30

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 02:57

Decorrido prazo de TONY LEMERSON TELES DE SOUZA SILVA em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:43

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 13:54

Juntada de Alvará de levantamento
28/03/2025 13:54

Juntada de Alvará de levantamento
27/03/2025 13:17

Recebidos os autos
27/03/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/03/2025 09:16

Juntada de Certidão
17/03/2025 09:14

Transitado em Julgado em 14/03/2025
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2025 23:59.
23/02/2025 14:37

Juntada de Certidão
23/02/2025 14:20

Juntada de Certidão
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de TONY LEMERSON TELES DE SOUZA SILVA em 12/02/2025 23:59.
23/01/2025 14:02

Juntada de Alvará de levantamento
23/01/2025 14:02

Juntada de Alvará de levantamento
22/01/2025 15:22

Publicado Sentença em 22/01/2025.
22/01/2025 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 18:51

Recebidos os autos
20/01/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2025 15:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/01/2025 15:02

Juntada de Certidão
20/12/2024 15:01

Recebidos os autos
20/12/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 15:01

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
19/12/2024 19:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:45

Decorrido prazo de TONY LEMERSON TELES DE SOUZA SILVA em 25/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:30

Publicado Certidão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:30

Expedição de Ofício.
07/11/2024 16:30

Expedição de Ofício.
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/11/2024 23:59.
19/09/2024 17:52

Recebidos os autos
19/09/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:52

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/09/2024 17:52

Outras decisões
16/09/2024 23:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de TONY LEMERSON TELES DE SOUZA SILVA em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:30

Publicado Despacho em 02/09/2024.
31/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 14:59

Recebidos os autos
29/08/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 23:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/08/2024 15:27

Recebidos os autos
27/08/2024 15:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
07/08/2024 19:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/08/2024 17:37

Recebidos os autos
07/08/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/07/2024 11:12

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/07/2024 03:06

Publicado Despacho em 15/07/2024.
13/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726150-57.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TONY LEMERSON TELES DE SOUZA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca da manifestação do INSS de ID 201357025 e cálculos de ID 203508804.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
11/07/2024 10:31

Recebidos os autos
11/07/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/06/2024 04:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/05/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:48

Recebidos os autos
13/05/2024 13:48

Outras decisões
10/05/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/05/2024 18:41

Transitado em Julgado em 08/03/2024
10/05/2024 18:00

Recebidos os autos
10/05/2024 15:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/05/2024 15:12

Recebidos os autos
09/05/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/05/2024 03:28

Decorrido prazo de TONY LEMERSON TELES DE SOUZA SILVA em 08/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:35

Publicado Despacho em 24/04/2024.
23/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 18:48

Recebidos os autos
19/04/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/04/2024 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/04/2024 23:59.
03/04/2024 18:44

Recebidos os autos
03/04/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/04/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 04:03

Decorrido prazo de TONY LEMERSON TELES DE SOUZA SILVA em 02/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:30

Publicado Despacho em 21/03/2024.
20/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 16:21

Recebidos os autos
18/03/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/02/2024 04:57

Decorrido prazo de TONY LEMERSON TELES DE SOUZA SILVA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:28

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726150-57.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TONY LEMERSON TELES DE SOUZA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tony Lemerson Teles de Souza Silva propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio doença, sustentando em síntese, que exercia a função de técnico de obras civis e que sofreu acidente do trabalho em 10/03/23, consistente em colisão automobilística no trajeto para seu local de trabalho, a lhe causar lesões ortopédicas, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 24/10/23, intimadas as partes.

Citado o réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 25/03/23 a 11/06/23.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de trauma em tornozelo direito resultante de fratura do tálus com lesão ligamentar, tratado cirurgicamente, concluindo que se trata de acidente do trabalho do tipo trajeto.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente do ortostatismo prolongado, deambulação frequente, uso regular de escadas agachamento e manuseio de pesos.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 11/06/23, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 12/06/23, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
15/01/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 22:43

Recebidos os autos
13/01/2024 22:43

Julgado procedente o pedido
12/01/2024 12:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/12/2023 04:12

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 04:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2023 23:59.
27/11/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:42

Publicado Intimação em 03/11/2023.
01/11/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:17

Recebidos os autos
30/10/2023 14:17

Outras decisões
27/10/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/10/2023 14:43

Juntada de Certidão
26/10/2023 21:30

Juntada de Petição de laudo
24/10/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 08:02

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
06/10/2023 13:10

Recebidos os autos
06/10/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/10/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:35

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0726150-57.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TONY LEMERSON TELES DE SOUZA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Recebo a petição inicial.

O autor é isento(a) do pagamento de custas e honorários (Lei 8.213/91, artigo 129, parágrafo único).

O INSS é isento do pagamento de custas (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º), porém não é isento de honorários de sucumbência (art. 85 do CPC).

Defiro a prioridade na tramitação processual (art. 1.048, I do CPC).

De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato.

No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI).

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo.

Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC.

Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação.

Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato quando não se admitir a autocomposição (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável, como no presente feito, por considerar que o INSS não se dispõe ao acordo.

Frise-se, no mais, que a proposta inicial de acordo encontraria óbice intransponível na inexistência de prova pré-constituída apta a infirmar a presunção de legitimidade da perícia administrativa, de modo que inviável e verdadeiramente inútil a designação e audiência de conciliação.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Para fins de apurar o nexo causal entre as sequelas descritas na peça de ingresso e as atividades laborais que o autor desempenhava, bem como a existência de eventual incapacidade laborativa, determino a produção antecipada da prova pericial, na forma do §1º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.331/2022.

Nomeio para o encargo de perito judicial nestes autos, o Dr.

TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO, CPF *37.***.*78-20, CRM/DF 24.654, médico do trabalho, com fundamento na Portaria Conjunta N. 101 de 10 de novembro de 2016.

Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), justificando-se referido valor acima dos limites da Portaria Conjunta n. 101 de 10 de novembro de 2016, em razão da variedade e complexidade dos quesitos especializados na área de medicina do trabalho, que exigem do profissional análise pormenorizada não apenas do quadro clínico do segurado, qual seja, a existência ou não de incapacidade laboral, mas também de sua extensão, se total ou parcial, e se permanente ou temporária, com suas respectivas variações, além de perquirir a existência ou não da relação de causalidade entre a patologia alegada pelo segurado e o exercício de sua atividade profissional.

Fica designado o dia 24 de outubro de 2023, às 17h, para realização do exame médico, no consultório localizado no Fórum Júlio Fabrini Mirabete, SRTVS Quadra 701 Bloco N 1º Subsolo Sala SS105.

Faculto ao autor indicar assistente técnico no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II do CPC).

Consigno o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a juntada do laudo pericial a contar da data da realização da perícia médica designada.

QUESITOS DO JUÍZO: 1) Dados gerais do processo: a) Número do processo b) Vara 2) Dados gerais do(a) Periciando(a): a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional 3) Dados gerais da perícia: a) Data do exame b) Perito médico judicial/nome e CRM c) Assistente técnico do INSS/Nome, matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente técnico do autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) 4) Histórico laboral do Periciando(a) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido 5) Qual(is) queixa(s) que o(a) Periciando(a) apresenta no ato da perícia? 6) O(a) Periciando(a) é portador(a) de doença(s) ou lesão(ões)? Sendo positiva a resposta deverá descrevê-las, indicando o CID-10, a sintomatologia, os dados dos exames clínico e complementares que corroboram para a fixação do diagnóstico. 7) Qual a causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade? 8) Qual a(s) doença(s) acima referida(s) provoca(m) o alegado estado de incapacidade laborativa? E qual está relacionada com o acidente tipo ou com as tarefas executadas pelo(a) Periciando(a) durante sua vida produtiva? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 8.1) Em caso da doença/moléstia/incapacidade ser decorrente de acidente de trabalho, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 9) Caso a moléstia identificada na perícia tenha natureza degenerativa, de algum modo, o acidente narrado na inicial contribuiu para o agravamento das lesões e/ou para a perda da capacidade laborativa? 10) As lesões do(a) Periciando(a) apresentam características de estarem consolidadas? 11) Apresentando o(a) Periciando(a) lesões consolidadas, que acarretem redução parcial da capacidade laborativa, é possível determinar o momento em que se evidenciou a redução? Caso positivo, informar a data provável. 12) A redução do potencial laborativo, se existente, repercute na execução das tarefas inerentes ao cargo do Periciando(a) na data do alegado acidente? 13) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 14) Pode o perito afirmar se existe qualquer indicio ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 15) No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 16) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

Quesitos específicos: Auxílio-acidente 1) O(a) Periciando(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho de qualquer natureza? Em caso positive, indique o agente causador ou circunstancie o fato, como data e local, bem como indique se o(a) Periciando(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar, 3) O(a) Periciando(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 4) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) Periciando(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 5) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6) A mobilidade das articulações está preservada? 7) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo MI do Decreto 3.046/1999? 8) Face à sequela ou doença, o(a) Periciando(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, (mas não para outra); c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Deverá, ainda, o perito descrever eventuais divergências apresentadas pelos assistentes técnicos das partes, caso estejam presentes ao exame pericial.

Intime-se o autor.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
28/09/2023 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 12:27

Expedição de Mandado.
28/09/2023 09:44

Recebidos os autos
28/09/2023 09:44

Outras decisões
28/09/2023 09:44

Nomeado perito
26/09/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/09/2023 17:56

Juntada de Certidão
26/09/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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