08/08/2023 12:41

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 12:41

Transitado em Julgado em 08/08/2023
08/08/2023 10:18

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 07/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:13

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE CARVALHO em 01/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:33

Publicado Sentença em 18/07/2023.
17/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0717570-35.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE MARIA DE CARVALHO REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A SENTENÇA Vistos etc. É dispensado o relatório na forma do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95.

DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal.

Ao fazê-lo, anuncio desde já que não assiste razão à parte autora. É que, diferentemente do alegado, a parte autora não demonstrou falha na prestação de serviço ofertado pela parte ré.

A cobrança de valores maiores que o habitual a título de energia elétrica podem decorrer do simples fato de ter havido um maior consumo, fato esse admitido pela parte autora na petição inicial.

Ressalto que a opção da autora de acessar o Judiciário via juizado especial implica a assunção do ônus de proibição de prova pericial nesta instância judicial.

Não se desincumbiu, pois, a parte autora do ônus de que trata o art. 373, I, do CPC no tocante a qualquer cobrança indevida: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Em processo, relembro, vale a máxima: alegar e não provar é o mesmo que não alegar.

Não havendo a comprovação de qualquer ilícito praticado pela parte ré, incabível também indenização por danos morais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sem custas nem honorários (art. 54 da Lei 9.099/95).

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 12 de julho de 2023.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
13/07/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/07/2023 17:30

Recebidos os autos
12/07/2023 17:30

Julgado improcedente o pedido
12/07/2023 16:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
12/07/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/07/2023 11:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
07/07/2023 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2023 19:43

Juntada de Petição de réplica
29/06/2023 00:21

Publicado Despacho em 29/06/2023.
28/06/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 18:41

Recebidos os autos
26/06/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/06/2023 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2023 14:35

Juntada de Certidão
31/05/2023 16:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/05/2023 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
31/05/2023 16:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2023 11:57

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 20:49

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:35

Publicado Certidão em 04/04/2023.
03/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 17:21

Juntada de Certidão
30/03/2023 15:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/03/2023 15:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/03/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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