28/10/2023 15:54

Arquivado Definitivamente
28/10/2023 15:52

Juntada de Certidão
27/10/2023 15:31

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:31

Transitado em Julgado em 26/10/2023
27/10/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIO SERGIO GOMES CUNHA em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 02:16

Decorrido prazo de CHARLES GOMES CUNHA em 26/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA ELEUZA DA SILVA NEIVA em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:17

Publicado Ementa em 03/10/2023.
02/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.

UNIÃO ESTÁVEL.

ESCRITURA PÚBLICA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

AJUIZAMENTO AÇÃO PRÓPRIA.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Tem legitimidade concorrente para requerer o inventário e partilha o companheiro supérstite, conforme dispõe o artigo 616 do Código de Processo Civil. 2.

Nos termos do artigo 612 do mesmo diploma, em se tratando de inventário e de partilha, o Juiz decidirá todas as questões de direito quanto a fatos relevantes provados por documentos, sendo relegado ao ajuizamento de outras ações para aqueles fatos que dependerem de outras provas que não constem de tais documentos. 3.

Embora seja relativa a presunção dos fatos declarados na escritura pública de união estável, o documento é dotado de fé pública e, uma vez condizentes as declarações prestadas pelos signatários, a escritura pública é dotada de veracidade até prova em contrário, o que torna desnecessário o ajuizamento de ação própria para reconhecimento da união estável. 4.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.
28/09/2023 16:12

Conhecido o recurso de MARIA ELEUZA DA SILVA NEIVA - CPF: *57.***.*36-15 (AGRAVANTE) e provido
28/09/2023 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/09/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2023 16:42

Recebidos os autos
05/09/2023 16:18

Juntada de Certidão
05/09/2023 09:35

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
30/08/2023 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
30/08/2023 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 08/08/2023.
08/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
03/08/2023 19:17

Recebidos os autos
03/08/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 18:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
03/08/2023 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
03/08/2023 18:43

Recebidos os autos
03/08/2023 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
03/08/2023 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/08/2023 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
28/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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