26/04/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 13:50

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:20

Decorrido prazo de ELEU COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:38

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 18:30

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:29

Recebidos os autos
11/04/2024 16:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
04/04/2024 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/04/2024 15:13

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 03:54

Decorrido prazo de ELEU COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:54

Decorrido prazo de I.K INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:38

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0033006-82.2007.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: I.K INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP EXECUTADO: ELEU COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por I.K INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em face de ELEU COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA, partes qualificadas nos autos.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada em 28/08/2017, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC, conforme decisão de ID Num. 58952118.

Por meio da certidão de ID Num. 185451333, as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente.

O prazo transcorreu in albis. É o breve relatório.

DECIDO.

Nos termos da Súmula nº 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória visando a cobrança de cheque é de 5 (cinco) anos.

Assim, tendo em vista que após o decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente, na forma prevista no § 4º daquele artigo, e não houve penhora de valores que se sustentasse ou quitasse o débito impedindo o seguimento ao feito, a prescrição continuou a correr.

Considerando que o prazo da prescrição intercorrente se iniciou no dia 28/08/2018, o prazo de 5 (cinco) anos se encerraria no dia 27/08/2023.

Todavia, sobreveio a Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia de Covid-19, de modo que os prazos prescricionais se consideram impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da Lei, em 12/06/2020, até 30/10/2020.

Desta forma, é de rigor reconhecer que o prazo prescricional voltou a correr a partir de 31/10/2020, de modo que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente,em15/01/2024, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

ART. 921/CPC.

RETOMADA DO CURSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CHEQUES.

SEIS MESES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No caso de não serem encontrados bens, o diploma processual civil estabelece a suspensão da execução até que seja localizado patrimônio penhorável ou até que o devedor adquira bens suscetíveis de penhora (artigo 921, III do CPC). 2.

Após o decurso do prazo suspensivo de um ano, inicia-se a contagem do lapso prescricional da pretensão executiva. 3.

A ação de execução, quando amparada em cheque sacado para pagamento na mesma praça da sua emissão, deverá ser proposta no prazo de 6 (seis) meses contados do término da apresentação, conforme previsto na Lei nº 7.357/85. 4.

Decorrido o lapso temporal sem manifestação da exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória. 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1678119, 00570539120058070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2023, publicado no PJe: 11/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, durante este período não houve penhora de valores que se sustentasse ou quitasse o débito impedindo o seguimento ao feito.

Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
05/03/2024 16:25

Recebidos os autos
05/03/2024 16:25

Declarada decadência ou prescrição
01/03/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
01/03/2024 04:04

Decorrido prazo de ELEU COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:01

Decorrido prazo de I.K INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:56

Publicado Certidão em 05/02/2024.
03/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 16:38

Expedição de Certidão.
21/12/2023 20:37

Recebidos os autos
21/12/2023 20:37

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
19/12/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
19/12/2023 03:53

Decorrido prazo de ELEU COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 03:53

Decorrido prazo de I.K INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 18/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:45

Publicado Certidão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 17:30

Processo Desarquivado
21/11/2023 17:30

Juntada de Certidão
06/11/2023 14:40

Arquivado Provisoramente
06/11/2023 14:33

Recebidos os autos
06/11/2023 14:33

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/10/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
26/10/2023 03:24

Decorrido prazo de ELEU COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:24

Decorrido prazo de I.K INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:23

Publicado Certidão em 02/10/2023.
29/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Processo: 0033006-82.2007.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Pagamento (7703) EXEQUENTE: I.K INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP EXECUTADO: ELEU COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo da prescrição intercorrente em 28/08/2023, conforme ID 58952118.

Nos termos da Portaria n. 01/2023 deste Juízo, ficam as partes intimadas a manifestarem-se sobre eventual prescrição da pretensão.

Prazo de 15 (quinze) dias.

CAROLINA FERNANDES DA COSTA MARQUES *documento datado e assinado eletronicamente.
27/09/2023 14:56

Processo Desarquivado
27/09/2023 14:55

Juntada de Certidão
15/06/2020 16:18

Arquivado Provisoramente
15/06/2020 16:18

Expedição de Certidão.
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de ELEU COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de I.K INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 25/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 15:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/05/2020 03:16

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:16

Publicado Certidão em 04/05/2020.
27/04/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 12:26

Juntada de Petição de certidão
11/03/2020 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2020

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00