16/04/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 15:42

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 03:55

Decorrido prazo de JORACIMAR MENDES DE CARVALHO em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:55

Decorrido prazo de ECC DF EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS E COBRANÇAS LTDA (ALCANCE MAIS) em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:29

Publicado Sentença em 18/03/2024.
15/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0702580-76.2017.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: ECC DF EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS E COBRANÇAS LTDA (ALCANCE MAIS) EXECUTADO: JORACIMAR MENDES DE CARVALHO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por ECC DF EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS E COBRANÇAS LTDA (ALCANCE MAIS) em desfavor de JORACIMAR MENDES DE CARVALHO, partes qualificadas nos autos.

Nos presentes autos foram realizadas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao Juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome da executada e todas as diligências restaram infrutíferas.

Por essa razão, o processo foi suspenso, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, ante a ausência de bens passíveis de penhora.

Após, transcorrido o prazo de suspensão e o prazo da prescrição intercorrente, o exequente foi intimado nos termos do §5º do art. 921.

O exequente apresentou petição de ID 187609484.

Argumenta que a Lei 14.010/20 suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06 a 30/10/2020, pugnando que tal período deve ser adicionado ao da prescrição intercorrente.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Quanto à prescrição intercorrente, trata-se de prazo quinquenal, estabelecido no art. 206, §5º, inciso I do CC.

O processo foi suspenso por 1 ano, conforme decisão de ID 21037929.

Sendo considerado como último dia para cálculo da prescrição intercorrente o dia 03/07/2023, uma vez que se trata do prazo quinquenal, estabelecido no art. 206, §5º, inciso I, do CC.

Dessa forma o prazo de suspensão transcorreu em 03/07/2018 (ID 21037929).

Contudo, o prazo inicialmente informado deve ser estendido para adequação ao disposto na Lei 14.010/2020.

Com efeito, o referido prazo esteve suspenso entre os dias 10/6/2020 e 30/10/2020, por força do art. 3°, caput, da Lei n. 14.010/2020.

Nesse contexto, considerando que o prazo prescricional permaneceu suspenso por 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, seu termo final foi postergado para 24/12/2023.

Assim, o termo final da prescrição intercorrente ocorreu em 24/12/2023.

Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, com base no art. 206, §5º, inciso I do CC e extingo o cumprimento de sentença, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC.

Proceda-se à exclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, se o caso.

Sem custas e sem honorários.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito -datado e assinado eletronicamente- ;
13/03/2024 17:09

Recebidos os autos
13/03/2024 17:09

Declarada decadência ou prescrição
12/03/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/03/2024 04:16

Decorrido prazo de JORACIMAR MENDES DE CARVALHO em 11/03/2024 23:59.
23/02/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:23

Publicado Certidão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0702580-76.2017.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: ECC DF EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS E COBRANÇAS LTDA (ALCANCE MAIS) EXECUTADO: JORACIMAR MENDES DE CARVALHO CERTIDÃO TRANSCURSO PRAZO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo da prescrição intercorrente.

Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, intimo as partes a se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, anote-se conclusão dos autos.

JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
09/02/2024 16:51

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:45

Recebidos os autos
09/02/2024 14:45

em cooperação judiciária
09/02/2024 14:45

Outras decisões
07/02/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
31/01/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:00

Publicado Certidão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0702580-76.2017.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ECC DF EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS E COBRANÇAS LTDA (ALCANCE MAIS) EXECUTADO: JORACIMAR MENDES DE CARVALHO CERTIDÃO Fica a parte credora intimada a apresentar planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, com inclusão de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida nos autos.

Após, anote-se conclusão.

Prazo 5 (cinco) dias.

JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
23/01/2024 18:08

Expedição de Certidão.
27/11/2023 02:21

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
20/11/2023 15:39

Recebidos os autos
20/11/2023 15:39

Deferido o pedido de ECC DF EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS E COBRANÇAS LTDA (ALCANCE MAIS) - CNPJ: 04.***.***/0001-86 (EXEQUENTE).
08/11/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/11/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 14:22

Expedição de Certidão.
07/11/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:24

Publicado Despacho em 07/11/2023.
07/11/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 15:47

Recebidos os autos
03/11/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/10/2023 03:24

Decorrido prazo de JORACIMAR MENDES DE CARVALHO em 25/10/2023 23:59.
03/10/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:27

Publicado Certidão em 02/10/2023.
29/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0702580-76.2017.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) EXEQUENTE: ECC DF EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS E COBRANÇAS LTDA (ALCANCE MAIS) EXECUTADO: JORACIMAR MENDES DE CARVALHO CERTIDÃO TRANSCURSO PRAZO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo da prescrição intercorrente.

Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, intimo as partes a se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, anote-se conclusão dos autos.

JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
27/09/2023 18:53

Expedição de Certidão.
27/09/2023 17:26

Recebidos os autos
27/09/2023 17:26

Outras decisões
21/09/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/09/2023 04:09

Processo Desarquivado
20/09/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 17:59

Arquivado Provisoramente
24/06/2022 17:59

Expedição de Certidão.
24/06/2022 00:21

Publicado Decisão em 21/06/2022.
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 10:20

Recebidos os autos
17/06/2022 10:20

Determinado o arquivamento
15/06/2022 10:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
01/06/2022 00:43

Juntada de Certidão
07/05/2022 10:13

Juntada de Certidão
03/05/2022 00:52

Publicado Decisão em 03/05/2022.
02/05/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 16:06

Recebidos os autos
29/04/2022 16:06

Decisão interlocutória - recebido
22/04/2022 11:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
20/04/2022 19:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/11/2021 02:26

Publicado Decisão em 10/11/2021.
10/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
08/11/2021 11:54

Recebidos os autos
08/11/2021 11:54

Decisão interlocutória - indeferimento
03/11/2021 08:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
03/11/2021 08:11

Expedição de Certidão.
28/10/2021 19:16

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 02:26

Publicado Decisão em 22/10/2021.
22/10/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 11:28

Recebidos os autos
20/10/2021 11:28

Decisão interlocutória - deferimento
11/10/2021 13:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
11/10/2021 13:16

Decorrido prazo de JORACIMAR MENDES DE CARVALHO - CPF: *89.***.*75-68 (EXECUTADO) em 08/10/2021.
09/10/2021 09:57

Juntada de Petição de petição
09/10/2021 02:27

Decorrido prazo de JORACIMAR MENDES DE CARVALHO em 08/10/2021 23:59:59.
27/09/2021 12:28

Publicado Decisão em 27/09/2021.
27/09/2021 12:28

Publicado Decisão em 27/09/2021.
24/09/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
22/09/2021 19:54

Recebidos os autos
22/09/2021 19:54

Decisão interlocutória - recebido
21/09/2021 14:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
21/09/2021 14:07

Juntada de Certidão
19/09/2021 20:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2021 00:07

Mandado devolvido dependência
18/08/2021 08:30

Expedição de Certidão.
18/08/2021 08:29

Juntada de ar - aviso de recebimento
27/07/2021 02:51

Decorrido prazo de ECC DF EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS E COBRANÇAS LTDA (ALCANCE MAIS) em 26/07/2021 23:59:59.
26/07/2021 07:18

Expedição de Certidão.
26/07/2021 07:17

Expedição de Certidão.
22/07/2021 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 10:27

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 02:35

Publicado Decisão em 19/07/2021.
17/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 18:41

Recebidos os autos
15/07/2021 18:41

Outras decisões
15/07/2021 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
08/07/2021 19:42

Juntada de Certidão
08/07/2021 12:58

Publicado Decisão em 08/07/2021.
08/07/2021 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
06/07/2021 16:22

Recebidos os autos
06/07/2021 16:22

Decisão interlocutória - deferimento
01/07/2021 11:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/07/2021 11:38

Processo Desarquivado
01/07/2021 11:22

Juntada de Petição de petição
19/03/2019 23:59

Arquivado Provisoramente
19/03/2019 23:59

Juntada de Certidão
19/03/2019 05:16

Publicado Decisão em 19/03/2019.
18/03/2019 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2019 11:49

Recebidos os autos
15/03/2019 11:49

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
15/03/2019 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
11/03/2019 04:22

Publicado Despacho em 11/03/2019.
09/03/2019 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2019 09:19

Juntada de Certidão
07/03/2019 11:11

Recebidos os autos
07/03/2019 11:11

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 09:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
03/03/2019 19:00

Juntada de Petição de petição
27/02/2019 03:54

Publicado Decisão em 27/02/2019.
27/02/2019 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2019 10:16

Recebidos os autos
25/02/2019 10:16

Decisão interlocutória - deferimento
25/02/2019 08:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
25/02/2019 04:00

Processo Desarquivado
24/02/2019 17:07

Juntada de Petição de petição
04/09/2018 14:51

Arquivado Provisoramente
04/09/2018 14:50

Decorrido prazo de ECC DF EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS E COBRANÇAS LTDA (ALCANCE MAIS) - CNPJ: 04.***.***/0001-86 (EXEQUENTE) e JORACIMAR MENDES DE CARVALHO - CPF: *89.***.*75-68 (EXECUTADO) em 04/09/2018.
04/09/2018 14:50

Juntada de Certidão
04/09/2018 07:28

Decorrido prazo de ECC DF EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS E COBRANÇAS LTDA (ALCANCE MAIS) em 03/09/2018 23:59:59.
04/09/2018 07:28

Decorrido prazo de JORACIMAR MENDES DE CARVALHO em 03/09/2018 23:59:59.
13/08/2018 04:16

Publicado Decisão em 13/08/2018.
11/08/2018 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2018 14:54

Recebidos os autos
09/08/2018 14:54

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
09/08/2018 13:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
09/08/2018 13:40

Expedição de Certidão.
09/08/2018 13:40

Juntada de Certidão
25/07/2017 05:53

Decorrido prazo de ECC DF SERVICOS DE ENGENHARIA E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 24/07/2017 23:59:59.
30/06/2017 00:08

Publicado Decisão em 30/06/2017.
29/06/2017 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2017 17:23

Recebidos os autos
27/06/2017 17:23

Decisão interlocutória - recebido
27/06/2017 16:36

Conclusos para despacho para MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
27/06/2017 16:35

Juntada de Certidão
07/06/2017 18:33

Recebidos os autos
07/06/2017 18:33

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2017 15:05

Conclusos para decisão para MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
06/06/2017 18:43

Decorrido prazo de JORACIMAR MENDES DE CARVALHO - CPF: *89.***.*75-68 (EXECUTADO) em 05/06/2017.
15/05/2017 15:12

Juntada de Certidão
10/04/2017 18:18

Expedição de Mandado.
10/04/2017 14:10

Recebidos os autos
10/04/2017 14:10

Decisão interlocutória - recebido
10/04/2017 12:01

Conclusos para decisão para MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
10/04/2017 12:00

Expedição de Certidão.
08/04/2017 18:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2017

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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