03/11/2023 15:48

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 13:25

Expedição de Certidão.
31/10/2023 13:18

Transitado em Julgado em 30/10/2023
31/10/2023 02:17

Decorrido prazo de BARU SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A em 30/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de LUCAS SOARES BARBOSA em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:16

Publicado Ementa em 28/09/2023.
28/09/2023 02:16

Publicado Intimação em 28/09/2023.
27/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA.

CONTRATO PRINCIPAL DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS CONEXO AO CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO.

DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL PARA SUSPENDER A COBRANÇA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO E VEDAR A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS.

REVERSIBILIDADE DA MEDIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 54-F, § 4º, do CDC, nas relações envolvendo o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento, ante a ineficácia do contrato principal, haverá a ineficácia do contato de crédito e a devolução dos valores deve ser solucionada entre o fornecedor do crédito e o fornecedor do produto ou serviço. 2.

A rescisão contratual pretendida nos autos da ação de rescisão contratual c/c indenizatória, se acolhida, produzirá efeitos no contrato de financiamento, de modo que se encontra presente a probabilidade do direito do agravante.

Ademais, o risco pessoal de inscrição do nome do agravante em cadastros de proteção ao crédito caracteriza o perigo de dano no caso de não concessão de medida liminar.

Por fim, a medida é reversível, uma vez que, caso eventualmente prolatada sentença desfavorável ao ora agravante, os valores referentes às parcelas vencidas serão plenamente executáveis pela parte agravada. 3.

RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para, reformando a decisão agravada, conceder o pleito liminar realizado no primeiro grau e suspender a exigibilidade de cobrança das parcelas vencidas e vedar a inserção do nome da parte agravante nos cadastros de proteção ao crédito.
25/09/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:43

Conhecido o recurso de ADALBERTO ROSARIO GERTRUDES - CPF: *51.***.*78-15 (AGRAVANTE) e provido em parte
21/09/2023 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2023 18:14

Recebidos os autos
13/06/2023 16:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
13/06/2023 16:43

Decorrido prazo de BARU SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A em 09/06/2023 23:59.
26/05/2023 12:07

Juntada de Certidão
26/05/2023 02:31

Juntada de entregue (ecarta)
18/05/2023 00:06

Publicado Despacho em 18/05/2023.
17/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 13:18

Juntada de Certidão
16/05/2023 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 13:05

Expedição de Mandado.
15/05/2023 18:57

Recebidos os autos
15/05/2023 18:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
15/05/2023 18:57

Recebidos os autos
15/05/2023 18:51

Recebidos os autos
15/05/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 13:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
11/05/2023 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
10/05/2023 17:46

Recebidos os autos
10/05/2023 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
10/05/2023 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/05/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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