18/08/2023 16:34

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 16:33

Transitado em Julgado em 16/07/2023
17/07/2023 20:08

Apensado ao processo #Oculto#
16/07/2023 23:39

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 22:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/07/2023 22:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
14/07/2023 17:17

Recebidos os autos
14/07/2023 17:17

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
14/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
13/07/2023 16:26

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Facilitador em/para 13/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0704199-92.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISABEL RODRIGUES DE MORAIS, MANUEL DA SILVA LICURI REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO Trata-se de novo pedido de antecipação de tutela, em que os autores requerem que a ré se abstenha de realizar o corte no fornecimento de água no imóvel de inscrição n. 343921-6.

Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no art. 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Entendo que os fundamentos apresentados pelos autores são relevantes e dotados de verossimilhança suficiente para a concessão da tutela pretendida.

Conforme consta dos autos, os autores não negam a existência da dívida, porém questionam a titularidade lançada nas faturas.

Assim, até que se resolva tal questão, o pedido de que a ré se abstenha de efetuar o corte é passível de acolhimento, que deverá perdurar até o julgamento da ação.

Ademais, o STJ possui firme entendimento pela impossibilidade de corte do fornecimento de água em razão de débitos pretéritos (AgRg no Ag 1381452/SP), os quais deverão ser cobrados pela via ordinária.

Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço mostra-se evidente o dano de ter o fornecimento de água cortado.

Assim, presentes os requisitos legais necessários, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a ré se abstenha de efetuar o corte do fornecimento de água no imóvel dos autores, em razão dos débitos discutidos nos autos, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento.

Intime-se com urgência.

Após, aguarde-a a realização da audiência de conciliação.

Recanto das Emas/DF, 10 de julho de 2023, 14:06:13.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
12/07/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:21

Recebidos os autos
12/07/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/07/2023 14:32

Recebidos os autos
10/07/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:32

Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/07/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 01:42

Decorrido prazo de ISABEL RODRIGUES DE MORAIS em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 01:42

Decorrido prazo de MANUEL DA SILVA LICURI em 16/06/2023 23:59.
15/06/2023 19:50

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:12

Publicado Decisão em 09/06/2023.
07/06/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 16:41

Recebidos os autos
05/06/2023 16:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/06/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
31/05/2023 20:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/05/2023 01:28

Decorrido prazo de MANUEL DA SILVA LICURI em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:28

Decorrido prazo de ISABEL RODRIGUES DE MORAIS em 26/05/2023 23:59.
22/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 16:37

Recebidos os autos
17/05/2023 16:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2023 01:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2023 01:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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